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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1294647 PR 2011/0281948-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl no REsp 1294647 PR 2011/0281948-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 23/03/2017

Julgamento

14 de Março de 2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1294647_02ab1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1294647_8e98c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1294647_03295.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA PROCESSUAL (ART. 475-J DO CPC/1973). DESCABIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. QUESTÃO ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Tratando-se de cumprimento provisório do julgado não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. Precedentes do STJ.
2. Assentado no acórdão recorrido que o cumprimento do julgado reveste-se de natureza provisória, a revisão dessa premissa pressupõe o reexame de material fático-probatório dos autos, procedimento vedado na instância extraordinária conforme orienta o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. "No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC [de 1973], revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após o acertamento, (ii) a intimação do devedor na figura do seu advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias" (Recurso Especial repetitivo n. 1.147.191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015).
4. Não cabem embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento cuja discussão versa sobre matéria acessória (multa processual e acréscimos moratórios). Precedente da Corte Especial do STJ (EREsp 1234323/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2016, DJe 15/06/2016). Afasta-se o obstáculo da Súmula n. 207/STJ.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO - MULTA) STJ - REsp 1059478-RS, AgRg no AgRg no REsp 1055027-RS, AgInt nos EDcl no REsp 1432325-RJ (SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA) STJ - REsp 1147191-RS (RECURSO REPETITIVO

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450538908/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1294647-pr-2011-0281948-0

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