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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_51478_e58bf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_51478_29950.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_51478_28e5c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : EMILY MAVIANA DA TRINDADE SANTOS
ADVOGADO : JULIANA BAQUE BERTON E OUTRO (S) - ES016431
AGRAVADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : WERNER BRAUN RIZK E OUTRO (S) - ES011018
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARALELA AO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso – por criação de lei ou por força de vacância –, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ". (RMS 47.861⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2⁄6⁄2015, DJe 5⁄8⁄2015).
II - A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
III - A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos.
IV - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Secretaria de Estado do Espirito Santo e da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos do Estado do Espirito Santo.

No acórdão, denegou-se a segurança, conforme a seguinte ementa (fls. 329-331):

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - QUESTÕES FÁTICAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROPRIEDADE - SEGURANÇA DENEGADA.
Conquanto tenha a defesa sustentado a preliminar de inadequação da via eleita, registro que a questão suscitada se confunde com o plano de fundo da ação, sendo mais sensato que as matérias sejam examinadas de modo conjunto. Preliminar não conhecida.
Como os candidatos que se classificaram com pontuação superior também não titularizam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito, é dispensável a citação dos mesmos como litisconsortes necessários, não sendo aplicado o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada.
O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital somente terá direito à nomeação quando demonstrar, de forma cabal, que existe inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame e que está havendo preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao não nomeá-lo. Precedente do STF submetido à sistemática da repercussão geral (Artigo 543-B, do Código de Processo Civil).
Não há que se falar em preterição do direito de nomeação quando do conjunto probatório não é possível averiguar se as vagas ocupadas pelos profissionais contratados temporariamente se encontram situadas na mesma região para a qual o concurso foi prestado.
O mandado de segurança não é o meio próprio para discutir questões controversas que envolvam fatos e provas, em razão da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes dos Tribunais Superiores.

Interposto recurso ordinário contra o acórdão, nas razões recursais, alega-se, em síntese, que (fl. 347):

[...] por mera análise dos documentos apresentados juntamente com a inicial da ação mandamental, verifica-se qeu o número de pessoas que deveriam ters sido convocadas seria ainda maior, a saber, 431 (quatrocentos e trinta e uma), o que certamente incluiria a RECORRENTE, aprovada na 392ª (trigésima nonagésima segunda) colocação.

Apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida (fl. 356-365).

O recurso foi admitido na origem e no STJ foi julgado pelo Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins, conforme o seguinte resumo da decisão:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Contra essa decisão, interpõe a parte impetrante agravo interno em que alega que ficou comprovado nos autos, pelos documentos juntados, a existência do direito a nomeação para o cargo. Sustenta que o parecer do Ministério Público Federal também é no sentido da concessão da ordem e renova as razões de existência de direito líquido e certo.

Intimada, a parte agravada apresentou manifestação em que pugna pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O agravo interno não merece provimento.

Como decidiu a Corte de origem, a impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A jurisprudência do STJ é no sentido que, diante dessa constatação, a parte impetrante somente tem mera expectativa de direito.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF⁄1988. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. ESTAGIÁRIOS E CEDIDOS NÃO OCUPAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS POR ESTAGIÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPETRAÇÃO PREMATURA DO WRIT. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DURANTE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ"(RMS 47.861⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 05⁄08⁄2015).
2. Esta é também a orientação do STF, como se pode aferir, dentre outros, dos seguintes precedentes: RE 837.311⁄PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 18⁄04⁄2016 e AI 804.705 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2014.
3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos.
4. A admissão de estagiários, a cessão de servidores municipais à Justiça Estadual, bem como a alegada existência de servidor desviado de suas funções, não caracterizam preterição de candidatos aprovados em concurso público, tendo em vista que estas pessoas não ocupam cargos efetivos vagos que seriam, em tese, supridos pelos candidatos aprovados no certame. Precedente: AgRg no MS 19.381⁄DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 01⁄02⁄2013.
5. Salvo nas hipóteses de desrespeito à ordem de classificação ou de contratação irregular de forma precária - o que não restou comprovado nos autos - não se pode impor à Administração a obrigação de nomear candidatos aprovados em concurso antes de expirado o prazo de validade do certame. Precedente: RMS 31.860⁄PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 30⁄08⁄2010.
6. Destaca-se, ainda, entendimento desta Corte no sentido de que" não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do certame, pois, em tais casos, subsiste discricionariedade da administração pública para efetivar a nomeação"(AgRg no RMS 45.138⁄RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 20⁄11⁄2015).
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RMS 45.705⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016).

