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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2017
Julgamento
9 de Março de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1634568_506c3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1634568_ff354.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1634568_42f76.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) - PR030890
ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (S) - PR000918
AGRAVADO : TRANS-ACRAN TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - EPP
AGRAVADO : CLEBERSON RODRIGO ALVES
ADVOGADOS : OSVALDO DAMIÃO VEIGA FILHO - PR027930
PRISCILA CAROLINE SILVA VEIGA E OUTRO (S) - PR044123

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS EM ÂMBITO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". (Súmula 286 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Banco Safra S.A. contra decisão monocrática desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 441):

RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS EM ÂMBITO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Em suas razões, o agravante refuta a aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ, sob o argumento de que a orientação desta Corte não está pacificada sobre o tema objeto do recurso especial.

Aduz que existem diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça que corroboram sua tese acerca da impossibilidade de revisão de situação anterior que não está sendo objeto da ação e nem discutida nos autos.

Destaca que a controvérsia em tela "não é a possibilidade ou não de discussão dos contratos anteriores em caso de renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, questão já pacificada na Súmula 286 deste E. Tribunal, mas ao revés, está se defendendo o descabimento de revisão de contrato em sede de embargos à execução, cuja execução está embasada em cédula de crédito bancário". Dessa forma, argumenta que "a discussão nos embargos à execução deve-se limitar ao montante exequendo, não abrangendo as dívidas anteriormente contraídas, nem mesmo os descontos realizados na conta corrente" (e-STJ, fl. 452).

Diante dessas considerações, pede a reconsideração da decisão agravada para que se conheça e se dê provimento ao recurso especial, ou, caso contrário, submeta-se o feito à apreciação do Colegiado.

Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 462).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O inconformismo do agravante não se justifica.

Eis a fundamentação adotada pelo acórdão estadual:

Bem se sabe que "a cédula de crédito bancário (fl. 13⁄23 - TJ), a principio, é título hábil para aparelhar execução por quantia certa, subsumindo-se ao disposto no art. 585, inciso 11 do CPC e aos arts. 28 e 29 da Lei 10.931⁄2004"; todavia, pesa ressaltar que nos embargos à execução é perfeitamente cabível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores à renegociação ou confissão de dívida, como bem dispõe a Súmula 286 do Superior Tribunal de justiça, in verbis: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da divida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".
Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, é perfeitamente cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão sobre a origem do débito:
(...)
Nestes termos, ainda que a cédula de crédito bancário seja título executivo, isto por si só não acarreta o acolhimento imediato do valor confessado, tampouco limita a cognição dos embargos a execução somente aos encargos incidentes a partir do respectivo instrumento, deixando incólumes os contratos que efetivamente originaram a dívida;
aliás, no caso dos autos, em uma cognição sumária, pelos extratos juntados (mov. 1.8 PROJUDI [ fls. 33⁄35 - TJ]), tem-se que, de fato, a conta encontrava-se com saldo negativo quando o valor do empréstimo foi liberado, sendo que, logo após, esse saldo negativo foi reduzido, o que, ao menos em princípio, demostra que o valor foi mesmo utilizado para cobrir saldo devedor da conta corrente, oriundo de operações anteriores realizadas entre a partes.
Assim, uma vez embargada a execução, caso a parte executada questione os lançamentos feitos nos contratos anteriores, como no caso dos autos, entende-se que resta desnaturada a liquidez do titulo tal como aferida ab initio , incumbindo ao julgador, a partir dai, distribuir o ônus da prova e viabilizar a juntada dos documentos necessários à análise retroativa da dívida para aferição de sua liquidez.
Considerando que os contratos e extratos requeridos pelos embargantes são provenientes da relação jurídica e, portanto, são de interesse comum das partes, não se admite a recusa da exibição, conforme dispõe o art. 358, III, do CPC; demais disso, o art. 355 do diploma processual prevê que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao presente recurso.

Essa motivação está em perfeita sintonia com a jurisprudência que atualmente predomina no Superior Tribunal de Justiça. Consoante assente na decisão agravada, firmou-se, aqui, a compreensão "de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula n.º 286⁄STJ" (REsp 1545140⁄MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º⁄9⁄2015, DJe 5⁄10⁄2015, sem grifo no original).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES.
1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.
(...)
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1.330.567⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 27⁄05⁄2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. REVISÃO DE CONTRATOS EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE.
- A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Incidência da súmula nº 286⁄STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no REsp 716.961⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 22⁄02⁄2011)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELA NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286⁄STJ.
1. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 908.879⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2010, DJe 19⁄04⁄2010)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DEVEDOR.
I.- Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286 desta Corte).
II.- É possível a revisão de toda a relação contratual inclusive em sede de embargos do devedor. Precedentes.
Agravo improvido.
(AgRg no REsp 877.647⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2009, DJe 08⁄06⁄2009)

Portanto, inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, conforme o que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior.

Assim, em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0281875-7
REsp 1.634.568 ⁄ PR
Números Origem: 00470395020158160000 1456696400 1456696401
PAUTA: 09⁄03⁄2017 JULGADO: 09⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) - PR030890
ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (S) - PR000918
RECORRIDO : TRANS-ACRAN TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - EPP
RECORRIDO : CLEBERSON RODRIGO ALVES
ADVOGADOS : OSVALDO DAMIÃO VEIGA FILHO - PR027930
PRISCILA CAROLINE SILVA VEIGA E OUTRO (S) - PR044123
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) - PR030890
ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (S) - PR000918
AGRAVADO : TRANS-ACRAN TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - EPP
AGRAVADO : CLEBERSON RODRIGO ALVES
ADVOGADOS : OSVALDO DAMIÃO VEIGA FILHO - PR027930
PRISCILA CAROLINE SILVA VEIGA E OUTRO (S) - PR044123
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1579298 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450540809/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1634568-pr-2016-0281875-7/inteiro-teor-450540819

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