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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 4001720-47.2013.8.26.0011 SP 2016/0229517-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_975676_12a8d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_975676_2c000.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_975676_ca30d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com majoração de honorários.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450540229/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-975676-sp-2016-0229517-0

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES EXECUTADOS. CONTRATO DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. AJUSTE COMERCIAL DE ELEVAÇÃO DAS TARIFAS PARA DEPÓSITO DE MERCADORIAS E GERENCIAMENTO DE RISCO. NÃO DEMONSTRADO O ACEITE QUANTO ÀS NOVAS TARIFAS PRATICADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO …