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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0210879-64.2009.8.26.0100 SP 2012/0189774-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2017
Julgamento
16 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1343351_1c9fc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1343351_2913c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1343351_c891b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Discordar da conclusão alvitrada na Corte a quo, de que a agravante deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deve arcar com as verbas sucumbenciais, implica, induvidosamente, o revolvimento do arcabouço probatório, providência sabidamente inviável na via do recurso especial, em função do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Veja

    • (REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 917238-MG
    • STJ - REsp 1272229-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 206244-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450542298/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1343351-sp-2012-0189774-5

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