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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0029964-20.2015.8.08.0000 ES 2016/0177493-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_51478_e58bf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_51478_29950.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_51478_28e5c.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARALELA AO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ". (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 5/8/2015).
II - A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
III - A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
    • STJ - AgRg no RMS 45705-MG (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
    • STJ - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA PRECÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
    • STJ - RMS 47559-RJ (CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO PROVADA)
    • STJ - AgInt no RMS 51305-ES
    • STJ - AgRg no RMS 49659-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450536389/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-51478-es-2016-0177493-4

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