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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1217166 MA 2010/0175173-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 24/03/2017

Julgamento

14 de Fevereiro de 2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1217166_acddd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1217166_59ef2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1217166_985e6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE DESDE CRIANÇA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - POSSE PROLONGADA DO NOME - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Hipótese : Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos.
1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.
2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.
3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito da recorrente de alteração do prenome, pois é conhecida no meio social em que vive, desde criança, por nome diverso daquele constante do registro de nascimento, circunstância que tem lhe causado constrangimentos.
4. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo conhecendo parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe parcial provimento, divergindo em parte do relator, e os votos do Ministro Luis Felipe Salomão, da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial , nos termos do voto do relator.
Vencido, em parte, o Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Na origem, a ora recorrente propôs ação de alteração de registro civil de nascimento, deduzindo que embora seu nome de registro seja Raimunda, desde criança é chamada de Danielle, nome pelo qual atende e é conhecida no seio da família e da comunidade em que vive.
Na inicial, narrou a autora que essa situação vem lhe causando embaraços e vexames no seu dia a dia, por gerar desconfiança às pessoas que não lhe conhecem, até mesmo sendo suspeita de artifícios. Aduziu, ainda, que quando vai tratar de assuntos em órgãos e locais públicos, ao apresentar seus documentos, constando nome divergente do qual é chamada e conhecida por todos, causa dúvida às pessoas que estão lhe atendendo a respeito de sua verdadeira identidade.
Pleiteou, assim, a procedência do pedido para substituir seu prenome de Raimunda por Danielle, oficiando-se ao Cartório de Ofícios Únicos de Catanhede - MA, para que proceda a retificação no assento de nascimento da requerente.
Em sentença (fls. 120-124, e-STJ), o magistrado singular julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não observou o prazo legal para ingressar em juízo e não fez provas dos constrangimentos alegados.
Em sede de recurso de apelação (fls. 127-136, e-STJ), a autora alegou a suficiência de provas nos autos - testemunhas e documentos - que comprovam suas alegações e pleiteou a procedência do pedido.
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, nos termos da seguinte ementa (fl. 185, e-STJ):
DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXPOSIÇÃO DO USUÁRIO A EMBARAÇOS E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO.
I - Em se tratando de prenome assentado em registro civil, inexistindo justo motivo e comprovação em juízo para a alteração, há que ser indeferida a retificação;
II - apelação não provida.
Inconformada, a acionante interpôs recurso especial (fls. 204-212, e-STJ), no qual aponta, além da divergência jurisprudencial, violação ao disposto nos artigos 16 e 19 do Código Civil e aos artigos 57 e 58 da Lei 6.015⁄73.
Sustenta, em síntese, que o fato de ser conhecida desde criança por um nome diferente daquele que consta do seu registro de nascimento, por si só, caracteriza uma situação constrangedora. Aduz, ainda, admitir-se o pedido judicial de alteração de nome, após a oitiva do Ministério Público, posteriormente ao prazo de um ano da maioridade.
Pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada e determinar a alteração do seu prenome de Raimunda por Danielle, nos termos formulados na inicial.
Contrarrazões às fls. 223-227, e-STJ.
Admitido o recurso na origem (fls. 230-231, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte.
Parecer do Ministério Público Federal acostado às fls. 244-252, e-STJ, opinando pelo provimento do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE DESDE CRIANÇA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - POSSE PROLONGADA DO NOME - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Hipótese : Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos.
1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.
2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.
3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito da recorrente de alteração do prenome, pois é conhecida no meio social em que vive, desde criança, por nome diverso daquele constante do registro de nascimento, circunstância que tem lhe causado constrangimentos.
