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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_540924_3c3f5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_540924_6e379.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_540924_73040.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.924 - SP (2014⁄0158597-7)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO : ANDRE RICARDO DE LIMA  - SP285379 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA contra decisão de minha relatoria, em que foi conhecido o agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 542-546). O agravante alega, em síntese, que não incide o referido óbice sumular, porquanto, "o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo não descreveu, devidamente, a conduta do agente e como esta se subsume ao tipo penal pelo qual o Agravante fora condenado" (e-STJ, fl. 556). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação da Turma. É o relatório . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.924 - SP (2014⁄0158597-7)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO : ANDRE RICARDO DE LIMA  - SP285379 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   EMENTA   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Decisão impugnada suficientemente fundamentada, concluindo pela condenação do recorrente. Para rever esse entendimento, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo regimental não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. O Tribunal a quo , ao reformar a sentença absolutória, assim se manifestou:   "Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença de fls. 258⁄265 dos autos, que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo Thiago Theóphilo do Nascimento Silva e Wellington Carlos de Campos das acusações de terem infringido os artigos 33, "caput", e 35, "caput", da Lei n° 11.343⁄06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e desclassificou a conduta de Sabrina da Silva Sardela, para aquela prevista no art. 28, "caput", da Lei 11.343⁄06. Inconformado, recorre o representante do "parquet", pugnando pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia (fls. 277⁄292). [...] Conforme o que se apurou, após se associarem para o comércio de drogas, os apelados passaram a praticar esse crime de forma reiterada, com divisão de tarefas. Sabrina, amásia de Wellington, tinha como incumbência buscar os entorpecentes com fornecedores de outros municípios, sendo estes guardados na residência do casal para posterior revenda. Ocorre que, no dia dos fatos, policiais da Delegacia de Investigações sobre entorpecentes de Sorocaba, cientes da ação dos recorridos, dirigiram-se até o local onde permaneceram em campana. Após constatarem a movimentação no imóvel, os policiais ali ingressaram e abordaram os apelados, com eles encontrando os entorpecentes descritos, bem como 02 aparelhos de telefone celular e 02 rolos de papel alumínio utilizados na embalagem das drogas. A materialidade do delito de tráfico está demonstrada pelas circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante (fls. 02⁄03), boletim de ocorrência (fls. 13⁄16), auto de exibição e apreensão (fls. 17⁄18), laudo de constatação provisória (fls. 22) e pelo exame químico-toxicológico (fls. 111⁄113) com resultado positivo para as substâncias conhecidas por maconha e cocaína. Perante a autoridade policial os réus permaneceram calados (fls. 09⁄11). Interrogada em juízo a acusada Sabrina da Silva Sardela, admitiu que ela e Wellington teriam adquirido as drogas para consumo próprio (fls. 171⁄174). O corréu Thiago Theophilo do Nascimento Filho, negou a traficância, afirmando que somente estava dormindo no local, pois foi vítima de uma enchente (fls. 175⁄176). O outro correu Wellington Carlos de Campos, disse apenas que comprou as drogas e as para usá-las (fls. 177⁄179). Todavia, as versões exculpatórias apresentadas pelos réus, além de pueris e imprecisas, foram rechaçadas pelo restante da prova colhida durante a instrução processual. O investigador de polícia Alcemir Aparecido Pereira, narrou que estava investigando ao envolvimento dos acusados no tráfico de entorpecentes e, no dia dos fatos, recebeu informação de que Wellington estaria na casa de Sabrina. Em diligência ao local, localizou no dentro da geladeira uma porção de cocaína e um pedaço de maconha (fls. 181⁄182). O outro investigador Marcos Leandro de Oliveira, corroborou os relatos de seu colega, confirmando as circunstâncias da diligência que acarretou a prisão dos réus (fls. 182⁄184). [...] Temos ainda, em desfavor dos recorrentes, os relatórios de investigação constantes do CD de fls. 202, nos quais está descrito o envolvimento de cada um dos recorridos com o tráfico de entorpecentes. Veja-se que nada há nos autos que seja capaz de infirmar a validade dos depoimentos dos investigadores de polícia, sendo que a negativa apresentada pelos recorridos mostrou-se dissonante dos demais elementos de prova coligidos nos autos. No mais, quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, em especial a cocaína, com alto grau de destruição e nocividade, se mostram incompatíveis com o consumo próprio. Consequentemente, face aos depoimentos seguros e incisivos dos policiais responsáveis pela diligência, dando boa conta de que os réus foram surpreendidos na posse de expressiva quantidade de cocaína e maconha, suas condenações por incursos no art. 33, "caput", da Lei n° 1 1.343⁄06, é medida de rigor. [...] Diante da ausência de comprovação da efetiva associação entre os acusados, voltada à prática do crime de tráfico de entorpecentes, de rigor a absolvição de ambos os agentes da imputação de prática do crime previsto no art. 35, "caput", da Lei n. 11.343⁄06, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Com isso, passemos à dosimetria das penas a serem impostas aos recorridos. As penas-base devem ser fixadas em seu mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. Em