jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2017
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1512637_df028.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1512637_d1282.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1512637_ce95e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.637 - SC (2013⁄0387313-5)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(S) - RJ074802   BRUNO DI MARINO  - RJ093384   RENATO MARCONDES BRINCAS  - SC008540   BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO  - DF036208 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.  : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL   RELATÓRIO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na impossibilidade desta Corte apreciar ofensa a norma constitucional, na aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal e na incidência das Súmulas n. 211 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a Agravante, em síntese (fls. 752⁄758e):   "(...) a tese do acórdão recorrido, trazida de forma originária por ocasião do julgamento do recurso, foi a de que, uma vez que o Ministério Público figurou como substituto processual dos beneficiários na fase de conhecimento da ação, esta legitimidade poderia se estender, automaticamente, à fase de execução da sentença, “na forma de representação, agindo em nome e por conta dos interesses daqueles que substituiu na ação de conhecimento”, sendo dispensável, ainda, qualquer ato ou documento que encerrasse autorização inequívoca, para tal, do consumidor. Isso, no entanto, não é representação. Isso, na prática – a postulação incondicionada –, equivale a substituição processual, o que não cabe em execução.   (...) restou analiticamente demonstrado nas razões do recurso especial, o entendimento firmado pelo acórdão recorrido é contrário, repita-se, à jurisprudência dessa e. Corte, que já firmou posicionamento no sentido de que a “obrigatória particularização do dano, a despeito da autorização para que os legitimados do art. 82 procedam à execução ‘coletiva’, torna imprópria a afirmação de que todos eles possam requerer o cumprimento da sentença genérica com o escopo de ressarcimento individual”. Assim, “no ressarcimento individual (arts. 97 e 98 do CDC), a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular, uma vez que o próprio lesado tem melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo etiológico com o dano globalmente reconhecido, bem como o montante equivalente à sua parcela”   (...) o acórdão paradigma foi precisamente indicado pela agravante e foi acostada ao recurso especial cópia integral do referido aresto, obtido no site desse e Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br). Além disso, a agravante realizou quadro comparativo e cotejo analítico dos acórdãos apontados como divergentes, demonstrando, de forma específica, as conclusões dissonantes.   (...) todos os dispositivos de lei federal invocados pela agravante como tendo sido violados pelo acórdão recorrido foram inequivocamente prequestionados, ainda que de modo implícito, pelo Tribunal a quo. São eles: (i) arts. 3º e 21, da Lei nº 7.347⁄85; arts. 81, II e 82, do CDC; art. 6º, LC 75⁄93 – que versam sobre a ilegitimidade do Parquet para promover execução de sentença para beneficiários determinados e individualizados; (ii) arts. 461, 475-A e 586 do CPC – em virtude da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo."   Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 765⁄770e. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.637 - SC (2013⁄0387313-5)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(S) - RJ074802   BRUNO DI MARINO  - RJ093384   RENATO MARCONDES BRINCAS  - SC008540   BÁRBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO  - DF036208 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.  : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL   VOTO   A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. Não assiste razão à Agravante. Da leitura das razões do agravo interno, constata-se que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tendo em vista que a aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça não foi combatida nas razões deste agravo interno, incidindo, portanto, a Súmula n. 182 desta Corte: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" . Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade , constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182⁄STJ, segundo o qual compete à Agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, impugnar especificamente os fundamentos da decisão hostilizada , consoante julgados cujas ementas transcrevo:   PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. SÚMULA  83⁄STJ.  DOCUMENTAÇÃO  NOS  AUTOS.  REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7⁄STJ.  A  ORA AGRAVANTE DEIXOU DE IMPUGNAR O ÓBICE DA SÚMULA 83⁄STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.  O  Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não  padecendo  o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2.  Com  relação  aos  honorários advocatícios, o Tribunal de origem concluiu que a parte ora agravada decaiu de parte mínima do pedido. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão  no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 4.  O  Acórdão  recorrido  está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, incidência da Súmula 83⁄STJ. 5. A agravante deixou de impugnar o óbice da Súmula 83⁄STJ. Aplicação da Súmula 182⁄STJ. 6.   Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 731.396⁄PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 28⁄03⁄2016)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 182 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO  ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 182 do STJ. 2. É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182⁄STJ. 3. É pacífico o entendimento no STJ de que, escolhido o Recurso Especial para ser julgado no rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC), não haverá sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. AgRg nos EDcl nos EREsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3⁄2⁄2014. 4. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 734.905⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016)   Ademais, aplica-se na hipótese o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe incumbir ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Documento: 68835387 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450542343/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1512637-sc-2013-0387313-5/relatorio-e-voto-450542373

Informações relacionadas

Roberta A Alves Costa, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Contrarrazões ao agravo interno em REsp

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1366633 GO 2018/0243367-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1333896 RJ 2018/0186131-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1799892 SP 2020/0319328-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 650318 SP 2015/0002658-6