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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_585375_7cb7d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_585375_453c6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_585375_652cb.pdf
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Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL.

1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da natureza e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se devidamente justificada e proporcional às especificidades do caso versado. MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. AFASTAMENTO. RÉ INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO TRANSPORTADOR. Integrando a acusada organização criminosa, na qualidade de transportadora da droga, resta impossibilitada incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A majorante do artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (FIXAÇÃO DA PENA - EXASPERAÇÃO - NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA)
    • STJ - HC 211069-SP (QUANTUM DO AUMENTO)
    • STJ - AgRg no AREsp 640338-ES
    • STJ - HC 326089-SP
    • STJ - HC 365308-SP (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
    • STJ - - "MULA")
    • STJ - AgRg no HC 226549-SP
    • STJ - HC 288046-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 944335-SP (CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - TRANSNACIONALIDADE - APLICAÇÃO - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA)
    • STJ - AgRg no AREsp 690252-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 642338-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00004 ART :00040 INC:00001 ART :00042
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450537107/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-585375-sp-2014-0238915-1

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