jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_561451_715e7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_561451_41df9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_561451_2af06.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.451 - RS (2014⁄0195885-0)   AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO : JULIANA DIAS SIMOES E OUTRO(S) - RS078882 AGRAVADO  : LUIZ FERNANDO DULLIUS AGRAVADO  : SOLANGE MARIA PALUSZKIEWICZ DULLIUS ADVOGADO : MÁRIO LUIZ MADUREIRA E OUTRO(S) - RS005711 ADVOGADOS : LUCIANE REGINA MADUREIRA  - RS041616   JÚLIO CÉSAR DE AZEREDO SÁ  - RS041611 INTERES.  : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A agravante aduz que "em nenhum momento do recurso especial se discutiu se o percentual seria aplicado ao valor do imóvel ou ao valor da declaração da quitação (valor da causa). Esse foi o debate da jurisprudência colacionada! O que se discute no recurso especial é justamente a impossibilidade de incidência de percentual sobre 'condenação' em ação de obrigação de fazer (na qual, por sua natureza, não há valor que sirva como base para o cálculo)" (e-STJ, fl. 250). Impugnação ao agravo apresentada pela parte contrária. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.451 - RS (2014⁄0195885-0)     VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Inicialmente, conheço do agravo interno, porque a ausência de impugnação da agravante quanto à negativa de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 – já que independentes as questões – não leva à inadmissão do recurso, mas induz, sim, preclusão consumativa. Isso posto, a decisão agravada merece ser mantida. Em resumo, a parte alega, no recurso especial, violação do art. 20, § 4º, do CPC⁄73, visto que "a sentença 'condenou' a Poupex, ora Recorrente, a fornecer o Termo de Liberação da Hipoteca, a qual consiste numa obrigação de fazer! Não há condenação em pagamento de valores, de modo que a execução dos honorários da forma sugerida pelo Superior Tribunal de Justiça, e corroborada pela decisão agravada, é impossível de ser realizada" (e-STJ, fl. 190). Ocorre que o Tribunal de origem foi categórico em relação ao título exequendo, no particular:   A fim de deixar clara a base de cálculo dos honorários advocatícios, relato que se constata do feito originário que a ação de conhecimento ajuizada pela parte agravada tinha como objeto a quitação de saldo devedor do financiamento habitacional e liberação da respectiva hipoteca, com utilização de FCVS. Acerca dos honorários o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.848-RS, ensejador do cumprimento de sentença, assim decidiu:   "De acordo com entendimento firmado por esta Corte, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme a regra estabelecida pelo art. 20, § 3º, do CPC."   E no dispositivo constou:   "Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial de Luiz Fernando Dullius e Outros, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, e não conheço do recurso especial da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX."   Ressalto que contra esse acórdão a ora agravante interpôs dois embargos de declaração, ambos rejeitados, mantendo-se, portanto, a orientação de que "se o acórdão proferido for de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre no mínimo 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação" (julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 973.848-RS - fl. 78). Deste modo, no caso em tela, com o trânsito em julgado ficou claro, ao contrário do que alega o agravante, que o proveito econômico buscado era exatamente a quitação da dívida (valor da causa). Assim, não há que se falar em base de cálculo ilíquida, como bem apontou o magistrado a quo , in verbis :   "(...)No caso em tela, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ao contrário do que alega o impugnante, a condenação proferida em sentença detém o proveito econômico que buscou o autor com o ajuizamento da ação, ou seja, a quitação do saldo devedor existente no contrato. E, em 2002, quando do ajuizamento da ação, o saldo devedor contratual importava em R$ 113.677,86. Em suma, a decisão transitada em julgado é de cunho condenatório e, em que pese resulte em uma obrigação de fazer, isso não significa que não há base de cálculo líquida, mas que há uma circunstância econômica decorrente dessa condenação. Logo, constata-se que a condenação equivale a um conteúdo patrimonial em discussão somente quanto à pessoa que deveria adimpli-lo. Assim, o valor da condenação utilizado como base pelo E. STJ representa o proveito econômico obtido pela parte demandante ao receber a quitação do saldo devedor do seu contrato de financiamento habitacional, ou seja, R$ 113.677,86, em agosto de 2002. (...)"   De tanto, não cabe agora pretender a revisão do título exequendo – por óbvio, já transitado em julgado – ao argumento da "impossibilidade de incidência de percentual sobre 'condenação' em ação de obrigação de fazer (na qual, por sua natureza, não há valor que sirva como base para o cálculo)" (e-STJ, fl. 250). Daí o óbice da Súmula 283⁄STF. No mais, a pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão recorrido esbarra no óbice constante da Súmula 7⁄STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo , senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre:   Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108⁄DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2⁄6⁄1999, DJ 16⁄8⁄1999, p. 36)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450539361/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-561451-rs-2014-0195885-0/relatorio-e-voto-450539383

Informações relacionadas

Alexandre Pontieri, Advogado
Artigoshá 7 anos

REsp e Súmulas de fundamental observância

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MS 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA 2004/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2012/XXXXX-0