jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1650552_efc04.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1650552_df2e2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1650552_f7674.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.552 - SC (2017⁄0018293-5)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA  - SC026054B AGRAVADO  : JAILSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO PAULO MEURER - DEFENSOR DATIVO - SC040896 INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA   RELATÓRIO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra decisão da minha lavra que deu provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem arbitre os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo em conformidade com a tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, restando assim sintetizada (fl. 253):   "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906⁄1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO".   Sustenta o recorrente, às fls. 263⁄287, que "no exercício da advocacia dativa, os patronos particulares desempenham verdadeira função pública, atraindo-lhes a submissão, nessas hipóteses, ao regime jurídico administrativo" (fl. 274). Aduz, outrossim, que não se pode admitir a existência de um caráter vinculante atribuído à tabela de honorários advocatícios na aferição da remuneração a ser paga a advogado dativo. Assevera, em acréscimo, que "a única interpretação constitucionalmente admissível do art. 22, § 1 o , do Estatuto da Advocacia - no qual se prevê a utilização da tabela de honorários de Seccional da OAB no arbitramento da remuneração de defensor dativo - é a de que os valores tabelados devem ser meramente indicativos, não podendo ser tomados como parâmetro inafastável de fixação da verba honorária da advocacia dativa" (fl. 276). Ressalta que, à luz do princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput e inciso X, da CF), deve-se reconhecer a "impossibilidade de sujeitar de forma vinculante a Administração Pública a parâmetro remuneratório instituído por entidade que não integra a organização administrativa" (fl. 277). Invoca, também, o princípio da impessoalidade (art. 37, caput , da CF), ante o "conflito de interesses ao se atribuir a ato normativo de Seccional do Conselho da OAB caráter vinculante na fixação da verba honorária de advogados dativos" (fls. 281⁄282). Ao final, assevera que haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.784⁄99), considerando que "os valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional da OAB em Santa Catarina se mostram excessivamente superiores aos valores de verba honorária tabelados em outros Estados" (fl. 284). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.552 - SC (2017⁄0018293-5)   EMENTA   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906⁄1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.   VOTO   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):   A insurgência não merece prosperar. Da leitura das razões do agravo interno, conquanto se reconheça o esforço do agravante, verifica-se que não verteu argumentos suficientemente válidos para reformar a decisão agravada, razão pela qual, penso devem ser mantidos os fundamentos do decisum , máxime porque amparados em julgados desta Corte. Com efeito, conforme se explicitou na decisão agravada, no que tange à negativa de vigência ao artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906⁄1994, sob o argumento de que a remuneração dos defensores dativos se dará conforme a tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB⁄SC, temos que razão assiste ao recorrente. De fato, colhe-se dos autos, que o Tribunal Catarinense deixou de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo com base na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB⁄SC, por entender que "com a implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em plena atuação, a retribuição pelos serviços prestados pelos causídicos inscritos na Defensoria Dativa deve observar as disposições da extinta Lei Complementar Estadual n. 155⁄97" (fl. 229). Destacou a Corte a quo , que (fl. 229):   "(...) tratando-se de defensor nomeado ad hoc pelo juízo (p. 90), e não de procurador constituído, inviável a aplicabilidade da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que os valores nela previstos somente servem de parâmetro para a remuneração de serviços advocatícios contratados pela parte. No entanto, há que se verificar, no caso em apreço, se o arbitramento levou em consideração as diretrizes relacionadas ao trabalho realizado pelo causídico, ou seja, se o valor, ainda que não o ideal, revela-se condizente com a atuação do profissional ao longo da persecução criminal. Por tais razões, levando-se em conta a orientação emanada pela Seção Criminal deste Tribunal, que adotou a fixação de honorários em pecúnia, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC c⁄c art. 3º do CPP, e tomando-se por base, ainda, o preceituado na tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155⁄97, tem-se que o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se mais condizente com a atividade desempenhada pelo defensor dativo no decorrer do feito".   Dessarte, percebe-se que a decisão recorrida destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. Sobre o tema, cumpre trazer à baila os seguintes julgados deste Sodalício:   "PENAL  E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.  22,  §  1º  DA  LEI  Nº  8.906⁄1994.  AÇÃO  PENAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  DEFENSOR  DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA  OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO  STJ.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  NÃO  CABIMENTO. PRINCÍPIO   DA   PROPORCIONALIDADE.   ANÁLISE  QUE  DEMANDA  REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1.  De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba   advocatícia   a   ser  fixada  em  observância  aos  valores estabelecidos   na   tabela   organizada  pelo  respectivo  Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. (...) 4. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1632833⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016).   "PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  DEFENSOR  DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA   DA  OAB.  OBSERVÂNCIA  DOS  VALORES  MÍNIMOS.  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.    EXAME.    IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO   REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial  dos  honorários  advocatícios  ao defensor dativo, nomeado para  oficiar  em  processos  criminais,  deve  observar  os valores mínimos  estabelecidos  na  tabela  da  OAB  da respectiva Seccional considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. (...) 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1578260⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 16⁄11⁄2016).   "RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. 2. Recurso provido". (REsp 1377798⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014).   "RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904⁄94. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1350442⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013).   Do exposto resulta que o acórdão recorrido está em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora dar provimento ao recurso nos termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis :   "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".   Ademais, no que se refere à alegada ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate da controvérsia, pois a análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. Confiram-se os precedentes:   "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906⁄1994. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. JULGADO DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O tema dos honorários foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar no não conhecimento do recurso por esse impeditivo. Ao aplicar o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar os honorários do advogado nomeado, o Tribunal local, lógica e implicitamente, afastou a incidência da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906⁄1994. 2. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 3. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu -, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 5. Agravos regimentais não providos". (AgInt no REsp 1587166⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016).   "PROCESSUAL  PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  AGRAVOS NO RECURSO    ESPECIAL.    PRECLUSÃO    CONSUMATIVA.    PRINCÍPIO    DA UNIRRECORRIBILIDADE.  DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7⁄STJ.  INCIDÊNCIA.  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1.  Interpostos  dois  agravos  de  idêntico  teor,  contra  a mesma decisão, o segundo recurso (petição n. 317315⁄2016, e-STJ fls. 379⁄398)  não deve ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.  O  defensor  dativo  tem  direito  aos  honorários  fixados pelo magistrado  e  pagos  pelo  Estado  de acordo com os valores mínimos estabelecidos  na  tabela  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  da respectiva Seccional. Precedentes. 3.  É  inviável  a  análise da alegada desproporcionalidade entre os valores  tabelados  pela  Seccional de Santa Catarina em relação aos praticados  em  outros Estados, em virtude da necessidade de reexame dos elementos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 4.   Em  recurso  especial  não  se  analisa  a  alegada  afronta  a dispositivos  constitucionais,  sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5.  Agravo  regimental  a que se nega provimento. Segundo agravo não conhecido". (AgInt no REsp 1544484⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2016, DJe 16⁄09⁄2016).   De mais a mais, o exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade, pois "os valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional da OAB em Santa Catarina se mostram excessivamente superiores aos valores de verba honorária tabelados em outros Estados", demandaria o reexame de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB. UTILIZAÇÃO. OFENSA. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DE MERCADO. FALTA DE OBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública. 2. Por não se tratar o Estado de Santa Catarina de terceiro prejudicado, mas de parte que já integra a lide penal, não há necessidade de demonstração do interesse jurídico previsto no art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, para que seja reconhecida a legitimidade do órgão responsável pela defesa da Fazenda Pública catarinense para interpor recurso contra a decisão que fixou honorários advocatícios ao advogado dativo que patrocinou a defesa, desde que restrito apenas à discussão referente à verba honorária a ser suportada pelo Estado, sem prejuízo da legitimidade do Parquet para também se insurgir quanto ao tema. 3. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do 'quantum' (REsp n. 1.377.798⁄ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2⁄9⁄2014). 4. Em recurso especial é inviável a análise da alegação de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Ademais, em relação especificamente ao princípio da proporcionalidade, na forma como colocada, ou seja, a de que a tabela de honorários não seria condizente com a realidade de mercado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1541802⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 15⁄10⁄2015).   Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: 69757604 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450541450/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1650552-sc-2017-0018293-5/relatorio-e-voto-450541472

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000948-96.2015.8.24.0025 SC 2017/0018293-5