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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0004813-83.2008.4.04.7100 RS 2015/0048454-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_672891_2bc7b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_672891_cb253.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_672891_b637f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver comprovação da dependência econômica, bem como que é devida a majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor da causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

    • (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
    • STJ - AgRg no REsp 1450797-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 318883-RJ (PENSÃO POR MORTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
    • STJ - AgRg no REsp 1358270-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1270565-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 247327-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 489800-CE
    • STJ - AgRg no REsp 1570102-PE
    • STJ - AgRg no AREsp 528578-SP (NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
    • STJ - PREJUDICADO)
    • STJ - AgRg no AREsp 424727-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1247182-RN
    • STJ - AgRg no AREsp 597359-MG
    • STJ - AgRg no AgRg no AREsp 611941-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450537756/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-672891-rs-2015-0048454-1