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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/03/2017

Julgamento

7 de Março de 2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_788359_cd07b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_788359_fae46.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_788359_ea977.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.359 - RS (2015⁄0247157-6)     RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Gentil Setimo Batstin propôs ação ordinária de reparação de danos morais materiais, patrimoniais e extrapatrimoniais, cumulada com medida cautelar de cessação de contrafação, busca e apreensão de todo o material que se identifique com os de propriedade do autor para que se abstenha de produzir, expor, mostrar e comercializar contra Norberto Tomazzoni e Jorge Francescatto. Dessume-se que o autor é titular das Cartas Patentes Modelo de Utilidade n. 7800090 e n. 8101152-0 que concedem garantia de propriedade e uso exclusivo dos equipamentos denominados "disposição construtiva aplicada em pulverizador", sendo que os réus obtiveram vantagens decorrentes da fabricação de uso semelhante ao desenvolvido pelo autor.

A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor, assim como a reconvenção dos réus.

As partes, inconformadas, apelaram. A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento aos recursos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.244):

Apelações civeis. Agravo retido. Direito da propriedade industrial. Ação condenatória. Reconvenção. Sentença de improcedência de ambas as ações confirmada por seus jurídicos fundamentos. Matéria de fato. Caso concreto. Exame da prova. Naõ houve contrafação. Posteriormente à interposição do agravo retido, o autor peticionou de novo ao juízo a realização da prova, obtendo novo indeferimento, do que interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido. Em razão disso, operou-se a preclusão pro judicato , não podendo ser conhecido o agravo retido antes interposto de idêntico pedido. Agravo retido não conhecido. Apelos não providos.  

Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.262-1.269), foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.284-1.290).

No recurso especial de Gentil Setimo Batstin, pleiteou-se a concessão da assistência judiciária gratuita e alegou-se ofensa aos arts. 5º, V, XXII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal; 7º, 9º, 14 e 44 da Lei 9.279⁄1996; 17, 20, 130, 131, 420, 437, 438, 523 e 535 do CPC, pelos seguintes fundamentos:

a) negativa de prestação jurisdicional;

b) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de nova perícia, pois a anterior foi realizada em objeto diferente do contrafactado;

c) não há que se falar em preclusão, já que, se o magistrado entender necessário, pode determinar a realização das provas a qualquer tempo;

d) ainda que a perícia não se preste à comprovação da contrafação, o segundo recorrido confirmou em depoimento o uso da turbina giratória protegida pela segunda patente apresentada com a inicial; e

e) evidenciada a contrafação e o ato ilícito dos recorridos, assim como a litigância de má-fé, ao oferecer em perícia equipamento diverso do que foi apreendido, devem ser condenados à indenização dos danos materiais e morais e nas sanções dos arts. 17 e 18 do CPC.

O apelo nobre de Gentil Setimo Batstin não foi admitido em razão da deserção, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial.

Às fls. 1.512-1.516 (e-STJ), neguei provimento ao agravo, mantendo a decisão de reconhecimento da deserção do recurso.

Daí o presente agravo interno, em que Gentil Setimo Batstin afirma que, ao contrário do que ficou consignado na decisão agravada, "não houve negativa de JG [justiça gratuita] pelo órgão fracionário em sede de embargos declaratórios" (e-STJ, fl. 1.522). Na verdade, alega o agravante, "a Câmara Cível do TJRS silenciou" a esse respeito (e-STJ, fl. 1.523).

Dessa forma, considerando que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi feito nas razões do recurso especial, pugna pela reforma da decisão agravada para que seja afastada a deserção, com o provimento do apelo em todos os seus termos.

Às fls. 1.536-1.539 (e-STJ), os agravados apresentaram impugnação ao agravo interno.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.359 - RS (2015⁄0247157-6)     VOTO  

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Conforme relatado, o agravante afirma que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação, não analisou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, logo, a decisão agravada se equivocou ao reconhecer a deserção.

A propósito, confira-se trecho das razões do agravo interno:

A ordem dos fatos foi:   (1) Acórdão em Apelação Cível 70055821037, diante da 6ª Câmara Cível, em 24⁄04⁄2014;   (2) Petição 'Avulsa', requerendo Gratuidade Judiciária, em 13⁄08⁄2014, fls. 1.134;   (3) Acórdão em Embargos de Declaração 70059760215, pela 6ª Câmara Cível, em 28⁄08⁄2014 (SILÊNCIO) ; (sem grifo no original)   (4) Recurso Especial protocolado 70062500251, em 07⁄11⁄2014 (REITERA AJG - TÓPICO III.I, fls. 1153 verso);   (5) Decisão Inadmissão de RESP 70062500251, pela 3ª Vice-Presidência, em 15⁄12⁄2014 (DESERÇÃO, por falta de petição 'avulsa' sobre AJG, entendendo insuficiente no REsp);   (6) Decisão em Embargos de Declaração 70063288807, pela 3ª Vice-Presidência, em 08⁄04⁄2014 (DESERÇÃO, mantida, mesmo após indicada petição 'avulsa').  

Não obstante essa alegação, da leitura dos autos, constata-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos Embargos de Declaração n. 70059760215, os quais foram opostos por Gentil Setimo Batstin, ora agravante, expressamente indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão aludido (e-STJ, fl. 1.289 - sem grifo no original):

Por último, registro haver recebido memoriais protocolados pelo embargante, onde reforça e complementa seus argumentos e apresenta documentos novos, inclusive declaração de pobreza e documento da declaração do imposto de renda. Nesse memorial, o autor pede que agora lhe seja concedida a gratuidade judiciária, declarando-se pobre e sem condições de arcar com os ônus da sucumbência.   Tenho o pedido por inadmissível e extemporâneo, sequer podendo ser apreciado ou conhecido em sede de embargos de declaração, e ainda mais em memorial, peça essa que sequer integra o recurso. A condenação do autor nos ônus de sucumbência não pode ser relevada por alegação superveniente de pobreza. E, no caso concreto, nem daqui para frente vejo elementos sérios de prova da condição de pobreza a justificar seja-lhe concedida a gratuidade judiciária para recursos futuros. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária ao autor.    

Como visto, a questão foi decidida pela Corte Estadual no acórdão dos aclaratórios, o que demandaria a sua impugnação no recurso especial, e não apenas a formulação de novo pedido, como feito na espécie, razão pela qual mantenho a decisão agravada que reconheceu a deserção.

Por fim, considerando que o agravante deliberadamente tenta alterar a verdade dos fatos, ao afirmar que a decisão agravada estava equivocada, pois o Tribunal de origem não havia analisado o pedido de justiça gratuita nos embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé com a consequente aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, em razão do valor da causa ser irrisório, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

É o voto.


Documento: 69321117 RELATÓRIO E VOTO
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