4. Recurso especial conhecido e provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A pretensão da recorrente merece prosperar.
1. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de alteração do prenome da insurgente, que aduz sofrer constrangimentos em razão da divergência entre o nome pelo qual é conhecida - desde tenra idade - no meio social onde vive (Danielle) e aquele constante do registro civil de nascimento (Raimunda), sobretudo pelo fato de a ação ter sido proposta quando já contava com 22 (vinte e dois) anos de idade.
Em síntese, pretende a substituição do prenome de Raimunda por Danielle, conforme denota-se da inicial (fls. 1-6, e-STJ).
O Tribunal de piso, mantendo a sentença de primeiro grau, por maioria, julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: a) não preenchimento dos requisitos legais, visto que a ação fora proposta quando a autora possuía 22 anos de idade; b) inexistência de prova de dissabores ou situações vexatórias que teria sido submetida.
Com efeito, a norma do artigo 56 da Lei 6.015⁄1973 permite ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, alterar seu nome, desde que preserve os apelidos de família, a saber:
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
A exigência do requisito temporal - primeiro ano após ter atingido a maioridade civil - contida no referido dispositivo, refere-se à hipótese de o pleito de retificação ser formulado diretamente ao oficial de registro civil, independentemente de pedido judicial.
Tanto é verdade, que a própria lei de registros publicos, no artigo 57, determina a possibilidade de alteração do nome mesmo após o primeiro ano da maioridade, de maneira excepcional e por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. O aludido preceito legal, em complemento à regra imposta pelo artigo 56 da Lei em comento, encontra-se assim redigido:
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.
Esta Corte Superior, com amparo na orientação doutrinária acerca do tema, tem adotado posicionamento mais flexível acerca da imutabilidade ou definitividade do nome civil, especialmente nas hipóteses em que se alega justo motivo, que deve ser aferido caso a caso. Ademais, "O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro." (REsp 1304718⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 05⁄02⁄2015).
Essa flexibilização se justifica, pelo próprio papel que o nome desempenha na formação da personalidade da pessoa.
Esclarece Marcelo Rodrigues, na segunda edição atualizada da obra Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial : "Existindo desencontro entre o registro e a vida, o que não raro acontece e desde que não se vislumbre fraude - que não pode ser presumida -, que prevaleça a vida." (São Paulo: Atlas, 2016. p. 98).
Esse é exatamente o caso dos autos, no qual evidencia-se o desencontro entre "o registro" e "a vida" , em decorrência da posse prolongada do prenome da requerente - Danielle, circunstância esta a justificar a alteração ora pretendida.
Neste ponto, transcreve-se trecho do voto-vencido proferido no julgamento do recurso de apelação:
Ademais, o nome integra a personalidade e indica a procedência do seu titular, tendo, por isso, proteção legal nos artigos 16 e 19 do Código Civil e na Lei nº 6.015⁄1973.
Ora, se está comprovado pelos depoimentos testemunhais (fls. 89⁄90) que a requerente é conhecida, em toda a comunidade em que vive, por "Danielle" não há porque a lei cercear um direito inerente ao ser humano, o de sua individualização e identificação. Além disso, o nome acompanha o ser humano em todos os atos da sua vida, não se mostrando coerente que a requerente sofra com situações que considera constrangedoras. [...]
Ressalta-se que os sentimentos são subjetivos, não cabendo à justiça julgar se o nome é ou não feio e se deve ou não causar constangimento a requerente. O que cabe ao julgador é avaliar se os elementos exigidos pela lei, que possibilitam a alteração, estão presentes.
No caso em tela, vê-se que a autora não postula grande modificação em seu nome (lato sensu), apenas requerer a retirada do prenome, que lhe causa desconforto desde criança no meio em que vive, sendo mantido o sobrenome de família . (fls. 193-194, e-STJ) [grifou-se]
Conforme consignado no referido voto: "está comprovado pelos depoimentos testemunhais (fls. 89⁄90) que a requerente é conhecida, em toda a comunidade em que vive, por"Danielle"[...]".
Tal circunstância, inclusive, fora corroborada no acórdão ora recorrido, que assim dispôs: " a despeito de confirmado nos depoimentos prestados em juízo, às fls. 89⁄90, que a apelante é conhecida no seio familiar como Danielle , [...]". (fl. 189, e-STJ) [grifou-se]
