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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2017

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_869188_584a0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_869188_54e13.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_869188_cfe15.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : JUAN CARLOS DURAN - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVANTE : CLARISSA FELIX DE OLIVEIRA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVANTE : CAMILA FELIX DE OLIVEIRA DURAN
AGRAVANTE : CECILIA FELIX DE OLIVEIRA DURAN
ADVOGADOS : ROBERTO SILVA DA ROCHA E OUTRO (S) - RS048572
MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY - RS090893
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO (S) - RS046648
ANDRÉ CARVALHO VASCONCELLOS - RS081562

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme o entendimento desta Corte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais.
2. No caso em espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de terem sido aplicadas vacinas vencidas e ineficientes aos autores, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado, eles foram revacinados, assim que constatada a irregularidade, inclusive, sem nenhum custo adicional. Além disso, não foi retratado nenhum efeito colateral proveniente daquelas vacinas.
3. In casu , a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidores, a ponto de justificar o dever indenizatório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Juan Carlos Duran por si e representando, e outras contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, em juízo de reconsideração, assim ementada (e-STJ, fl. 441):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.

Em suas razões, os agravantes pretendem a reforma da decisão agravada sustentando que não há que falar em mero aborrecimento cotidiano, tanto pela gravidade do erro relacionado à saúde das pessoas, sobretudo nas crianças, como pela necessidade de se evitar a repetição deste tipo de situação.

Além disso, a responsabilidade da agravada decorre do simples fato de ter aplicado vacinas impróprias para consumo, sem oferecer a segurança que se esperava delas, e por isso "deve responder objetivamente pelos danos oriundos da venda⁄comercialização de medicamentos com prazo de validade vencido, de acordo com o artigo 18, § 6º, I do CDC" (e-STJ, fl. 451).

Afirmam, ainda, que, conforme destacou nas contrarrazões de recurso especial, ao reconhecer a ocorrência do dano in re ipsa, o Tribunal de origem, em suas razões de decidir, aplicou o enunciado do art. 37, § 6º, da CF⁄1988, assim sendo, contemplou fundamento constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ.

Pugnam, assim, pelo restabelecimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora.

Impugnação apresentada às fls. 461-462 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não comporta provimento, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Consoante asseverado na decisão agravada acerca dos danos morais, o Tribunal de origem afirmou que (e-STJ, fls. 350-353):

Incontroverso nos autos que, sob, responsabilidade da demandada foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes na autora Clarissa e em suas duas filhas menores incapazes, Cecília e Camila, nas dependências do Colégio Farroupilha.
Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput , do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :
(...)
Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de repará-lo.
Em casos análogos a jurisprudência já pacificada desta e. Corte se manifesta pela configuração de dano in re ipsa , bastando, para tanto, a demonstração do evento danoso.
(...)
Ademais, considera-se o fato da autora Cecília e Camila serem menores, situação que potencializa os riscos presumidos que vieram a sofrer pela aplicação de vacinação indevida.

Cumpre assinalar que, segundo o entendimento desta Corte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais.

No caso em espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de terem sido aplicadas vacinas vencidas e ineficientes aos autores, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado, eles foram revacinados, assim que constatada a irregularidade, inclusive, sem custo adicional. Além disso, não foi retratado nenhum efeito colateral proveniente daquelas vacinas.

Desse modo, tem-se que, no caso, a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidoras, a ponto de justificar o dever indenizatório.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83⁄STJ. OFENSA À HONRA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83⁄STJ .
2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo , no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 604.582⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 7⁄12⁄2015 - sem grifo no original)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. INDEVIDO ACIONAMENTO DE AIR BAG . FATO DO PRODUTO. MERO DISSABOR.
- O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos.
- Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor.
- A despeito da existência de frustração, o indevido acionamento de air bag não é causa ensejadora de compensação por danos morais.
- Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.329.189⁄RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, É NECESSÁRIO O CONFRONTO ENTRE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O DAS DECISÕES APONTADAS COMO DIVERGENTES. MERO DISSABOR NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. NOS TERMOS DA SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA QUANDO ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1.054.587⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 12⁄5⁄2009, DJe 25⁄5⁄2009 - sem grifo no original)

Veja-se que, no caso, houve apenas a valoração quanto ao disposto pelo Tribunal de origem, não se tratando de reexame de provas, mas sim da aplicação do direito à espécie.

Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do alegado pelos agravantes, das conclusões alcançadas no julgamento do acórdão recorrido, vislumbra-se apenas matéria de ordem infraconstitucional especialmente relacionada à aplicação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, utilizado para a configuração do dano moral em razão da responsabilidade objetiva da Clínica. Não há, portanto, que se falar em incidência da Súmula 126 do STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0042701-6
AREsp 869.188 ⁄ RS
Números Origem: 00111401267700 01566754120148210001 03643672820158217000 111401267700 1566754120148210001 70066789892 70067809731
PAUTA: 09⁄03⁄2017 JULGADO: 09⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO (S) - RS046648
ANDRÉ CARVALHO VASCONCELLOS - RS081562
AGRAVADO : JUAN CARLOS DURAN - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : CLARISSA FELIX DE OLIVEIRA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVADO : CAMILA FELIX DE OLIVEIRA DURAN
AGRAVADO : CECILIA FELIX DE OLIVEIRA DURAN
ADVOGADOS : ROBERTO SILVA DA ROCHA E OUTRO (S) - RS048572
MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY - RS090893
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JUAN CARLOS DURAN - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVANTE : CLARISSA FELIX DE OLIVEIRA - POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVANTE : CAMILA FELIX DE OLIVEIRA DURAN
AGRAVANTE : CECILIA FELIX DE OLIVEIRA DURAN
ADVOGADOS : ROBERTO SILVA DA ROCHA E OUTRO (S) - RS048572
MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY - RS090893
AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES E OUTRO (S) - RS046648
ANDRÉ CARVALHO VASCONCELLOS - RS081562
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1579315 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450540420/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-869188-rs-2016-0042701-6/inteiro-teor-450540430

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