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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1014120_cb18e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1014120_9d78c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1014120_5e6e5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.120 - PR (2016⁄0299643-9)   AGRAVANTE : ELIZABETH BALLIN VAZ ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM  - PR050558   FELIPE KLEIN GUSSOLI E OUTRO(S) - PR075081 AGRAVADO  : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : DANIELA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO(S) - PR048154   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. A agravante aduz que o recurso especial não pretende a reforma do acórdão recorrido pela reapreciação das provas produzidas nos autos. Alega que a questão esgota no art. 43 do Código Civil, dispositivo que consagraria a responsabilidade objetiva do Estado. Sustenta também ser evidente a aplicação equivocada do disposto no art. 333, I, do CPC de 1973. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.120 - PR (2016⁄0299643-9)     VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Trata-se de pleito indenizatório contra o Estado por danos sofridos em decorrência de tombo sofrido pela parte adversa no ambiente de trabalho. Acerca da controvérsia, consignou a Corte local:   Trata-se, portanto, de fato omisso, ou seja, a questão cinge-se ao fato de o Estado do Paraná ter deixado de instalar e manter equipamentos de segurança nas escadas do prédio do Instituto Médico Legal, onde a autora trabalha. Pois bem, o que se extrai é que a recorrente sofreu queda na escada e deslizou alguns lances e foi socorrida pelo Dr. Brasil Vianna Neto, médico que trabalha no IML. [...] O que se observa é que a própria autora contou ao depoente que tinha enroscado o salto do sapato em uma tira plástica e veio a cair. Com efeito, a vítima foi socorrida pelo depoente quando já estava no pé da escadaria, portanto a queda não foi presenciada por qualquer pessoa. No caso em tela, incumbia à autora comprovar que o dano sofrido se deu em razão da omissão do Estado, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. De acordo com o depoimento das testemunhas, indicadas pela própria autora, dão conta de que a escadaria realmente não passava por manutenção, mas também afirmam que não tem conhecimento de outros acidentes como o sofrido pela autora. As provas colacionadas aos autos comprovam que a autora sofreu fratura no úmero, mas não é possível afirmar que a lesão se deu por omissão do ente público ou em razão do descuido da vítima ao descer apressadamente as escadas, enroscou o salto do seu sapato no degrau. Além do mais, pelas fotos constantes do laudo pericial bem se vê que havia corrimão dos dois lados da escada e, se a autora tinha conhecimento Oque a escada apresentava risco de queda, deveria tomar as cautelas necessárias uma vez que trabalhava no local, diferentemente de um passante ocasional. De se notar que se a autora estivesse se valendo do uso do corrimão por certo não teria sofrido o acidente. Assim, tem-se que as provas produzidas neste processo não trouxeram informações suficientes a comprovar de forma inequívoca os fatos alegados na inicial no que concerne à relação de causalidade entre a alegada omissão do estado e o acidente sofrido pela Autora, ora Apelante. Nenhuma das testemunhas estava presente no momento do acidente e as alegações trazidas somente comprovam que a autora sofreu fratura no úmero em razão da queda, mas não se prestam a comprovar a responsabilidade do ente público. Assim, não se pode acolher a alegação da recorrente de que o evento danoso deu-se por omissão do ente público, devendo ser mantida a sentença como proferida.   Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Como se observa, o acórdão combatido concluiu, com base nos elementos dos autos, que a parte insurgente não demostrou, efetivamente, o nexo causal entre a omissão do Estado e a lesão sofrida. Para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice do enunciado sumular 7⁄STJ. Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO EM ÔNIBUS, DURANTE O LEVANTE DO PCC. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE OMISSÃO DA POLÍCIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do Estado de São Paulo, porquanto, "no caso dos autos, o pedido só poderia ser acolhido se demonstrado que os agentes de segurança do Estado, chamados a intervir, tivessem deixado de fazê-lo. Nada disso, entretanto, ocorreu. Não há prova de que a polícia, após ter sido alertada, tenha deixado de atender situação específica envolvendo os veículos da autora. Ademais, é notório que, durante os ataques da facção criminosa, ocorreram inúmeros delitos em todo o Estado de São Paulo e que a polícia atendeu essas ocorrências, na medida de suas possibilidades". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7⁄STJ. Precedentes do STJ. II. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a Corte de origem apreciou a questão da responsabilidade do Estado, o tema foi dirimido com base nos arts. 37, § 6º, e 144 da Constituição Federal e 139 da Constituição Estadual, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF, bem como da incidência da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 742.553⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 20⁄11⁄2015)   Esse mesmo óbice impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. No mais, a questão relativa à responsabilidade objetiva do Estado, tal como retrata a jurisprudência colacionada pela parte, é matéria de índole constitucional (interpretação do art. 37, § 6º, da CF⁄88), a afastar o cabimento do apelo nobre. Veja-se, a propósito, o disposto no acórdão impugnado, no particular:   Inconformada recorrente a apelante alegando que há responsabilidade objetiva do Estado de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal [...] Saliento que nos casos de ações praticadas pelo ente público ou por seus servidores, a responsabilidade do Estado se dá de forma objetiva, sem que haja necessidade da análise de culpa ou dolo de quem praticou o ato (licitou ou ilícito). Tal conclusão extrai-se da própria Constituição Federal que, em seu art. 37, § 6º, determina: [...] Assim, nota-se que o nosso ordena mento jurídico adotou a teoria do risco administrativo que apenas se preocupa com o ato lesivo e injusto, sem tratar da culpa do agente. Ocorre que em se tratando de ato omissivo por parte do ente público, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado, 'sendo que para a responsabilização do Estado pela não realização de determinado ato é necessária a demonstração de dolo ou culpa daquele que teria a obrigação de agir e não o fez.   Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450536290/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1014120-pr-2016-0299643-9/relatorio-e-voto-450536314

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