Vale dizer, concluiu expressamente o órgão julgador que a autora⁄recorrente é conhecida na comunidade em que vive e no âmbito familiar por Danielle , nos termos aduzidos na inicial.
Ademais, deve-se levar em conta, em razão do caráter de subjetivismo que envolve o tema, em certos casos, embora o prenome não pareça potencialmente vexatório, na peculiar situação experimentada pelo indivíduo, pode ser que lhe afete intimamente e cause constrangimentos. Por isso, caso a caso, merece ser avaliado de acordo com as suas especificidades.
A hipótese dos autos, frisa-se, consiste no pedido de alteração de prenome em razão da posse prolongada e conhecimento público⁄notório de nome diferente do registro civil. Em situação análoga, coincidentemente envolvendo nome idêntico ao da ora recorrente - Raimunda - , a egrégia Terceira Turma desta Corte Superior, por unanimidade, no Recurso Especial n. 538.187⁄RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao reclamo para "[...] julgar procedente o pedido formulado pela recorrente, determinando assim a alteração de seu nome civil de"Maria RAIMUNDA Ferreira Ribeiro"para"Maria ISABELA Ferreira Ribeiro".
No acórdão do referido julgado, restou assim consignado:
(ii) há muito a recorrente é conhecida apelido em razão dos constrangimentos sofridos. no seio familiar, social e profissional como Maria ISABELA, pois decidiu adotar tal apelido em razão dos constrangimentos sofridos.
Tais alegações foram devidamente comprovadas nos autos. À fl. 21 consta o depoimento de duas testemunhas que conhecem a requerente há tempo. Ambas afirmaram em seus depoimentos conhecer a recorrente pelo prenome Maria ISABELA , e declararam não ter conhecimento de que ela realmente se chamava Maria RAIMUNDA . [...]
Há de se assinalar, portanto, que a recorrente não pugna pela alteração de seu prenome por mero capricho pessoal.
Os motivos que apresenta para tanto são bastantes para se proceder à alteração requerida, pois além do constrangimento pessoal que sofre em razão do nome Maria RAIMUNDA, é conhecida em seu meio social como Maria ISABELA . [...] (REsp 538.187⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21⁄02⁄2005, p. 170) [grifou-se]
Como se vê, em situação similar a destes autos, a egrégia Terceira Turma desta Corte, reformou as decisões das instâncias ordinárias, para assegurar à interessada a alteração do seu prenome (Maria Raimunda), mantendo os apelidos de família, para constar do seu registro de nascimento o nome pelo qual é conhecida em seu meio social (Maria Isabela).
É exatamente o que pretende a recorrente, vale dizer, substituir o prenome Raimunda por Danielle , em seu registro de nascimento, com a manutenção do nome de família , pelo fato de ser assim conhecida desde criança no meio em que vive, inclusive pelos seus familiares.
As razões que a autora⁄recorrente apresenta para a pretensa alteração do nome são suficientes para o deferimento do pedido, pois a despeito de ter sofrido constrangimentos ou vexames, restou demonstrado que é conhecida por toda a comunidade em que vive como Danielle, desde a sua infância , conforme consignado pelas instâncias ordinárias às fls. 89-90, 189, 193-194, e-STJ.
Há de se assinalar que o ordenamento jurídico, além das corriqueiras hipóteses de alteração de nome - tais como: exposição ao ridículo, apelido público, adoção, entre outras - tem admitido a alteração do prenome quando demonstrada a posse prolongada pelo interessado de nome diferente daquele constante do registro civil de nascimento , desde que ausentes quaisquer vícios ou intenção fraudulenta.
Nesse sentido, transcreve-se trecho da obra Direito ao Nome da Pessoa Física :
O que não se permite é qualquer alteração ou mudança por simples capricho ou malícia.
Deve-se respeitar a vontade do indivíduo e sua integração social, quando comprovada a posse prolongada de determinado prenome , aliás como salienta Serpa Lopes:
No que se tange à aquisição do nome pela posse prolongada, o grande problema está em conciliar esse fato aquisitivo com a condição de imutabilidade que pesa sobre o nome. A jurisprudência tem admitido essa forma de aquisição, porém tendo em vista uma condição - posse longa - unida à ausência de qualquer vício ou intenção fraudulenta, como no caso do silêncio de um século.
(AMORIM, José Roberto Neves e Vanda Lúcia Cintra. Direito ao Nome da Pessoa Física. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 78-79) [grifou-se]
Acerca do assunto, destaca Marcelo Rodrigues:
O prenome é retrato sônico e vale da forma pela qual o indivíduo é conhecido no meio social. [...]