Firmou-se a jurisprudência que haveria direito líquido e certo para estes candidatos se, dentro do prazo de validade do certame, houvesse contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS, PARA O MESMO CARGO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
2. Caso em que a impetrante obteve a 145ª colocação no certame, tendo-se inicialmente ofertadas 70 (setenta) vagas e posteriormente mais 80 (oitenta), totalizando 150 (cento e cinquenta) vagas.
3. Os documentos de fls. 636-1.809 permitem concluir que, efetivamente, após a homologação dos resultados do concurso a que se submeteu a recorrente, mais de trezentos terceirizados foram ilegalmente contratados para o exercício do mesmo cargo para o qual foi aprovada.
4."(...) A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (...)"(RE 837.311⁄PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9.12.2015, Processo eletrônico de Repercussão Geral - Mérito, publicado no DJe-072 em 18.4.2016).
5. Recurso Ordinário provido.
(RMS 47.559⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2016, DJe 29⁄9⁄2016).

A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo, fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, entretanto, atende necessidades transitórias da administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos.

Faz-se necessário, conforme aponta a jurisprudência, que haja a demonstração de que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo, o que não aconteceu nestes autos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF⁄88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO PROVADA.
1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ"(RMS 47.861⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 05⁄08⁄2015).
2. Esta é também a orientação do STF, como se pode aferir, dentre outros, dos seguintes precedentes: RE 837.311⁄PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral - DJe de 18⁄04⁄2016 e AI 804.705 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2014.
3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos.
4. As alegações da existência de contratações temporárias por indicação política e sem observância das formalidades legais demandaria dilação probatória, incompatível com a estreita via do mandado de segurança, mormente quando apresentadas apenas nas razões do recurso ordinário.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no RMS 51.305⁄ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2016, DJe 6⁄10⁄2016).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDORES NA VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A questão em debate cinge-se à existência do direito à nomeação de candidato que logrou aprovação ou não em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas no Edital, ao argumento de estar sendo preterido em virtude da existência de contratações precárias.
2. Conforme assentado pela Corte de origem, o Recorrente não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso, e não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos sem o devido preenchimento. Assim, embora aponte a existência de preterição, insurgindo-se contra a contratação temporária de Professores, essa circunstância, por si só, não demonstra a existência do direito almejado.
3. Para configurar o direito líquido e certo da parte autora seria necessária a demonstração inequívoca da existência de cargos efetivos vagos, restando cabalmente demonstrado que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo, circunstância que não restou evidenciada de plano.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 49.659⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄5⁄2016, DJe 2⁄6⁄2016).

Os documentos apresentados pela parte agravante não permitem concluir que, efetivamente, após a homologação dos resultados do concurso a que se submeteu, terceirizados foram ilegalmente contratados para o exercício do mesmo cargo para o qual foi aprovada.

Não obstante as premissas acima estabelecidas, não existe prova cabal nos autos no sentido de que foram nomeados servidores temporários suficientes para ensejar, na região em que foi a impetrante aprovada, seu direito subjetivo à nomeação ao cargo.

Isso porque a documentação acostada aos autos evidencia que a impetrante, apesar de aprovada no concurso, não está classificada dentro do número de vagas para o cargo, posto que foram ofertadas cento e setenta e sete vagas para a Região Metropolitana e ela somente obteve a trecentésima nonagésima segunda (392ª) posição.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0177493-4
RMS 51.478 ⁄ ES
Números Origem: 00299642020158080000 100150046850 100150046850201600598304
PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 16⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EMILY MAVIANA DA TRINDADE SANTOS
ADVOGADO : JULIANA BAQUE BERTON E OUTRO (S) - ES016431
RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : WERNER BRAUN RIZK E OUTRO (S) - ES011018
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EMILY MAVIANA DA TRINDADE SANTOS
ADVOGADO : JULIANA BAQUE BERTON E OUTRO (S) - ES016431
AGRAVADO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : WERNER BRAUN RIZK E OUTRO (S) - ES011018
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1582588 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450536389/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-51478-es-2016-0177493-4/inteiro-teor-450536399

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