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26 de Abril de 2017
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 368200 ES 2016/0219289-0

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMIÇÃO. AULAS DE VIOLÃO MINISTRADAS POR OUTRO DETENTO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS AULAS E SUPERVISÃO DA ATIVIDADE. INVIABILIDADE. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AgRg no HC 368200 ES 2016/0219289-0
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJe 23/03/2017
    Julgamento
    7 de Março de 2017
    Relator
    Ministro FELIX FISCHER
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMIÇÃO. AULAS DE VIOLÃO MINISTRADAS POR OUTRO DETENTO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS AULAS E SUPERVISÃO DA ATIVIDADE. INVIABILIDADE. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

    I - "O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado" (AgRg no HC n. 367.260/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/09/2016). Na hipótese, o impetrante não juntou aos autos a r. decisão do d. Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remição.

    II - Ademais, a análise do pedido de remição da pena - argumento de que o agravante efetivamente participou das aulas de violão e que houve supervisão pela autoridade competente - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450541710/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-368200-es-2016-0219289-0

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