Não por acaso, há bem mais tempo era formatada a jurisprudência predominante, admitindo, por exemplo, a alteração para fazer constar do registro o verdadeiro nome pelo qual a pessoa é conhecida no meio em que vive, embora diferente do que consta do assentamento [...]. (RODRIGUES, Marcelo. Tratado de Registros Públicos e de Direito Notarial. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 98) [grifou-se]
Nos casos em que não se vislumbra vício ou intenção fraudulenta, orienta a doutrina que a posse prolongada do prenome é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, visto que faz valer o direito da personalidade do indivíduo e reflete sua vontade e integração social.
Nesse sentido, com fundamento na posse prolongada do prenome, a jurisprudência deste Tribunal Superior admitiu a alteração de nome em situações análogas a dos autos, a saber:
CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS PRENOMES. Hipótese em que a alteração se justifica. Recurso especial não conhecido. (REsp 213.682⁄GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2002, DJ 02⁄12⁄2002, p. 305)
[Francisca de Fátima Oliveira, permitiu-se a supressão do prenome " Francisca "do nome da requerente, ao fundamento de ser ela conhecida há tempo como" Fátima ", prenome pelo qual se apresenta]
REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS. PERMISSÃO LEGAL.
I - Para se conhecer do recurso especial, pela letra c do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.
II - A alteração do nome encontra amparo legal, desde que ocorram motivos suficientes para tanto, devidamente acolhidos pelo judiciário.
III – In casu, justifica-se a alteração do nome dos requerentes, diante dos relevantes motivos sociais e familiares invocados. Não teria sentido, agora, já idosos, serem os autores obrigados a alterar toda a sua documentação, bem como todos os assentos de nascimento dos filhos e dos prováveis netos. Isso, sim, implicaria, realmente, em mudança de nome. Recurso especial a que se nega conhecimento, ressalvado o entendimento do relator, no tocante à terminologia. (REsp 146.558⁄PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2002, DJ 24⁄02⁄2003, p. 221) [permitiu-se a alteração de JOÃO LUIZ RIBEIRO e ANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO para JOÃO RIBEIRO MIRA e ANA CARLOS VIEIRA]
Observa-se que tem prevalecido - na doutrina e na jurisprudência - o entendimento de que é válido o nome efetivamente utilizado pela pessoa, quando demonstrada a utilização prolongada pelo interessado, em detrimento daquele constante do registro civil de nascimento, visto que o nome é a marca distintiva da personalidade.
Em razão disso, situações como a dos autos exigem seja eliminada a inconsistência havida entre o prenome registrado e o usado no meio social.
Por isso, casos em que o nome constante do registro diverge daquele utilizado pelo indivíduo e tal circunstância venha obstar a sua própria identificação no meio social, resta indubitável a possibilidade e necessidade de retificação do registro civil.
2. Do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar procedente o pedido formulado pela recorrente, determinando-se a alteração de seu prenome de" RAIMUNDA "para" DANIELLE ", mantendo-se o nome de família.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0175173-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.217.166 ⁄ MA
Números Origem: 0072312010 17.782⁄2004 177822004 32.480⁄2009 324802009 4544⁄2006 45442006 72312010
PAUTA: 11⁄10⁄2016 JULGADO: 11⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator dando provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA antecipada o Ministro Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0175173-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.217.166 ⁄ MA
Números Origem: 0072312010 17.782⁄2004 177822004 32.480⁄2009 324802009 4544⁄2006 45442006 72312010
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0175173-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.217.166 ⁄ MA
Números Origem: 0072312010 17.782⁄2004 177822004 32.480⁄2009 324802009 4544⁄2006 45442006 72312010
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 15⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0175173-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.217.166 ⁄ MA
Números Origem: 0072312010 17.782⁄2004 177822004 32.480⁄2009 324802009 4544⁄2006 45442006 72312010
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 02⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0175173-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.217.166 ⁄ MA
Números Origem: 0072312010 17.782⁄2004 177822004 32.480⁄2009 324802009 4544⁄2006 45442006 72312010
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 07⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
VOTO-VISTA
MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado:

"DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXPOSIÇÃO DO USUÁRIO A EMBARAÇOS E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO.
I - Em se tratando de prenome assentado em registro civil, inexistindo justo motivo e comprovação em juízo para a alteração, há que ser indeferida a retificação;
II - Apelação não provida." (fl. 185)

Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 16 e 19 do Código Civil e aos arts. 57 e 58 da Lei 6.015⁄73 (Lei de Registros Públicos), sustentando, em resumo, ser possível e devida a alteração de seu registro civil, pois desde criança é conhecida no meio familiar e social que convive por prenome distinto (Danielle) daquele que consta do seu assentamento civil (Raimunda), o que "é por si só, uma situação constrangedora"(na fl. 209).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso, em parecer de fls. 244⁄252.

O eminente Ministro MARCO BUZZI, relator do feito, dá provimento ao recurso especial"para julgar procedente o pedido formulado pela recorrente, determinando-se a alteração de seu prenome de 'Raimunda' para 'Danielle', mantendo-se o nome de família".

Diante da qualidade do voto apresentado por S. Exa., pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia.

O cerne da questão em debate, como já brevemente relatado, cinge-se à possibilidade de alteração de registro civil por requerente que aduz ser reconhecida desde tenra idade por prenome distinto daquele averbado no cartório de registro civil na ocasião do seu nascimento.

Na exordial da" ação de alteração de registro civil de nascimento", a recorrente afirma que" houve divergência entre seus genitores quanto à escolha do nome que lhe seria dado. O pai, Sr. Daniel, em sua própria homenagem, optou por dar à filha o nome de Danielle, enquanto a mãe, Sra. Neuci, escolheu o nome de Raimunda em homenagem à avó materna da Requerente, que se chama Raimunda Guimarães de Sousa. Ao final prevaleceu a vontade da mãe e a Requerente foi batizada e registrada com o nome de Raimunda de Souza Ribeiro"(nas fls. 1⁄2).

Prossegue aduzindo que," em decorrência dessa divergência instaurada entre seus genitores, a Requerente, apesar de registrada como Raimunda, desde criança é chamada de Danielle, nome pelo qual atende e é conhecida no seio da família, perante a vizinhança, no colégio, enfim, na comunidade, com as pessoas com as quais se relaciona"(na fl. 2).

Assevera, assim, que tal situação lhe vem causando embaraços e vexames, em decorrência da desconfiança que gera em pessoas que não conhecem o seu verdadeiro nome, " suscitando dúvidas a respeito de sua verdadeira identidade".

Ressalta, nessa toada, que" não é o nome constante do registro da Requerente, em si, que lhe está trazendo constrangimento, mas sim o fato de ser registrada com um nome e conhecida por outro. Destarte, a pretensão da requerente em mudar seu prenome não é, simplesmente, para satisfação de interesses pessoais, no entanto, ao ser registrada, se pudesse ter escolhido o seu nome, seria Danielle, que é o preferido de seus familiares, com exceção apenas de sua mãe"(na fl. 2).

O pedido foi julgado improcedente pelo d. magistrado de primeiro grau, porquanto decorrido o prazo legal para a postulação em juízo (até o fim do primeiro ano após a maioridade civil), bem como pela ausência de provas dos constrangimentos alegados.

O eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua vez, no julgamento da apelação, manteve, por maioria, a r. sentença, fundamentalmente por"inexistirem provas consistentes nos autos de quaisquer dissabores ou situações vexatórias, a que supostamente teria sido submetida a recorrente, aptos a ensejar-lhe o reconhecimento do direito pleiteado em juízo. Isso porque, a apelante, em nenhum momento comprova ter o seu prenome, Raimunda, causado constrangimento ou mesmo à pessoa de sua família"(na fl. 189).

O eminente Ministro Relator MARCO BUZZI dá provimento ao recurso especial, invocando, para tanto, entendimento firmado em precedentes desta Corte, no sentido de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, comportando certa flexibilização nas hipóteses em que presente justo motivo. Nas razões do voto de Sua. Exa., extrai-se a seguinte fundamentação, verbis:

