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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 43658 PA 2013/0297436-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RMS 43658 PA 2013/0297436-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_43658_2c0e3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_43658_c09e7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_43658_b7554.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA DE 1988. APLICABILIDADE DO ART. 37, IX. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
III - As contratações temporárias, celebradas pela Administração Pública, na vigência da Constituição da República, ostentam caráter precário, submetendo-se à regra insculpida no art. 37, IX, da CR/88, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Ausência de direito líquido e certo.
IV - Não incide o princípio da segurança jurídica em casos de inconstitucionalidade flagrante, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
    • STJ - AgInt no REsp 1358556-SP
    • STJ - AgInt no REsp 1626816-PE (CONTRATAÇÃO PRECÁRIA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
    • STJ - AgRg no RMS 42801-PB
    • STJ - MS 16753-DF (ATO ADMINISTRATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
    • STF - MS-AGR 29270
    • STF - MS-AGR 29731
    • STJ - REsp 1293378-RN
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1520492-RN
    • STJ - RMS 48848-PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1638584 SP 2016/0274523-0 Decisão:16/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450538428/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-43658-pa-2013-0297436-1