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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgRg no REsp 1154271 MG 2009/0195707-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgRg no REsp 1154271 MG 2009/0195707-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/03/2017
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-RESP_1154271_3bc90.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGRG-RESP_1154271_063e4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGRG-RESP_1154271_88f77.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. EXISTÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há nulidade por julgamento extra petita quando acolhido o pedido em perfeita harmonia com o princípio da adstrição. 3. Configurada a violação do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem. 4. Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA)
    • STJ - AgRg no REsp 1236975-GO
    • STJ - REsp 1337055-PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450542080/agravo-interno-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agint-no-agrg-no-resp-1154271-mg-2009-0195707-4