jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1644417_59aab.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1644417_e9f26.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1644417_581fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.417 - SP (2016⁄0331838-2)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: GILMAR CORREA DIAS interpõe agravo regimental contra decisão da minha relatoria, na qual neguei provimento ao seu recurso especial (fls. 575-580). Sustenta que, "no caso em concreto, a quantidade e natureza da droga apreendida, 14,6 gramas de maconha e 63,6 de cocaína, não são suficientes para impedir a redução máxima da pena" (fl. 596). Pleiteia, subsidiariamente, que, "mesmo que não aplicado o redutor, a pena final fixada no acórdão, 5 anos e 1 mês de reclusão, exige a fixação do regime semiaberto, em razão da primariedade do agente. A mera existência de maus antecedentes não tem o condão de impedir a fixação do regime legal previsto no art. 33, CP" (fl. 597). Requer, nesses termos, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. Por manter o decisum , apresento o feito à Turma para julgamento. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.417 - SP (2016⁄0331838-2)   EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA VALORADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA AFASTAR A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄06. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.  AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte vem decidindo que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto , ora pode impedir a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343⁄06, - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa -, ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. II - Na espécie , a quantidade e natureza das drogas foram valoradas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006. Sendo desfavorável, portanto, a referida circunstância (art. 42 da Lei nº 11.343⁄2006), revela-se correta a fixação de regime inicial mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda ( precedentes ). Agravo regimental desprovido .       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado. Transcrevo, por oportuno, excerto do que ficou consignado.   "[...] Da análise dos fundamentos que dão suporte ao v. acórdão objurgado, observa-se que o eg. Tribunal a quo valorou a quantidade da droga apreendida como fator apto a justificar a não incidência da fração redutora de pena, conforme o disposto no art. 33, §4º, da Lei 11.343⁄2006. Trago excerto da r. decisão ora combatida, verbis:   "Todavia, a redução realizada, prevista no artigo 33, § 4 o , da Lei nº 11.343⁄06, não deve incidir. A quantidade de drogas apreendidas indica maior afetação ao bem juridicamente tutelado, razão pela qual, em respeito ao artigo 42, da novel legislação de tóxicos, que deve ser interpretado em conjunto, a referida causa especial de diminuição de pena fica afastada. Desta forma, as sanções tornam-se definitivas como fixadas na primeira fase da dosimetria" (fls. 456).   Esta Corte vem decidindo que a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto , ora pode impedir a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343⁄06, - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa -, ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena. Com efeito, o art. 42, da Lei 11.343⁄2006, determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, haja vista que, no tráfico de entorpecentes, tais fatores são relevantes, tendo a finalidade de conferir isonomia aos infratores, dando tratamentos desiguais para os que são diferentes. Na hipótese, tenho que a diversidade e a quantidade de droga apreendida com o recorrente - 63,6g de cocaína, acondicionada em 66 porções e 14,6g de maconha, acondicionada em 7 porções - revela-se apta a evidenciar que ele dedicar-se-ia à atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à incidência da minorante, conforme previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06. Colaciono precedentes desta Corte que corroboram a tese ora aventada, verbis : "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343⁄06 EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, na fixação das penas deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante disposto no art. 42, da Lei n. 11.343⁄06. [...]   CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, tendo em vista que as circunstâncias do caso - principalmente a quantidade de droga apreendida - demonstram não se tratar de traficante eventual " [...]" (AgRg no HC n. 268565⁄MS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 23⁄10⁄2014, grifei).   "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072⁄90. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGIME. [...] 2. Admite esta Corte Superior que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justifiquem a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado" (HC 300550⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 6⁄10⁄2014, grifei ).   Passo ao exame da fixação do regime . A definição do regime prisional para os condenados por tráfico de entorpecentes - crime equiparado a hediondo - deve seguir a sistemática estabelecida no art. 33, § 2º e 3º do Código Penal. Ou seja, será definido de acordo com o quantum da pena aplicada e em atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Contudo, é necessário fazer uma observação. O art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e conduta social do agente". Portanto, a circunstância judicial referente à quantidade e variedade da droga poderá incidir na primeira ou terceira fase da dosimetria da pena. Dessarte, será utilizada para exasperar a pena-base, afastar a aplicação da minorante ou ainda para modular o nível de redução da pena. E, tratando-se de uma circunstância judicial preponderante, ainda que aplicada na terceira fase, poderá ser utilizada para justificar a imposição de um regime prisional mais gravoso, pois não haveria sentido admitir tal possibilidade somente quando valorada na fixação da pena-base. É que, a partir da autorização concedida pelo Pretório Excelso no julgado acima referido, não há razão para proceder a tal diferenciação.   Neste sentido:   "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006 EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO (METADE). QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 3. ORDEM DENEGADA. 1. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006, a quantidade de droga apreendida autoriza a aplicação do benefício inserido no art. 33, § 4º, do citado diploma legal, em patamar diverso do máximo de 2⁄3 (dois terços). 2. No caso, o regime mais gravoso se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 4 (quatro) anos (diga-se, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão), levando em conta a quantidade e diversidade de droga apreendida em poder do paciente (27 tubetes de cocaína e 4 trouxinhas de maconha), circunstância essa inclusive utilizada - como já visto - para impedir a redução máxima quando da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄2006. 3. Habeas corpus denegado" (HC n. 223.455⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 6⁄3⁄2012).   "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 8 ANOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. [...] 2. Admite esta Corte Superior que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas, mesmo sendo estabelecida pena inferior a 8 (oito) anos, em observância ao art. 33, § 3º, do CP c⁄c art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006. 3. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 276.781⁄RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 25⁄9⁄2014).   In casu , o eg. Tribunal de origem, na primeira fase, fixou a pena-base acima do mínimo legal , porque presente circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). A pena definitiva ficou em 5 anos e 1 mês. Ademais, a quantidade de entorpecente foi utilizada na terceira fase para afastar para aplicação da causa de diminuição. Desse modo, considerada a pena final aplicada e a valoração negativa da quantidade de droga apreendida na terceira fase, o regime inicial adequado é fechado ."   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 69737348 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450537111/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1644417-sp-2016-0331838-2/relatorio-e-voto-450537134

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1644417 SP 2016/0331838-2