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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_788359_cd07b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_788359_fae46.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_788359_ea977.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : GENTIL SETIMO BATSTIN
ADVOGADOS : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO (S) - RS046958
SABRINA POZZEBON BOSI - RS054677
KAZAN SIDHARTA NASSIF COSTA - RS048466
AGRAVADO : JORGE FRANCESCATTO
AGRAVADO : NORBERTO TOMAZZONI
ADVOGADOS : ROMANO ROMANI E OUTRO (S) - RS009778
INES ANDREOLA - RS054114
EDUARDO GUELFI ROMANI - RS080001

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. 1. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELA CORTE LOCAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. MERO REQUERIMENTO FORMULADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 2. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, II, E 81, § 2º, DO CPC⁄2015. 3. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Quando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita for apreciado no acórdão recorrido, deve o recorrente, nas razões do especial, impugnar os fundamentos do Tribunal de origem, e não apenas formular novo pedido, como no caso, sob pena de deserção.
2. Constatando-se que o agravante deliberadamente tentou alterar a verdade dos fatos, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, considerando ser o valor da causa irrisório, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC⁄2015.
3. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 07 de março de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Gentil Setimo Batstin propôs ação ordinária de reparação de danos morais materiais, patrimoniais e extrapatrimoniais, cumulada com medida cautelar de cessação de contrafação, busca e apreensão de todo o material que se identifique com os de propriedade do autor para que se abstenha de produzir, expor, mostrar e comercializar contra Norberto Tomazzoni e Jorge Francescatto. Dessume-se que o autor é titular das Cartas Patentes Modelo de Utilidade n. 7800090 e n. 8101152-0 que concedem garantia de propriedade e uso exclusivo dos equipamentos denominados "disposição construtiva aplicada em pulverizador", sendo que os réus obtiveram vantagens decorrentes da fabricação de uso semelhante ao desenvolvido pelo autor.

A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor, assim como a reconvenção dos réus.

As partes, inconformadas, apelaram. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento aos recursos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.244):

Apelações civeis. Agravo retido. Direito da propriedade industrial. Ação condenatória. Reconvenção. Sentença de improcedência de ambas as ações confirmada por seus jurídicos fundamentos. Matéria de fato. Caso concreto. Exame da prova. Naõ houve contrafação. Posteriormente à interposição do agravo retido, o autor peticionou de novo ao juízo a realização da prova, obtendo novo indeferimento, do que interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido. Em razão disso, operou-se a preclusão pro judicato , não podendo ser conhecido o agravo retido antes interposto de idêntico pedido. Agravo retido não conhecido. Apelos não providos.

Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.262-1.269), foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.284-1.290).

No recurso especial de Gentil Setimo Batstin, pleiteou-se a concessão da assistência judiciária gratuita e alegou-se ofensa aos arts. , V, XXII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal; , , 14 e 44 da Lei 9.279⁄1996; 17, 20, 130, 131, 420, 437, 438, 523 e 535 do CPC, pelos seguintes fundamentos:

a) negativa de prestação jurisdicional;

b) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de nova perícia, pois a anterior foi realizada em objeto diferente do contrafactado;

c) não há que se falar em preclusão, já que, se o magistrado entender necessário, pode determinar a realização das provas a qualquer tempo;

d) ainda que a perícia não se preste à comprovação da contrafação, o segundo recorrido confirmou em depoimento o uso da turbina giratória protegida pela segunda patente apresentada com a inicial; e

e) evidenciada a contrafação e o ato ilícito dos recorridos, assim como a litigância de má-fé, ao oferecer em perícia equipamento diverso do que foi apreendido, devem ser condenados à indenização dos danos materiais e morais e nas sanções dos arts. 17 e 18 do CPC.

O apelo nobre de Gentil Setimo Batstin não foi admitido em razão da deserção, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial.

Às fls. 1.512-1.516 (e-STJ), neguei provimento ao agravo, mantendo a decisão de reconhecimento da deserção do recurso.

Daí o presente agravo interno, em que Gentil Setimo Batstin afirma que, ao contrário do que ficou consignado na decisão agravada, "não houve negativa de JG [justiça gratuita] pelo órgão fracionário em sede de embargos declaratórios" (e-STJ, fl. 1.522). Na verdade, alega o agravante, "a Câmara Cível do TJRS silenciou" a esse respeito (e-STJ, fl. 1.523).

Dessa forma, considerando que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi feito nas razões do recurso especial, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja afastada a deserção, com o provimento do apelo em todos os seus termos.