" Essa flexibilização se justifica, pelo próprio papel que o nome desempenha na formação da personalidade da pessoa.
Esclarece Marcelo Rodrigues, na segunda edição atualizada da obra Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial: ' Existindo desencontro entre o registro e a vida, o que não raro acontece e desde que não se vislumbre fraude - que não pode ser presumida -, que prevaleça a vida.' (São Paulo: Atlas, 2016. p. 98).
Esse é exatamente o caso dos autos, no qual evidencia-se o desencontro entre o "registro" e "a vida" , em decorrência da posse prolongada do prenome da requerente - Danielle, circunstância esta a justificar a alteração ora pretendida.
Neste ponto, transcreve-se trecho do voto-vencido proferido no julgamento do recurso de apelação:
(...)
Conforme consignado no referido voto: ' está comprovado pelos depoimentos testemunhais (fls. 89⁄90) que a requerente é conhecida, em toda a comunidade que vive, por "Danielle [...] '.
Tal circunstância, inclusive, fora corroborada no acórdão ora recorrido, que assim dispôs: ' a despeito de confirmado nos depoimentos prestados em juízo, às fls. 89⁄90, que a apelante é conhecida no seio familiar como Danielle, [...] '. (fl. 189, e-stj) [grifou-se]
Vale dizer, concluiu expressamente o órgão julgador que a autora⁄recorrente é conhecida na comunidade em que vive e no âmbito familiar por Danielle , nos termos aduzido na inicial.
Ademais, deve-se levar em conta, em razão do caráter de subjetivismo que envolve o tema, em certos casos, embora o prenome não pareça potencialmente vexatório, na peculiar situação experimentada pelo indivíduo, pode ser que lhe afete intimamente e cause constrangimentos. Por isso, caso a caso, merece ser avaliado de acordo com as suas especificidades.
A hipótese dos autos, frisa-se, consiste no pedido de alteração de prenome em razão da posse prolongada e conhecimento público⁄notório de nome diferente do registro civil. Em situação análoga, coincidentemente envolvendo nome idêntico ao da ora recorrente - Raimunda -, a egrégia Terceira Turma desta Corte Superior, por unanimidade, no Recurso Especial n. 538.187⁄RJ , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao reclamo para '[ ...] julgar procedente o pedido formulado pela recorrente, determinando assim a alteração de seu nome civil de"Maria RAIMUNDA Ferreira Ribeiro" para"Maria ISABELA Ferreira Ribeiro '.
(...)
Como se vê, em situação similar a destes autos, a egrégia Terceira Turma desta Corte, reformou as decisões das instâncias ordinárias, para assegurar à interessada a alteração do seu prenome (Maria Raimunda), mantendo os apelidos de família, para constar do seu registro de nascimento o nome pelo qual é conhecida em seu meio social (Maria Isabela).
É exatamente o que pretende a recorrente, vale dizer, substituir o prenome Raimunda por Danielle , em seu registro de nascimento, com a manutenção do nome de família, pelo fato de ser assim reconhecida desde criança no meio em que vive, inclusive pelos seus familiares.
(...)
Há de se assinalar que o ordenamento jurídico, além das corriqueiras hipóteses de alteração de nome - tais como: exposição ao ridículo, apelido público, adoção, entre outras - tem admitido a alteração do prenome quando demonstrada a posse prolongada pelo interessado de nome diferente daquele constante do registro civil de nascimento , desde que ausentes quaisquer vícios ou intenção fraudulenta.
(...)
Nos casos em que não se vislumbra vício ou intenção fraudulenta, orienta a doutrina que a posse prolongada do prenome é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, visto que faz valer o direito da personalidade do indivíduo e reflete sua vontade e integração social.
(...)
Observa-se que tem prevalecido - na doutrina e na jurisprudência - o entendimento de que é válido o nome efetivamente utilizado pela pessoa, quando demonstrada a utilização prolongada pelo interessado, em detrimento daquele constante do registro civil de nascimento, visto que o nome é a marca distintiva da personalidade.
Em razão disso, situações como a dos autos exigem seja eliminada a inconsistência havida entre prenome registrado e o usado no meio social.
Por isso, casos em que o nome constante do registro diverge daquele utilizado pelo indivíduo e tal circunstância venha obstar a sua própria identificação no meio social, resta indubitável a possibilidade e necessidade de retificação do registro civil."
Salientando o costumeiro brilho no voto apresentado pelo eminente Relator, mas rogando a devida vênia, ouso divergir, em parte, de S. Exa.
De início, consigna-se que, embora a recorrente aduza na primeira página do especial que o recurso é fundamentado apenas na alínea a do permissivo constitucional, verifica-se nas razões do apelo nobre que a irresignação também se assenta em alegado dissenso pretoriano, motivo pelo qual se passa primeiramente à sua análise.
O pretendido dissídio jurisprudencial não está configurado, porquanto a recorrente não promoveu o devido cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas, descumprindo o comando disposto no art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nas mencionadas normas. A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284⁄STF).
2. "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5⁄STJ).
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7⁄STJ).
