6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1637988 MG 2016/0298065-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ANULAÇÃO DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO CASO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação na qual a parte agravante busca a declaração de inexistência dos débitos cobrados pela parte agravada - concessionária de energia elétrica -, bem como indenização pela perda de uma chance de vender o imóvel de sua propriedade, e pelos danos morais sofridos.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que "a inversão do ônus da prova não é medida que se faz necessária na hipótese em apreço, pois, ao contrário do que sustenta a recorrente, a hipossuficiência técnica/jurídica/financeira da empresa autora para produzir as provas aptas a embasar a sua pretensão não restou demonstrada" - demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com efeito, "a pretensão da recorrente em obter nova análise acerca da existência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório demandaria análise do material fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.526.946/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2015).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Veja
- (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - RESPOSTA
- A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE - DESNECESSIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
- STJ - REsp 739711-MG (DECISÃO CONTRÁRIA
- STJ - AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
- STJ - REsp 801101-MG (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
- STJ - AgRg no REsp 1235316-RS
- STJ - AgRg no AREsp 433424-SC (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
- STJ - AgInt no AREsp 764612-RS
- STJ - AgRg no REsp 1538734-DF
- STJ - AgInt no AREsp 852331-SP
- STJ - AgRg no REsp 1526946-RN
Referências Legislativas
- FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :01022
- FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
