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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1512637_df028.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1512637_d1282.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1512637_ce95e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO (S) - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182⁄STJ E DO ART. 932, III, DO CPC⁄2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC⁄2015.
III - Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. BRUNO DI MARINO, pela parte pela parte AGRAVANTE: OI S.A.
Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO (S) - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na impossibilidade desta Corte apreciar ofensa a norma constitucional, na aplicação, por analogia, da Súmula n.2822 do Supremo Tribunal Federal e na incidência das Súmulas n.2111 e77 do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a Agravante, em síntese (fls. 752⁄758e):
"(...) a tese do acórdão recorrido, trazida de forma originária por ocasião do julgamento do recurso, foi a de que, uma vez que o Ministério Público figurou como substituto processual dos beneficiários na fase de conhecimento da ação, esta legitimidade poderia se estender, automaticamente, à fase de execução da sentença, “na forma de representação, agindo em nome e por conta dos interesses daqueles que substituiu na ação de conhecimento”, sendo dispensável, ainda, qualquer ato ou documento que encerrasse autorização inequívoca, para tal, do consumidor. Isso, no entanto, não é representação. Isso, na prática – a postulação incondicionada –, equivale a substituição processual, o que não cabe em execução.
(...) restou analiticamente demonstrado nas razões do recurso especial, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido é contrário, repita-se, à jurisprudência dessa e. Corte, que já firmou posicionamento no sentido de que a “obrigatória particularização do dano, a despeito da autorização para que os legitimados do art. 82 procedam à execução ‘coletiva’, torna imprópria a afirmação de que todos eles possam requerer o cumprimento da sentença genérica com o escopo de ressarcimento individual”. Assim, “no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente à sua parcela”
(...) o acórdão paradigma foi precisamente indicado pela agravante e foi acostada ao recurso especial cópia integral do referido aresto, obtido no site desse e Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br). Além disso, a agravante realizou quadro comparativo e cotejo analítico dos acórdãos apontados como divergentes, demonstrando, de forma específica, as conclusões dissonantes.
(...) todos os dispositivos de lei federal invocados pela agravante como tendo sido violados pelo acórdão recorrido foram inequivocamente prequestionados, ainda que de modo implícito, pelo Tribunal a quo. São eles: (i) arts. e 21, da Lei nº 7.347⁄85; arts. 81, II e 82, do CDC; art. , LC 75⁄93 – que versam sobre a ilegitimidade do Parquet para promover execução de sentença para beneficiários determinados e individualizados; (ii) arts. 461, 475-A e 586 do CPC – em virtude da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo."
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 765⁄770e.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO (S) - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno.
Não assiste razão à Agravante.
Da leitura das razões do agravo interno, constata-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que a aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça não foi combatida nas razões deste agravo interno, incidindo, portanto, a Súmula n. 182 desta Corte: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" .
Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade , constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
Nessa linha, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182⁄STJ, segundo o qual compete à Agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão hostilizada , consoante julgados cujas ementas transcrevo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. A ORA AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O ÓBICE DA SÚMULA 83⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2. Com relação aos honorários advocatícios, o Tribunal de origem concluiu que a parte ora agravada decaiu de parte mínima do pedido.
3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
4. O Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, incidência da Súmula 83⁄STJ.
5. A agravante deixou de impugnar o óbice da Súmula 83⁄STJ.
Aplicação da Súmula 182⁄STJ.
6. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 731.396⁄PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 182 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 182 do STJ.
2. É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182⁄STJ.
3. É pacífico o entendimento no STJ de que, escolhido o Recurso Especial para ser julgado no rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC), não haverá sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. AgRg nos EDcl nos EREsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3⁄2⁄2014.
4. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 734.905⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016)
Ademais, aplica-se na hipótese o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe incumbir ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO (S) - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1.Senhor Presidente, gostaria de destacar que uma questão de legitimidade, por exemplo, ou uma questão de competência do Juízo, é algo que diz respeito à estrutura de validade do processo, a meu ver. Então, se o processo não está triangularizado corretamente, qualquer instância, Juízo ou Tribunal, deve anulá-lo, porque falta-lhe um pressuposto de existência e validade.

2.O Ministério Público Federal, a meu ver, não tem legitimidade para promover determinada ação. Caso isso ocorra e a parte não recorra, cabe ao Juízo verificar tal ilegitimidade, que se apresenta flagrante, acintosa, indisfarçável, e não manter a condenação.

3.Não refiro-me aqui a um direito disponível, a algo que possa ser objeto de transação ou de transigência, mas a legitimidade é um aspecto do processo que merece o desvelo do órgão judicial, independentemente de a parte alegar bem ou mal ou de não alegar, eventualmente.

4.Em relação aos outros aspectos, estou de acordo com as posições defendidas aqui. Sei que não podemos examinar matéria constitucional, embora pense que todo órgão judicial é obrigado a velar pela aplicação da Constituição, não apenas o Supremo Tribunal Federal. De fato, o STF é o guardião da Constituição, mas é o único? Vamos manter a aplicabilidade ou a aplicação de uma norma sabidamente inconstitucional, porque não temos competência para apreciar matéria constitucional? Creio que não. É o meu entendimento.

5.Destarte, o fato de a parte não ter alegado, ou de ter alegado de forma ineficaz com relação à legitimidade ou à competência do MPF, deve ser conhecido nesta Corte, a meu ver.

6.Fico vencido, portanto, no caso da legitimidade. Nos outros, ressalvo meu ponto de vista e acompanho o voto dos demais.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0387313-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.512.637SC
Números Origem: 00086691020114040000 200372000177280
PAUTA: 14⁄02⁄2017 JULGADO: 14⁄02⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OI S.A
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO (S) - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Telefonia
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO (S) - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
SUSTENTAÇÃO ORAL
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. BRUNO DI MARINO, pela parte pela parte AGRAVANTE: OI S.A.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Documento: 1569911 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450542343/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1512637-sc-2013-0387313-5/inteiro-teor-450542358

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