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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2017

Julgamento

9 de Março de 2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_869188_584a0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_869188_54e13.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_869188_cfe15.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 869.188 - RS (2016⁄0042701-6)     RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Juan Carlos Duran por si e representando, e outras contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, em juízo de reconsideração, assim ementada (e-STJ, fl. 441):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.  

Em suas razões, os agravantes pretendem a reforma da decisão agravada sustentando que não há que falar em mero aborrecimento cotidiano, tanto pela gravidade do erro relacionado à saúde das pessoas, sobretudo nas crianças, como pela necessidade de se evitar a repetição deste tipo de situação.

Além disso, a responsabilidade da agravada decorre do simples fato de ter aplicado vacinas impróprias para consumo, sem oferecer a segurança que se esperava delas, e por isso "deve responder objetivamente pelos danos oriundos da venda⁄comercialização de medicamentos com prazo de validade vencido, de acordo com o artigo 18, § 6º, I do CDC" (e-STJ, fl. 451).

Afirmam, ainda, que, conforme destacou nas contrarrazões de recurso especial, ao reconhecer a ocorrência do dano in re ipsa, o Tribunal de origem, em suas razões de decidir, aplicou o enunciado do art. 37, § 6º, da CF⁄1988, assim sendo, contemplou fundamento constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ.

Pugnam, assim, pelo restabelecimento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora.

Impugnação apresentada às fls. 461-462 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 869.188 - RS (2016⁄0042701-6)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

O recurso não comporta provimento, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Consoante asseverado na decisão agravada acerca dos danos morais, o Tribunal de origem afirmou que (e-STJ, fls. 350-353):

Incontroverso nos autos que, sob, responsabilidade da demandada foram ministradas vacinas vencidas e ineficientes na autora Clarissa e em suas duas filhas menores incapazes, Cecília e Camila, nas dependências do Colégio Farroupilha. Embora a ré tenha providenciado a revacinação logo que constatada a irregularidade, sem nenhum custo adicional aos consumidores e, que não há informação nos autos sobre a ocorrência de efeitos colaterais decorrentes da vacinação indevida, tais situações não afastam o dever de indenizar do Hospital demandado, uma vez que este responde objetivamente pela existência de defeitos na prestação dos seus serviços, à luz do art. 14, caput , do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : (...) Assim, comprovado o ato ilícito, o qual decorre da aplicação indevida de vacina vencida e ineficiente, caracterizado esta o dano e o dever de repará-lo. Em casos análogos a jurisprudência já pacificada desta e. Corte se manifesta pela configuração de dano in re ipsa , bastando, para tanto, a demonstração do evento danoso. (...) Ademais, considera-se o fato da autora Cecília e Camila serem menores, situação que potencializa os riscos presumidos que vieram a sofrer pela aplicação de vacinação indevida.  

Cumpre assinalar que, segundo o entendimento desta Corte, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para que haja a condenação a danos morais.

No caso em espécie, conforme consta do acórdão recorrido, apesar de terem sido aplicadas vacinas vencidas e ineficientes aos autores, o que configura defeito na prestação do serviço, os danos foram apenas presumidos. De outro lado,  eles foram revacinados, assim que constatada a irregularidade, inclusive, sem custo adicional. Além disso, não foi retratado nenhum efeito colateral proveniente daquelas vacinas.

Desse modo, tem-se que, no caso, a aplicação de vacina vencida, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra dos autores ou causar-lhes situação de dor, sofrimento ou humilhação. Embora seja inquestionável o aborrecimento e dissabor por que passaram os ora recorrentes, estes não foram suficientes para atingir os direitos de personalidade, enquanto consumidoras, a ponto de justificar o dever indenizatório.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83⁄STJ. OFENSA À HONRA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83⁄STJ . 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo , no sentido de  que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo  fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 604.582⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 7⁄12⁄2015 - sem grifo no original)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. INDEVIDO ACIONAMENTO DE AIR BAG . FATO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. - O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor. - A despeito da existência de frustração, o indevido acionamento de air bag não é causa ensejadora de compensação por danos morais. - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.329.189⁄RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012)   AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 255 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ, É NECESSÁRIO O CONFRONTO ENTRE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O DAS DECISÕES APONTADAS COMO DIVERGENTES. MERO DISSABOR NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. NOS TERMOS DA SÚMULA 83 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA QUANDO ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1.054.587⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 12⁄5⁄2009, DJe 25⁄5⁄2009 - sem grifo no original)  

Veja-se que, no caso, houve apenas a valoração quanto ao disposto pelo Tribunal de origem, não se tratando de reexame de provas, mas sim da aplicação do direito à espécie.

Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do alegado pelos agravantes, das conclusões alcançadas no julgamento do acórdão recorrido, vislumbra-se apenas matéria de ordem infraconstitucional especialmente relacionada à aplicação do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, utilizado para a configuração do dano moral em razão da responsabilidade objetiva da Clínica. Não há, portanto, que se falar em incidência da Súmula 126 do STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 69515892 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450540420/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-869188-rs-2016-0042701-6/relatorio-e-voto-450540445

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