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2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.690 - RS (2014⁄0299705-0)
| RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
| AGRAVANTE | : | HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 |
| PIETRO MIORIM E OUTRO (S) - RS070897 | ||
| AGRAVADO | : | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
| ADVOGADOS | : | EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO (S) - RS045367 |
| CLOVIS KONFLANZ |
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC⁄73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.
2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão.
3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC⁄73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284⁄STF.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Brasília (DF), 14 de março de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.690 - RS (2014⁄0299705-0)
| AGRAVANTE | : | HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 |
| PIETRO MIORIM E OUTRO (S) - RS070897 | ||
| AGRAVADO | : | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
| ADVOGADOS | : | EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO (S) - RS045367 |
| CLOVIS KONFLANZ |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A contra decisão de minha lavra, que negou provimento ao recurso especial, por inexistir afronta ao art. 535 do CPC⁄73 e incidência da Súmula nº 284⁄STF.
Nas razões recursais, o recorrente sustenta que a omissão foi devidamente demonstrada, sendo "sim relevante no que diz respeito ao próprio cabimento da ação rescisória, porque não poderia o v. acórdão afirmar que 'não há ofensa a literal disposição de lei', sem apontar nenhum precedente em que seja aplicada a mesma interpretação extravagante e equivocada adotada no acórdão rescindendo de que os depósitos do FGTS e do FAL são públicos" - fls. 200.
Alega, também, que demonstrou adequadamente no recurso especial as alegações, não sendo hipótese de aplicação da Súmula nº 284⁄STF.
Apresentada impugnação - fls. 207-208.
É o breve relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.690 - RS (2014⁄0299705-0)
| RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
| AGRAVANTE | : | HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 |
| PIETRO MIORIM E OUTRO (S) - RS070897 | ||
| AGRAVADO | : | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
| ADVOGADOS | : | EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO (S) - RS045367 |
| CLOVIS KONFLANZ |
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC⁄73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.
2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão.
3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC⁄73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284⁄STF.
4. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. A pretensão recursal não prospera.
3. Para que ocorra afronta ao art. 535 do CPC⁄73, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Questão relevante é aquela sem a qual carece a controvérsia de solução jurídica adequada, conforme assentado na jurisprudência desta Corte Superior:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco prequestionar princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
(EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄05⁄2015, DJe 27⁄05⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O VOTO VENCIDO. OMISSÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Há omissão, com ofensa ao art. 535 do CPC, no acórdão que deixa de examinar questão versada no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes.
2. No caso, a agravada, na oposição dos embargos de declaração na origem, solicitou a manifestação do colegiado acerca das seguintes questões: (I) a indenização em pecúnia imposta pela sentença e a astreinte estabelecida no voto vencido não possuem semelhança, pois astreinte não tem caráter indenizatório; (II) o acórdão está em confronto com decisão anterior proferida nos autos, que entendeu que o voto vencido modificou o tipo de condenação imposta; (III) o acórdão recorrido modificou a condenação constante do voto vencido, transformando a astreinte em condenação principal; e (IV) violação do princípio da adstrição, nos termos do art. 530 do CPC. O Tribunal de Justiça não se manifestou sobre tais assuntos ao entendimento de que "não tem o dever de mencionar no julgamento dispositivos legais que a parte pretende ver constantes expressamente na decisão, bastando que das razões de decidir sejam extraídos elementos capazes de cumprir o julgado" (fl. 410). Desse modo, configurada está a violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.4. No presente caso, a recorrente ajuizou ação rescisória em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgada improcedente por não existir a alegada "afronta a literal dispositivo de lei", nos seguintes termos:
Não há ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação dada a ela não destoa do seu texto. A 'má interpretação que justifica o judicium rescidens há de ser de tal modo aberrante do texto que equivalha à sua violação literal' (in RT 634⁄93) - fls. 83.
(...)
Assim, do meditado exame das hipóteses enumeradas no art. 485 do CPC, constata-se, sem qualquer dificuldade, a imprestabilidade, no caso dos autos, da ação rescisória para obter o resultado pretendido na peça vestibular - fls. 84.
Como se vê, a questão da natureza jurídica do depósito em conta do FGTS, referente ao juízo rescisório, não chegou sequer a ser apreciada, porquanto não transpostos os requisitos de admissibilidade do juízo rescindendo.
Em razão disso, não houve o rejulgamento da causa (juízo rescisório), o que afasta a suposta omissão quanto à natureza do depósito em conta do FGTS.
5. Por fim, apesar de ter apontado, em suas razões recursais, o art. 485, V, do CPC⁄73 como supostamente violado, a parte recorrente não demonstrou, clara e precisamente, nas razões do seu recurso especial, acerca de qual artigo teria havido a "violação a literal dispositivo de lei".
Apesar de constar que fora "proposta a presente ação rescisória por violação literal da norma jurídica dos artigos 65, 14, 1025, 1035, 1257 e 1280 do Código Civil de 1916 (atuais artigos 98, 41, 840, 841, 587 e 645 do CC-02)" - fls. 115, trata-se de indicação genérica, carecendo as alegações de precisão, pois exigido o detalhamento sobre qual artigo de lei federal teria sua norma sido literalmente violada, qual a interpretação adotada no juízo rescindendo e qual seria a interpretação adequada.
Assim, ausente a específica indicação do dispositivo legal acerca do qual teria havido violação literal, incide à espécie a Súmula nº 284⁄STF, que se aplica, por analogia, ao STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
| Número Registro: 2014⁄0299705-0 | PROCESSO ELETRÔNICO | REsp 1.498.690 ⁄ RS |
| PAUTA: 14⁄03⁄2017 | JULGADO: 14⁄03⁄2017 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Ministro Impedido
| Exmo. Sr. Ministro : | ANTONIO CARLOS FERREIRA |
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 |
| PIETRO MIORIM E OUTRO (S) - RS070897 | ||
| RECORRIDO | : | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
| ADVOGADOS | : | EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO (S) - RS045367 |
| CLOVIS KONFLANZ |
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação
AGRAVO INTERNO
| AGRAVANTE | : | HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S⁄A |
| ADVOGADOS | : | JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 |
| PIETRO MIORIM E OUTRO (S) - RS070897 | ||
| AGRAVADO | : | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL |
| ADVOGADOS | : | EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO (S) - RS045367 |
| CLOVIS KONFLANZ |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
| Documento: 1580403 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 20/03/2017 |