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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1014120_cb18e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1014120_9d78c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1014120_5e6e5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ELIZABETH BALLIN VAZ
ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558
FELIPE KLEIN GUSSOLI E OUTRO (S) - PR075081
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (S) - PR048154
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA SOFRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ESTADO E A LESÃO SOFRIDA. SÚMULA 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA OU OBJETIVA. TEMA CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO DO APELO NOBRE.
1. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.
2. No caso, o acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos dos autos, que a autora não demostrou, efetivamente, o nexo causal entre a omissão do Estado e a lesão sofrida.
3. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice do enunciado sumular 7⁄STJ.
4. A questão relativa à responsabilidade objetiva do Estado é matéria de índole constitucional (interpretação do art. 37, § 6º, da CF⁄88), a afastar o cabimento do apelo nobre em questão.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de março de 2017 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
AGRAVANTE : ELIZABETH BALLIN VAZ
ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558
FELIPE KLEIN GUSSOLI E OUTRO (S) - PR075081
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (S) - PR048154
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
A agravante aduz que o recurso especial não pretende a reforma do acórdão recorrido pela reapreciação das provas produzidas nos autos. Alega que a questão esgota no art. 43 do Código Civil, dispositivo que consagraria a responsabilidade objetiva do Estado. Sustenta também ser evidente a aplicação equivocada do disposto no art. 333, I, do CPC de 1973.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se de pleito indenizatório contra o Estado por danos sofridos em decorrência de tombo sofrido pela parte adversa no ambiente de trabalho.
Acerca da controvérsia, consignou a Corte local:
Trata-se, portanto, de fato omisso, ou seja, a questão cinge-se ao fato de o Estado do Paraná ter deixado de instalar e manter equipamentos de segurança nas escadas do prédio do Instituto Médico Legal, onde a autora trabalha. Pois bem, o que se extrai é que a recorrente sofreu queda na escada e deslizou alguns lances e foi socorrida pelo Dr. Brasil Vianna Neto, médico que trabalha no IML. [...] O que se observa é que a própria autora contou ao depoente que tinha enroscado o salto do sapato em uma tira plástica e veio a cair. Com efeito, a vítima foi socorrida pelo depoente quando já estava no pé da escadaria, portanto a queda não foi presenciada por qualquer pessoa. No caso em tela, incumbia à autora comprovar que o dano sofrido se deu em razão da omissão do Estado, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. De acordo com o depoimento das testemunhas, indicadas pela própria autora, dão conta de que a escadaria realmente não passava por manutenção, mas também afirmam que não tem conhecimento de outros acidentes como o sofrido pela autora. As provas colacionadas aos autos comprovam que a autora sofreu fratura no úmero, mas não é possível afirmar que a lesão se deu por omissão do ente público ou em razão do descuido da vítima ao descer apressadamente as escadas, enroscou o salto do seu sapato no degrau. Além do mais, pelas fotos constantes do laudo pericial bem se vê que havia corrimão dos dois lados da escada e, se a autora tinha conhecimento Oque a escada apresentava risco de queda, deveria tomar as cautelas necessárias uma vez que trabalhava no local, diferentemente de um passante ocasional. De se notar que se a autora estivesse se valendo do uso do corrimão por certo não teria sofrido o acidente. Assim, tem-se que as provas produzidas neste processo não trouxeram informações suficientes a comprovar de forma inequívoca os fatos alegados na inicial no que concerne à relação de causalidade entre a alegada omissão do estado e o acidente sofrido pela Autora, ora Apelante. Nenhuma das testemunhas estava presente no momento do acidente e as alegações trazidas somente comprovam que a autora sofreu fratura no úmero em razão da queda, mas não se prestam a comprovar a responsabilidade do ente público. Assim, não se pode acolher a alegação da recorrente de que o evento danoso deu-se por omissão do ente público, devendo ser mantida a sentença como proferida.
Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.
Como se observa, o acórdão combatido concluiu, com base nos elementos dos autos, que a parte insurgente não demostrou, efetivamente, o nexo causal entre a omissão do Estado e a lesão sofrida.
Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice do enunciado sumular 7⁄STJ.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS, DURANTE O LEVANTE DO PCC. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE OMISSÃO DA POLÍCIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Estado de São Paulo, porquanto, "no caso dos autos, o pedido só poderia ser acolhido se demonstrado que os agentes de segurança do Estado, chamados a intervir, tivessem deixado de fazê-lo. Nada disso, entretanto, ocorreu. Não há prova de que a polícia, após ter sido alertada, tenha deixado de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Ademais, é notório que, durante os ataques da facção criminosa, ocorreram inúmeros delitos em todo o Estado de São Paulo e que a polícia atendeu essas ocorrências, na medida de suas possibilidades". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7⁄STJ. Precedentes do STJ.
II. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a Corte de origem apreciou a questão da responsabilidade do Estado, o tema foi dirimido com base nos arts. 37, § 6º, e 144 da Constituição Federal e 139 da Constituição Estadual, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, bem como da incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 742.553⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 20⁄11⁄2015)
Esse mesmo óbice impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
No mais, a questão relativa à responsabilidade objetiva do Estado, tal como retrata a jurisprudência colacionada pela parte, é matéria de índole constitucional (interpretação do art. 37, § 6º, da CF⁄88), a afastar o cabimento do apelo nobre. Veja-se, a propósito, o disposto no acórdão impugnado, no particular:
Inconformada recorrente a apelante alegando que há responsabilidade objetiva do Estado de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal [...] Saliento que nos casos de ações praticadas pelo ente público ou por seus servidores, a responsabilidade do Estado se dá de forma objetiva, sem que haja necessidade da análise de culpa ou dolo de quem praticou o ato (licitou ou ilícito). Tal conclusão extrai-se da própria Constituição Federal que, em seu art. 37, § 6º, determina: [...] Assim, nota-se que o nosso ordena mento jurídico adotou a teoria do risco administrativo que apenas se preocupa com o ato lesivo e injusto, sem tratar da culpa do agente. Ocorre que em se tratando de ato omissivo por parte do ente público, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado, 'sendo que para a responsabilização do Estado pela não realização de determinado ato é necessária a demonstração de dolo ou culpa daquele que teria a obrigação de agir e não o fez.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0299643-9
AREsp 1.014.120 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20108160004 1287738601 1287738602
PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 16⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ELIZABETH BALLIN VAZ
ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558
FELIPE KLEIN GUSSOLI E OUTRO (S) - PR075081
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (S) - PR048154
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ELIZABETH BALLIN VAZ
ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558
FELIPE KLEIN GUSSOLI E OUTRO (S) - PR075081
AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (S) - PR048154
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450536290/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1014120-pr-2016-0299643-9/inteiro-teor-450536299

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