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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_957884_dc13b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_957884_d6f6c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_957884_1d4e0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : LUIS CLAUDIO LIMA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE ATÉ 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. SANÇÃO IMPOSITIVA. DISCRICIONARIEDADE QUE SE RESTRINGE À DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO. SÚMULA N. 83⁄STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, a discricionariedade prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal não se refere à aplicabilidade ou não da sanção da perda dos dias remidos diante da prática de falta grave, mas tão somente à fração que incidirá no caso concreto, à luz das circunstâncias ali previstas.
2. Tendo em vista que o posicionamento da Corte de origem se alinha ao entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, incide no caso a Súmula n. 83⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : LUIS CLAUDIO LIMA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de regimental interposto por LUIS CLÁUDIO LIMA contra a decisão unipessoal de fls. 199⁄203, por meio da qual, com fundamento no Enunciado Sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, foi conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial defensivo em razão de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema.

Alega o agravante, em síntese, que, conforme o art. 127 da Lei de Execucoes Penais, é facultado ao magistrado, baseado no livre convencimento, determinar ou não a perda de até 1⁄3 dos dias remidos em face do cometimento de falta grave.

Requer, desse modo, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento à irresignação para que seja cassado o acórdão que decretou a perda dos dias remidos, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Da análise dos autos constata-se que o agravante cometeu falta grave prevista no artigo 52 da Lei n. 7.210⁄84, no curso da execução penal, tendo sido imposta pelo Juízo das Execuções a regressão de regime, o qual deixou de determinar a perda dos dias remidos.

Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, o qual foi provido, por maioria, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, "para determinar a decretação da perda de parcela dos dias remidos, cabendo ao Magistrado de base a análise do caso concreto a fim de determinar o 'quantum' a ser revogado, de forma fundamentada" (e-STJ fls. 82⁄83).

Opostos embargos infringentes, os mesmos não foram acolhidos.

Nas razões do apelo nobre, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a defesa alegou violação ao artigo 127 da Lei de Execução Penal, sob o argumento de que tal dispositivo confere ao magistrado a faculdade de decidir, ante a ocorrência de falta grave, pela perda de parcela do tempo remido de acordo com as circunstâncias apresentadas.

Contra-arrazoada a insurgência (fls. 156⁄159), após o juízo negativo de admissibilidade (fls. 161⁄162), foi interposto agravo (167⁄174) e os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo não conhecimento do inconformismo (fls. 192⁄197).

Por decisão monocrática desta relatoria, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Daí a interposição deste regimental.

Ao dar provimento à insurgência ministerial, o Tribunal de origem consignou que, diante da caracterização da falta grave, ainda que o apenado seja regredido de regime, é imperiosa a aplicação da sanção da perda dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal, cuja discricionariedade prevista no dispositivo se limita à determinação da respectiva fração, conforme se infere do seguinte excerto:

"O u seja, a ocorrência de falta grave durante o cumprimento de pena justifica, portanto, não somente a regressão cautelar do regime prisional, mas também a perda de parcela de dias remidos.
(...)
Nos termos do artigo 127 da Lei de Execucoes Penais, o cometimento de falta grave por parte do reeducando enseja a revogação de até um terço dos dias remidos. 'Verbis':
Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1⁄3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar
Analisando a nova redação do citado artigo, trazida pela Lei 12.433⁄11, percebe-se que o ordenamento jurídico pátrio manteve a perda dos dias remidos (embora prevendo a mitigação dessa perda) como uma conseqüência do cometimento de falta grave pelo apenado, inovando, contudo, ao possibilitar que o julgador transite até o 'quantum' máximo de 1⁄3. A Lei, assim, reconhece discricionariedade ao Magistrado acerca do tema, mas tão somente quanto à fração dos dias que serão perdidos. (fls. 79⁄80).

Constata-se, portanto, que o acórdão objurgado se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a discricionariedade prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal não se refere à aplicabilidade ou não da sanção da perda dos dias remidos, mas tão somente à fração que será aplicada no caso concreto, à luz das circunstâncias ali previstas, conforme se infere dos seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público estadual requereu a perda dos dias remidos do apenado, diante da prática de falta grave no curso da execução criminal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, consoante disposto no art. 127 da Lei de Execucoes Penais, a discricionariedade do magistrado está adstrita à fração sobre a qual será determinada a perda dos dias remidos, pois não pode ser afastada a incidência da referida sanção.
3. O caso em análise não demanda o reexame de provas e não atrai a aplicação da Súmula n. 7 deste STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEP.
"A prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1⁄3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão 'poderá' contida no art. 127 da Lei n.º 7.210⁄84, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 12.433⁄11, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1⁄3 (um terço) dos dias remidos"(AgRg no REsp 1.424.583⁄PR, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18⁄6⁄2014).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015)

Desta forma, é inequívoca a incidência no caso do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0196201-1
AREsp 957.884 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20148130000 XXXXX52635375004 145052635375
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LUIS CLAUDIO LIMA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIS CLAUDIO LIMA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450536920/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-957884-mg-2016-0196201-1/inteiro-teor-450536933

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