4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.
5. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
6. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 334.801⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe de 12⁄09⁄2013, g.n.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211⁄STJ.
3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 633.390⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe de 1º⁄09⁄2015, g.n.)
No tocante ao mérito da questão alçada ao exame do Superior Tribunal de Justiça, registre-se que o entendimento esposado pelo Ministro Relator encontra ressonância em julgados desta Corte, no sentido da flexibilização do princípio da imutabilidade do nome civil, a partir da constatação de justo motivo.
A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes em que, de alguma forma, flexibilizou-se o princípio da imutabilidade do nome, insculpido na Lei 6.015⁄73, verbis :
(I) REsp 538.187⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi - alteração do prenome de Maria Raimunda para Maria Isabela;
(II) REsp 213.682⁄GO, Rel. Ministro Ari Pargendler - retirada de um prenome;
(III) REsp 1.256.074⁄MG, Rel. Ministro Massami Uyeda - acréscimo de patronímico materno;
(IV) REsp 1.138.103⁄PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - retificação de grafia de patronímico para fins de obtenção de dupla cidadania;
(V) REsp 1.279.952⁄MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - alteração do patronímico da genitora, para constar o nome de solteira, adotado após divórcio;
(VI) REsp 1.323.677⁄MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi - alteração da ordem dos apelidos de família.
(VII) REsp 1.304.718⁄SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - supressão do patronímico paterno, em decorrência de abandono do genitor desde tenra idade;
(VIII) REsp 538.187, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar - inclusão do patronímico do padrasto.
(IX) REsp 146.558⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira - alteração de nome em razão de equivocada grafia na certidão de casamento dos requerentes.
Malgrado os precedentes citados, entendo que a alteração do prenome, nos termos em que postulada no caso em exame, não é devida.
É da própria natureza, da essência dos Registros Públicos a necessidade de transmitir segurança e estabilidade para a coletividade quanto aos relevantes temas que tutela e torna públicos, ou seja: os registros civis das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, o registro dos títulos e documentos e o registro de imóveis. Esses elementos são obrigatoriamente tornados públicos justamente para garantia das relações sociais, ensejando acerca de tais assentos oficiais segurança e conhecimento geral.
Por isso é que se tem uma Lei própria, específica para o regime jurídico dos registros públicos, a conhecida Lei 6.015⁄73, que, em seu art. , caput, estabelece:
Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei .
Quanto ao registro civil das pessoas naturais, vigora no ordenamento jurídico brasileiro a regra geral da imutabilidade ou definitividade do nome civil. Essa regra geral não deve ser contrariada sem motivação suficiente.
A própria Lei 6.015⁄73 ( Lei de Registros Publicos)é que prevê as exceções à mencionada regra, nas seguintes hipóteses:
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
O pleito formulado pela ora recorrente só pode ser examinado à luz dos arts. 57 e 58 da Lei. 6.015⁄73, porquanto formulado quando a requerente já tinha 22 (vinte e dois) anos de idade.
Em consonância com o regime legal, a alteração substancial do prenome deve ser evitada.
Na hipótese, a alteração, tal como pretendida pela recorrente, não deve prevalecer. Não há justo motivo para a completa supressão do prenome" Raimunda ", embora se possa admitir seja agregado ao registro civil da requerente o prenome" Danielle ", pelo qual é conhecida no meio em que convive.
Mostra-se razoável a inclusão do prenome" Danielle "no nome da recorrente, podendo escolher a conjunção" Raimunda Danielle "ou" Danielle Raimunda ", sem, contudo, suprimir completamente o prenome constante do registro civil.
Como entendeu o v. acórdão recorrido, não há justo motivo para a completa alteração do prenome apenas pelo fato de a promovente ser reconhecida no meio social em que convive por prenome diverso daquele que consta do seu registro civil.
Registre-se que em nenhum dos 3 (três) precedentes colacionados pelo eminente Relator, que mais se assemelhariam à hipótese em tela (modificação de prenome), deu-se a absoluta alteração do prenome, como agora postulado pela requerente.
No REsp 538.187⁄RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , possibilitou-se a alteração de prenome" Maria Raimunda "para" Maria Isabela ", mantendo-se, assim, prenome originário da requerente, no caso" Maria ", o que não configura total modificação do prenome, como no caso em exame.
No REsp 213.682⁄GO, Rel. Ministro Ari Pargendler , o julgado permitiu a supressão do prenome" Francisca "do nome da requente," Francisca de Fátima Oliveira ", subsistindo, contudo, o prenome" Fátima ", circunstância que não evidencia alteração total do prenome.