segunda etapa, presente a agravante da reincidência em relação aos corréus Wellington e Thiago (fls. 22-33- apenso de antecedentes), razão qual elevo a reprimenda em 1⁄6 (um sexto), perfazendo 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não fazem jus os apelados Wellington e Thiago à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, por vedação expressa do referido dispositivo, em razão de sua reincidência devidamente certificada nos autos. [...] Destaque-se que a conduta dos agentes revelou-se excessivamente gravosa, uma vez que estavam na posse de expressiva quantidade de cocaína. Nada obstante o teor da recente Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas" do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, arrimado na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a vedação legal à substituição para o crime de tráfico, no julgamento do HC n. 97.256⁄RS, a nosso ver, o posicionamento parece não se amoldar à política de combate ao tráfico implementada pelo Estado. Nota-se que o próprio art. 44, do Código Penal estipula casos específicos em que não é permitida a substituição da pena, obstando a concessão do benefício legal a casos em que a substituição não tem o condão de alcançar os fins colimados com a aplicação da pena e da lei penal. E neste ponto, a aplicação de uma medida tão branda e complacente vai de encontro ao tratamento austero e rígido que vem expresso no ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, a Constituição Federal reserva tratamento especialmente severo ao tráfico ilícito de entorpecentes no art. 5º, incs. XLIII, LI e no art. 243, parágrafo único. Regra observada pelo legislador infraconstitucional ao equiparar o tráfico de drogas aos crimes hediondos, submetendo os autores desta espécie de delito às previsões específicas e mais rigorosas preconizadas pela Lei n. 8.072⁄90. Desta forma, resulta ilógico substituir penas privativas de liberdade para impor sanções restritivas de direitos a condenados por crimes equiparados aos hediondos, sob pena de se esvaziar o tratamento rígido que a lei buscou propiciar a fim de concretizar a política criminal voltada a dirimir a traficância, que, a propósito, envolve sempre outras práticas delitivas execráveis que tanto devastam o país, tais como a corrupção de agentes públicos, o tráfico de armas, delitos contra a pessoa, contra a vida, contra a fé pública, entre outras. [...] No tocante ao regime prisional, de rigor a fixação do inicial fechado, sendo certo que tal medida não reflete a consideração da gravidade "in abstrato" do delito, mas a imposição do único regime prisional legalmente aplicável ao caso em apreço, encontrando plena consonância com o disposto no art. 33, § 3 o , do Código Penal. A imposição do regime fechado é o reflexo esperado por conta do tratamento mais rigoroso dado pela Constituição da República ao crime de tráfico ilícito de drogas que, inclusive, é equiparado à categoria de crime hediondo pela legislação infraconstitucional. O tratamento mais severo configura eficiente medida político-criminal, harmonizando a legislação brasileira aos Tratados Internacionais de que o país é signatário, referentes ao combate contra a traficância ilícita, sobretudo diante do alto índice de drogas produzidas no país e a localização estratégica do Brasil como rota para a entrada e saída de entorpecentes para distribuição nacional e internacional. [...] Isto posto, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para condenar Thiago Theóphilo do Nascimento Silva e Wellington Carlos de Campos ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo valor unitário e Sabrina da Silva Sardela, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, todos por incursos no artigo 33, "caput", da Lei n° 11.343⁄06, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. Oportunamente, expeça-se mandados de prisão." (e-STJ, fls. 401-411.)   Com efeito, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, concluindo pela condenação do recorrente. Para rever esse entendimento, demandaria, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:   "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 11.343⁄2006 E DO ARTIGO 394,  §  4º,  DO  CPP.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES   E   ASSOCIAÇÃO.   CONDENAÇÃO  DEVIDAMENTE  MOTIVADA. NECESSIDADE   DE   REVOLVIMENTO   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. 1.  Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ),  o relator  deve  fazer  um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui mecanismos processuais de submeter a   controvérsia   ao   colegiado  por  meio  do  competente  agravo regimental,  não  havendo  que  se  falar  em ofensa ao princípio do colegiado. 2.  O  pretendido reconhecimento da delação premiada (art. 41 da Lei 11.343⁄2006) bem como a alegada nulidade por falta de defesa escrita (art.  394,  §  4º,  do  CPP)  não  foram  analisados  pelo  acórdão recorrido,   nem  tampouco  foram  opostos  embargos  de  declaração objetivando  o prequestionamento da matéria, incidindo, na hipótese, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas  da causa, entenderam pela ocorrência de tráfico de drogas e associação.  Concluir  de forma diversa implica em exame aprofundado de provas, inviável a teor da Súmula n. 7⁄STJ. 4. A regra prevista no art. 93, IX, da CF exige sejam os julgamentos proferidos  pelo Poder Judiciário fundamentados, sendo prescindível, todavia, a análise de todas as teses apresentadas pela defesa. Basta que   o   julgador  apresente  razões  suficientes  para  embasar  a condenação,  apontando fatos, provas, aspectos inerentes ao tema e à legislação aplicável ao caso. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 645.594⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015.)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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