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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 963510 RJ 2016/0207190-5

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA.

    Superior Tribunal de Justiça
    ano passado
    Processo
    AgInt no AREsp 963510 RJ 2016/0207190-5
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 23/03/2017
    Julgamento
    7 de Março de 2017
    Relator
    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

    Ementa

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA.

    1. Em atenção à preclusão consumativa, não se conhece de alegação posta no agravo em recurso especial que se caracteriza como inovação recursal ou como complemento à fundamentação nitidamente deficiente do recurso inadmitido na origem.

    2. Na hipótese, o acórdão atacado encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte, pacificado em recurso repetitivo. Precedente.

    3. Agravo interno não provido.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

    Veja

    • COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM) STJ - REsp 1599511-SP (RECURSO REPETITIVO), REsp 1551968-SP (RECURSO REPETITIVO), REsp 1551956-SP (RECURSO REPETITIVO), REsp 1551951-SP (RECURSO REPETITIVO