Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-8 - Rel. e Voto

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Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.162 - SP (2015⁄0229378-8)   AGRAVANTE : JANICLEIDE DA MATA OLIVEIRA AGRAVANTE : ELAINE DA MATA OLIVEIRA AGRAVANTE : JANAINA DA MATA OLIVEIRA AGRAVANTE : EVA PEREIRA DA MATA OLIVEIRA ADVOGADO : JUCENIR BELINO ZANATTA E OUTRO(S) - SP125881 AGRAVADO  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno, interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, determinando o retorno dos autos à origem, para produção de prova da condição de desempregado de instituidor de pensão, já que a jurisprudência deste Superior Tribunal não admite como prova de tal condição a simples ausência de registro de vínculo empregatício. Insurgem-se as ora agravantes aduzindo, em suma, ser caso de incidência do disposto na Súmula 7⁄STJ. Com essa alegação, pleiteiam a reforma da decisão para não conhecer do recurso especial da Autarquia previdenciária. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.162 - SP (2015⁄0229378-8)       VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O recurso não merece êxito. No caso, não se trata de revolvimento de matéria fático-probatória, mas de revaloração da prova, pois o que se discute não é se houve ou não a situação de desemprego de instituidor da pensão, mas se tal circunstância pode ser provada com a simples falta de registro de emprego na carteira de trabalho. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. QUESTÕES INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A revaloração das provas pelo Superior Tribunal de Justiça não fere o disposto na Súmula 7⁄STJ, visto que esta não se equipara ao reexame do contexto probatório. 2. Não houve revisão do conjunto fático dos autos, uma vez que a revaloração foi feita em decorrência de fatos incontroversos nos autos, julgados pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 804.345⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2016, DJe 2⁄2⁄2017)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU  EXPRESSAMENTE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS PELO ART. 20, § 3º, "A", "B" E "C", DO CPC⁄1973. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INVOCA A VIOLAÇÃO  AO   ART.  535,   DO  CPC, FUNDAMENTANDO-SE APENAS  NA IRRISORIEDADE  DA  VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIANTE  DA   FALTA  DE  PARÂMETROS  FÁTICOS  A  SEREM  REVALORADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. A decisão judicial que examina ônus sucumbenciais nas causas onde não  houver condenação sem levar em conta expressamente os elementos constantes no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", ou apenas que os cite  de  forma  aleatória, sem qualquer juízo de valor, há de ser considerada deficiente no ponto, por inobservância da legislação de regência, a merecer  reforma, para fins de integração, consoante o art. 535, do CPC⁄1973, não sendo caso de violação direta ao art. 20 e  parágrafos, do CPC⁄1973. Precedente: REsp. n. 1.413.825 - DF, Segunda   Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em 06.02.2014. 2. Não tendo o julgador  feito  uso  de  nenhuma  dessas balizas previstas no art.  20, § 3º, alíneas  "a",  "b" e "c", nem tecido quaisquer considerações quanto a elas, é dever do causídico provocar a   integralização da lide mediante a oposição de embargos declaratórios.  Inexistindo  a  integralização,  esta  Corte  poderá examinar,  quando suscitada, apenas a ocorrência de violação ao art. 535, do CPC⁄1973, mas não poderá examinar a alegação de violação ao art. 20, do CPC⁄1973 e proferir qualquer exame quanto aos honorários fixados,  pois  o exame da exorbitância ou da irrisoriedade do valor pressupõe   a observância  dos  critérios  fáticos  previamente delineados.  O  caso será de incidência da Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Somente quando estão  suficientemente  descritos  na  decisão recorrida  os fatos previstos  no art. 20, §3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC⁄1973, poderá este STJ sobre eles realizar nova valoração, pois não se trata de nova fixação de fatos ocorridos na causa, mas sim  revaloração dos fatos⁄provas que a própria Corte a quo entendeu por ocorridos. Apenas nesse segundo momento, onde já se superou o primeiro momento de admissibilidade do recurso especial, é que será feito o diagnóstico de haver ou não irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária fixada e, caso exista um ou outro, em um terceiro momento será  feita  sua  nova fixação com base exclusivamente nos critérios fáticos  delineados  pela  Corte  de Origem. 4. Caso em que a Corte de Origem não fez nenhuma consideração quanto aos  critérios do § 3º do art. 20 do  CPC⁄1973, não havendo a superação sequer do primeiro momento onde se examina a admissibilidade do especial. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 890.777⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2016, DJe 26⁄8⁄2016)   No caso, o Tribunal de origem presumiu situação de desemprego com base na inexistência de registro de emprego, entendimento diametralmente oposto ao firmado por este Superior Tribunal. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. QUESTÃO ATRELADA AO  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4.  Ademais,  o  STJ  já  se  manifestou no sentido de que a simples ausência  de  registro  na  CTPS  não  tem  o  condão de, por si só, comprovar  a situação de desemprego, devendo ser cumulada com outros elementos probatórios. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 801.828⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 2⁄12⁄2015)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO