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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1294647_02ab1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1294647_8e98c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1294647_03295.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.647 - PR (2011⁄0281948-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ISAÍAS DA CONCEIÇÃO DIAS E OUTROS ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MEDA  - PR006320   FÁBIO ROTTER MEDA E OUTRO(S) - PR025630 AGRAVADO  : SPAIPA S⁄A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADVOGADO : ROMEU SACCANI E OUTRO(S) - PR003556 INTERES.  : CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão de primeiro grau (e-STJ, fls. 378⁄380). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 398⁄399). Em suas razões (e-STJ, fls. 403⁄413), alegam os agravantes que o cumprimento de sentença processado na instância de origem tem natureza definitiva, sendo por isso devida a multa processual. Afirmam que deduziram o pedido "com base no art. 475-J do CPC [de 1973], que orienta o cumprimento definitivo" , recebido dessa forma por meio do despacho de fl. 53 (e-STJ), o que induz à preclusão. Argumentam que a informação contida no acórdão recorrido, de que se tratava de execução provisória, traduz evidente erro material. Defendem incidir, na espécie, o obstáculo da Súmula n. 207⁄STJ, de sorte que o recurso nem sequer poderia ser conhecido. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Resposta da agravada às fls. 418⁄423 (e-STJ). Pede o desprovimento do recurso, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015. É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.647 - PR (2011⁄0281948-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ISAÍAS DA CONCEIÇÃO DIAS E OUTROS ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MEDA  - PR006320   FÁBIO ROTTER MEDA E OUTRO(S) - PR025630 AGRAVADO  : SPAIPA S⁄A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADVOGADO : ROMEU SACCANI E OUTRO(S) - PR003556 INTERES.  : CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA PROCESSUAL (ART. 475-J DO CPC⁄1973). DESCABIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA N. 7⁄STJ). SENTENÇA ILÍQUIDA. MULTA PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. QUESTÃO ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 207⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de cumprimento provisório do julgado não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC⁄1973. Precedentes do STJ. 2. Assentado no acórdão recorrido que o cumprimento do julgado reveste-se de natureza provisória, a revisão dessa premissa pressupõe o reexame de material fático-probatório dos autos, procedimento vedado na instância extraordinária conforme orienta o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. "No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC [de 1973], revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após o acertamento, (ii) a intimação do devedor na figura do seu advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias" (Recurso Especial repetitivo n. 1.147.191⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄03⁄2015, DJe 24⁄04⁄2015). 4. Não cabem embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento cuja discussão versa sobre matéria acessória (multa processual e acréscimos moratórios). Precedente da Corte Especial do STJ (EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄05⁄2016, DJe 15⁄06⁄2016). Afasta-se o obstáculo da Súmula n. 207⁄STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.647 - PR (2011⁄0281948-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ISAÍAS DA CONCEIÇÃO DIAS E OUTROS ADVOGADOS : SÉRGIO ANTÔNIO MEDA  - PR006320   FÁBIO ROTTER MEDA E OUTRO(S) - PR025630 AGRAVADO  : SPAIPA S⁄A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ADVOGADO : ROMEU SACCANI E OUTRO(S) - PR003556 INTERES.  : CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A irresignação não merece acolhida. Os agravantes não trouxeram argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 378⁄380): "Trata-se de recurso especial interposto na forma prevista pelo art. 105, III, 'a' e 'c', da CF⁄1988, contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ, fl. 185): 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. CABIMENTO. DIFERENÇA DEVIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.'   As partes opuseram embargos de declaração (e-STJ, fls. 194⁄199 e 202⁄206), sendo rejeitados os da recorrente e acolhidos os dos recorridos, para explicitar a incidência da multa do art. 475-J do CPC⁄1973 (e-STJ, fls. 227⁄252). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 256⁄276), a recorrente aponta violação dos arts. 473, 475-J, 475-O, III, e 535 do CPC⁄1973, outrossim contrastando as conclusões do Julgado com decisões deste Tribunal Superior. Defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e afirma que, por se tratar de cumprimento provisório do julgado, a multa processual é descabida. Além disso, pugna pela não incidência de encargos moratórios sobre o valor depositado. Contrarrazões às fls. 322⁄333 (e-STJ). Juízo de admissibilidade positivo na origem (e-STJ, fls. 342⁄344). É o relatório. Decido. A irresignação prospera. De início, na forma do art. 282, § 2º, do CPC⁄2015 (art. 249, § 2º, do CPC⁄1973), deixo de pronunciar a aventada nulidade do acórdão dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 227⁄252). Ademais, todos os elementos necessários ao conhecimento da controvérsia foram devidamente explicitados pelo TJPR. Em relação ao mérito da controvérsia, tratando-se de cumprimento provisório do Julgado, como expressamente assenta o acórdão recorrido, não incide a multa prevista no art. 475-J do CPC⁄1973. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. CPC, ART. 475-J. DESCABIMENTO. I. A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisória. II. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄12⁄2010, DJe 11⁄04⁄2011)   'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC⁄73. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NO ART. 745-A DO CPC⁄73. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEFINITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Em se tratando de execução provisória ou cumprimento provisório de sentença, não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC⁄73. (...)' (AgRg no AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2016, DJe 14⁄09⁄2016)   'AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO PRINCIPAL EM QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC⁄73. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, tendo em vista o caráter coercitivo e punitivo da multa do art. 475-J do CPC⁄73, esta não pode ser aplicada no âmbito da execução provisória. (...)' (AgInt nos EDcl no REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 01⁄07⁄2016)   A existência de valor incontroverso na fase de cumprimento provisório de sentença não a transmuda em definitiva, sobretudo enquanto pendente o julgamento de recurso no qual a devedora pugnava por sua ilegitimidade para responder pelo total do débito. Nos termos do que dispunha o art. 475-I, § 1º, do CPC⁄1973, o trânsito em julgado da decisão condenatória é que atribuía à execução de sentença a qualidade de definitiva: 'Art. 475-I. (...) § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.'   De outro lado, a Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC⁄1973, firmou a tese de que '[n]a fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada' (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄05⁄2014, DJe 21⁄05⁄2014). Indevidos, portanto, a multa do art. 475-J do CPC⁄1973 e os acréscimos moratórios sobre o depósito realizado pela recorrente. Em atenção dos argumentos lançados pelos recorridos na petição de fls. 353⁄359 (e-STJ), cabe esclarecer que o presente recurso especial não está sujeito ao óbice do enunciado n. 207 da Súmula do STJ, haja vista que o acórdão recorrido julgou agravo de instrumento em que se discutia matéria acessória (multa processual e acréscimos moratórios) no âmbito de procedimento de liquidação de sentença. A hipótese não se subsume à previsão do art. 530 do CPC⁄1973, revelando descabida a interposição de embargos infringentes. No ponto: 'EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 530 DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ACESSÓRIA, QUAL SEJA, A PROVISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A TESE ESPOSADA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 1. A previsão do cabimento dos Embargos Infringentes se restringe às hipóteses em que o acórdão não unânime tenha reformado a sentença de mérito, em sede de Apelação, não havendo qualquer previsão quanto às situações em que se discute, em Agravo de Instrumento, questão acessória, como ocorreu no caso em análise, em que a controvérsia versou apenas sobre o caráter provisório, ou não, da verba honorária fixada na Execução. 2. Inaplicável, in casu , a Súmula 207⁄STJ, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior admite a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão de Agravo de Instrumento. 3. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos, para que prevaleça a tese esposada nos acórdãos paradigmas e, consequentemente, para afastar a aplicação da Súmula 207⁄STJ, devendo os autos retornar para a Turma de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.' (EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄05⁄2016, DJe 15⁄06⁄2016)   Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão de primeiro grau (e-STJ, fls. 126⁄128). Publique-se. Intimem-se.   Restou expressamente assentado no acórdão do TJPR que se tratava de execução provisória do julgado, a ensejar a aplicação do entendimento consolidado nesta Corte Superior, indicado na decisão agravada. A modificação dessa premissa, por sua vez, pressupõe o revolvimento de material probatório dos autos, procedimento vedado na instância especial por força do que orienta a Súmula n. 7⁄STJ. Vale dizer que o próprio agravante admite a pendência de recurso tirado por sua contraparte, consignando nas razões recursais que a agravada fez o depósito judicial ressalvando tratar-se de mera garantia da execução, haja vista a interposição de recurso por meio do qual pretendia ver reconhecida sua ilegitimidade (e-STJ, fls. 4⁄6): "Após agravar e não conseguir êxito no recurso, a agravada às fis. 5903⁄5904, em 1 7⁄07⁄2008, depositou R$ 1.994.966,09, para fins de garantir a execução, uma vez que disse estar pendente recurso especial, e que ainda pretendia ver reconhecida a sua ilegitimidade . (...) Tanto é assim que a agravada apresentou recurso de agravo de instrumento e também impugnação, obstando o levantamento. É que a agravada afirmava ainda pleitear a sua ilegitimidade passiva através de recurso especial, e que seria inviável a execução naquela oportunidade, diante da ausência de valor incontroverso, uma vez que não havia transito em julgado, fis. 5921 e seguintes."     De outro lado, o fato de o agravante ter requerido o cumprimento de sentença na forma do art. 475-J e o juiz ter determinado o processamento nesses termos, por meio de despacho , não induz à aventada preclusão e tampouco transforma em definitivo o cumprimento de sentença instaurado enquanto pendente de julgamento recurso destinado a Tribunal Superior. Ademais, cabe ressaltar que o presente recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença, processada por arbitramento. Logo, incontroverso que o valor devido pela agravada não se mostrava definitivamente líquido ao tempo do depósito, o que é suficiente para afastar a penalidade processual prevista no art. 475-J do CPC⁄1973. Nesse sentido é a tese fixada no Recurso Especial repetitivo n. 1.147.191⁄RS, segundo a qual: "[n]o caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC [de 1973], revela-se indispensável (i) a prévia liquidação da obrigação; e, após o acertamento, (ii) a intimação do devedor na figura do seu advogado, para pagar o quantum ao final definido no prazo de 15 dias" (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄03⁄2015, DJe 24⁄04⁄2015). Não há falar, finalmente, na incidência do obstáculo previsto na Súmula n. 207⁄STJ, haja vista que, como ressaltado na decisão agravada, "o acórdão recorrido julgou agravo de instrumento em que se discutia matéria acessória (multa processual e acréscimos moratórios) no âmbito de procedimento de liquidação de sentença. A hipótese não se subsume à previsão do art. 530 do CPC⁄1973, revelando descabida a interposição de embargos infringentes" . Não houve deliberação sobre o mérito da demanda. Com efeito, o art. 530 do CPC⁄1973 previa o cabimento de embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação , a sentença de mérito , ou houver julgado procedente ação rescisória" . Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Não se revelando manifestamente admissível o recurso, em verdade representando o legítimo exercício do direito de defesa dos agravantes, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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