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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000948-96.2015.8.24.0025 SC 2017/0018293-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1650552_efc04.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1650552_df2e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1650552_f7674.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1ºDA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal.
3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA TABELA DA OAB)
    • STJ - AgInt no REsp 1632833-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1578260-SC
    • STJ - REsp 1377798-ES
    • STJ - AgRg no REsp 1350442-ES (ALEGAÇÃO OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
    • STJ - AgInt no REsp 1587166-SC
    • STJ - AgInt no REsp 1544484-SC (VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA TABELA - VERIFICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE -
    • STJ - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no REsp 1541802-SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1646362 SC 2016/0334552-0 Decisão:16/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450541450/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1650552-sc-2017-0018293-5

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