No REsp 146.558⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira , por sua vez, o precedente permitiu a alteração dos nomes de" João Luiz Ribeiro e Ana da Conceição Ribeiro "para, respectivamente," João Ribeiro Mira e Ana Carlos Vieira ". Como se observa, também não estamos diante de hipótese de completa alteração de prenome originalmente registrado. Saliente-se que, neste caso, o pedido fora formulado em razão de equivocada grafia na certidão de casamento dos requerentes.
Impende ressaltar, outrossim, que o eg. Tribunal de origem, nas razões do voto condutor do v. aresto recorrido, concluiu que não foram comprovados nos autos dissabores ou situações vexatórias experimentadas pela recorrente decorrentes do uso do prenome " Raimunda ". A propósito, transcrevo trecho do decisum que corrobora referida conclusão, verbis :
" Ocorre que, na situação em comento, analisando toda a documentação acostada ao feito e nos termos do salientado pelo juiz a quo, observo inexistirem provas consistentes nos autos de quaisquer dissabores ou situações vexatórias, a que supostamente teria sido submetida a recorrente , aptos a ensejar-lhe o reconhecimento do direito pleiteado em juízo. Isso porque, a apelante, em nenhum momento comprova ter o seu prenome, Raimunda, causado constrangimento ou mesmo à pessoa de sua família .
Assim, a despeito de confirmado nos depoimentos prestados em juízo, às fls. 89⁄90, que a apelante é conhecida no seio familiar e social como Danielle, o fato é que não foi demonstrado nos autos quaisquer constrangimentos a que supostamente vem sendo submetida a recorrente .
Destarte, considerado inexistir prova dos embaraços sofridos pela apelante por possuir dois nomes, configurado está o óbice ao deferimento do pleito , nos termos do que foi requerido na inicial." (grifou-se, na fl. 189)
No mesmo sentido, a r. sentença de primeiro grau, ao consignar que" a autora não comprova por meio algum, que o seu prenome tenha causado constrangimento a ela ou a pessoa de sua família, sendo que, certamente nenhum problema lhe trouxe, tanto que se passaram 04 (quatro) anos desde quando deveria ter procurado a justiça, portanto, não trará no futuro constrangimento algum para a pessoa que possua esse prenome, perante a família ou a sociedade "(nas fls. 123⁄124).
Nesse contexto, ante a ausência de justo motivo a fundamentar a pretensão ora examinada, tal qual formulada na exordial, entende-se não ser devida a alteração de registro civil como postulada, com a total alteração do prenome da recorrente, admitindo-se, contudo, a inclusão do prenome"Danielle"ao seu nome, de forma a não caracterizar absoluta modificação do registro originário.
Ante o exposto, com a devida vênia, divergindo-se parcialmente do eminente Relator, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dá-se-lhe parcial provimento para permitir a alteração do prenome da recorrente Raimunda para"Raimunda Danielle"ou"Danielle Raimunda", devendo fazer tal opção perante o Juízo da Vara de Registros Públicos competente para a expedição do mandado, nos termos do art. 57 da Lei 6.015⁄73.
É como voto.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhores Ministros, após esses debates e, agora também, a manifestação do Ministério Público, peço vênia à divergência para aderir ao voto do Relator, porque entendo que, de fato, já há várias exceções feitas na jurisprudência deste Tribunal que permitem a modificação do prenome, embora nenhuma idêntica ao presente caso, como ressaltado no cuidadoso voto do Ministro Raul Araújo. Mas, realmente, a Lei de Registro Civil está sofrendo uma evolução em sua interpretação em face da realidade que vem se impondo, como no caso a que se referiu o Ministro Marco Buzzi, da mudança de sexo.
O que a lei exige é que haja uma justificação idônea, aceita pelo Juiz. Penso que o que garantirá a perfeita identificação da pessoa, no caso, é a ressalva feita no art. 57 da Lei de Registro Público de que a sentença deve ser levada a registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, que permitirá que se rastreie a origem dessa mudança, e, fora isso, todos os métodos mais modernos de identificação disponíveis, conforme lembrado pelo eminente Sub-Procurador Geral da República, Dr Humberto Jacques de Medeiros. A Lei de Registro Público permite também a substituição do prenome por apelidos públicos notórios, o que seria uma outra hipótese, não de agregação de nome, mas da definitiva substituição.
Por esses motivos, peço vênia ao cuidadoso voto divergente e acompanho o voto do Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0175173-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.217.166 ⁄ MA
Números Origem: 0072312010 17.782⁄2004 177822004 32.480⁄2009 324802009 4544⁄2006 45442006 72312010
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 14⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO
ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Nome
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo conhecendo parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe parcial provimento, divergindo em parte do relator, e os votos do Ministro Luis Felipe Salomão, da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial , nos termos do voto do relator. Vencido, em parte, o Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1546398 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450542344/recurso-especial-resp-1217166-ma-2010-0175173-1/inteiro-teor-450542360

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