Às fls. 1.536-1.539 (e-STJ), os agravados apresentaram impugnação ao agravo interno.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Conforme relatado, o agravante afirma que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação, não analisou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, logo, a decisão agravada se equivocou ao reconhecer a deserção.

A propósito, confira-se trecho das razões do agravo interno:

A ordem dos fatos foi:
(1) Acórdão em Apelação Cível 70055821037, diante da 6ª Câmara Cível, em 24⁄04⁄2014;
(2) Petição 'Avulsa', requerendo Gratuidade Judiciária, em 13⁄08⁄2014, fls. 1.134;
(3) Acórdão em Embargos de Declaração 70059760215, pela 6ª Câmara Cível, em 28⁄08⁄2014 (SILÊNCIO) ; (sem grifo no original)
(4) Recurso Especial protocolado700625002511, em 07⁄11⁄2014 (REITERA AJG - TÓPICO III.I, fls. 1153 verso);
(5) Decisão Inadmissão de RESP 70062500251, pela 3ª Vice-Presidência, em 15⁄12⁄2014 (DESERÇÃO, por falta de petição 'avulsa' sobre AJG, entendendo insuficiente no REsp);
(6) Decisão em Embargos de Declaração 70063288807, pela 3ª Vice-Presidência, em 08⁄04⁄2014 (DESERÇÃO, mantida, mesmo após indicada petição 'avulsa').

Não obstante essa alegação, da leitura dos autos, constata-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos Embargos de Declaração n. 70059760215, os quais foram opostos por Gentil Setimo Batstin, ora agravante, expressamente indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão aludido (e-STJ, fl. 1.289 - sem grifo no original):

Por último, registro haver recebido memoriais protocolados pelo embargante, onde reforça e complementa seus argumentos e apresenta documentos novos, inclusive declaração de pobreza e documento da declaração do imposto de renda. Nesse memorial, o autor pede que agora lhe seja concedida a gratuidade judiciária, declarando-se pobre e sem condições de arcar com os ônus da sucumbência.
Tenho o pedido por inadmissível e extemporâneo, sequer podendo ser apreciado ou conhecido em sede de embargos de declaração, e ainda mais em memorial, peça essa que sequer integra o recurso. A condenação do autor nos ônus de sucumbência não pode ser relevada por alegação superveniente de pobreza. E, no caso concreto, nem daqui para frente vejo elementos sérios de prova da condição de pobreza a justificar seja-lhe concedida a gratuidade judiciária para recursos futuros. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária ao autor.

Como visto, a questão foi decidida pela Corte Estadual no acórdão dos aclaratórios, o que demandaria a sua impugnação no recurso especial, e não apenas a formulação de novo pedido, como feito na espécie, razão pela qual mantenho a decisão agravada que reconheceu a deserção.

Por fim, considerando que o agravante deliberadamente tenta alterar a verdade dos fatos, ao afirmar que a decisão agravada estava equivocada, pois o Tribunal de origem não havia analisado o pedido de justiça gratuita nos embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé com a consequente aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, em razão do valor da causa ser irrisório, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0247157-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 788.359 ⁄ RS
Números Origem: 00077811020068210097 04425885920148217000 09710600007783 09710600008925 70055821037 70059747055 70059760215 70062500251 70063288807 70064733371 9710600007783 9710600008925
PAUTA: 07⁄03⁄2017 JULGADO: 07⁄03⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : GENTIL SETIMO BATSTIN
ADVOGADOS : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO (S) - RS046958
SABRINA POZZEBON BOSI - RS054677
KAZAN SIDHARTA NASSIF COSTA - RS048466
AGRAVANTE : JORGE FRANCESCATTO
AGRAVANTE : NORBERTO TOMAZZONI
ADVOGADOS : ROMANO ROMANI E OUTRO (S) - RS009778
INES ANDREOLA - RS054114
EDUARDO GUELFI ROMANI - RS080001
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GENTIL SETIMO BATSTIN
ADVOGADOS : RAFAEL CORTE MELLO E OUTRO (S) - RS046958
SABRINA POZZEBON BOSI - RS054677
KAZAN SIDHARTA NASSIF COSTA - RS048466
AGRAVADO : JORGE FRANCESCATTO
AGRAVADO : NORBERTO TOMAZZONI
ADVOGADOS : ROMANO ROMANI E OUTRO (S) - RS009778
INES ANDREOLA - RS054114
EDUARDO GUELFI ROMANI - RS080001
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1576915 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450541286/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-788359-rs-2015-0247157-6/inteiro-teor-450541298

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