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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1217166_acddd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1217166_59ef2.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1217166_985e6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.166 - MA (2010⁄0175173-1)   RECORRENTE : RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO : FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Na origem, a ora recorrente propôs ação de alteração de registro civil de nascimento, deduzindo que embora seu nome de registro seja Raimunda, desde criança é chamada de Danielle, nome pelo qual atende e é conhecida no seio da família e da comunidade em que vive. Na inicial, narrou a autora que essa situação vem lhe causando embaraços e vexames no seu dia a dia, por gerar desconfiança às pessoas que não lhe conhecem, até mesmo sendo suspeita de artifícios. Aduziu, ainda, que quando vai tratar de assuntos em órgãos e locais públicos, ao apresentar seus documentos, constando nome divergente do qual é chamada e conhecida por todos, causa dúvida às pessoas que estão lhe atendendo a respeito de sua verdadeira identidade. Pleiteou, assim, a procedência do pedido para substituir seu prenome de Raimunda por Danielle, oficiando-se ao Cartório de Ofícios Únicos de Catanhede - MA, para que proceda a retificação no assento de nascimento da requerente. Em sentença (fls. 120-124, e-STJ), o magistrado singular julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não observou o prazo legal para ingressar em juízo e não fez provas dos constrangimentos alegados. Em sede de recurso de apelação (fls. 127-136, e-STJ), a autora alegou a suficiência de provas nos autos - testemunhas e documentos - que comprovam suas alegações e pleiteou a procedência do pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, nos termos da seguinte ementa (fl. 185, e-STJ):   DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. EXPOSIÇÃO DO USUÁRIO A EMBARAÇOS E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Em se tratando de prenome assentado em registro civil, inexistindo justo motivo e comprovação em juízo para a alteração, há que ser indeferida a retificação; II - apelação não provida.   Inconformada, a acionante interpôs recurso especial (fls. 204-212, e-STJ), no qual aponta, além da divergência jurisprudencial, violação ao disposto nos artigos 16 e 19 do Código Civil e aos artigos 57 e 58 da Lei 6.015⁄73. Sustenta, em síntese, que o fato de ser conhecida desde criança por um nome diferente daquele que consta do seu registro de nascimento, por si só, caracteriza uma situação constrangedora. Aduz, ainda, admitir-se o pedido judicial de alteração de nome, após a oitiva do Ministério Público, posteriormente ao prazo de um ano da maioridade. Pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada e determinar a alteração do seu prenome de Raimunda por Danielle, nos termos formulados na inicial. Contrarrazões às fls. 223-227, e-STJ. Admitido o recurso na origem (fls. 230-231, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. Parecer do Ministério Público Federal acostado às fls. 244-252, e-STJ, opinando pelo provimento do recurso especial. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.166 - MA (2010⁄0175173-1)     EMENTA   RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE DESDE CRIANÇA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - POSSE PROLONGADA DO NOME - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Hipótese : Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito da recorrente de alteração do prenome, pois é conhecida no meio social em que vive, desde criança, por nome diverso daquele constante do registro de nascimento, circunstância que tem lhe causado constrangimentos. 4. Recurso especial conhecido e provido.     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A pretensão da recorrente merece prosperar. 1. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de alteração do prenome da insurgente, que aduz sofrer constrangimentos em razão da divergência entre o nome pelo qual é conhecida - desde tenra idade - no meio social onde vive (Danielle) e aquele constante do registro civil de nascimento (Raimunda), sobretudo pelo fato de a ação ter sido proposta quando já contava com 22 (vinte e dois) anos de idade. Em síntese, pretende a substituição do prenome de Raimunda por Danielle, conforme denota-se da inicial (fls. 1-6, e-STJ). O Tribunal de piso, mantendo a sentença de primeiro grau, por maioria, julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: a) não preenchimento dos requisitos legais, visto que a ação fora proposta quando a autora possuía 22 anos de idade; b) inexistência de prova de dissabores ou situações vexatórias que teria sido submetida. Com efeito, a norma do artigo 56 da Lei 6.015⁄1973 permite ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, alterar seu nome, desde que preserve os apelidos de família, a saber:   Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.   A exigência do requisito temporal - primeiro ano após ter atingido a maioridade civil - contida no referido dispositivo, refere-se à hipótese de o pleito de retificação ser formulado diretamente ao oficial de registro civil, independentemente de pedido judicial. Tanto é verdade, que a própria lei de registros públicos, no artigo 57, determina a possibilidade de alteração do nome mesmo após o primeiro ano da maioridade, de maneira excepcional e por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. O aludido preceito legal, em complemento à regra imposta pelo artigo 56 da Lei em comento, encontra-se assim redigido:   Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.   Esta Corte Superior, com amparo na orientação doutrinária acerca do tema, tem adotado posicionamento mais flexível acerca da imutabilidade ou definitividade do nome civil, especialmente nas hipóteses em que se alega justo motivo, que deve ser aferido caso a caso. Ademais, "O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro." (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 05⁄02⁄2015). Essa flexibilização se justifica, pelo próprio papel que o nome desempenha na formação da personalidade da pessoa. Esclarece Marcelo Rodrigues, na segunda edição atualizada da obra Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial : "Existindo desencontro entre o registro e a vida, o que não raro acontece e desde que não se vislumbre fraude - que não pode ser presumida -, que prevaleça a vida." (São Paulo: Atlas, 2016. p. 98). Esse é exatamente o caso dos autos, no qual evidencia-se o desencontro entre "o registro" e "a vida" , em decorrência da posse prolongada do prenome da requerente - Danielle, circunstância esta a justificar a alteração ora pretendida. Neste ponto, transcreve-se trecho do voto-vencido proferido no julgamento do recurso de apelação:   Ademais, o nome integra a personalidade e indica a procedência do seu titular, tendo, por isso, proteção legal nos artigos 16 e 19 do Código Civil e na Lei nº 6.015⁄1973. Ora, se está comprovado pelos depoimentos testemunhais (fls. 89⁄90) que a requerente é conhecida, em toda a comunidade em que vive, por "Danielle" não há porque a lei cercear um direito inerente ao ser humano, o de sua individualização e identificação. Além disso, o nome acompanha o ser humano em todos os atos da sua vida, não se mostrando coerente que a requerente sofra com situações que considera constrangedoras. [...] Ressalta-se que os sentimentos são subjetivos, não cabendo à justiça julgar se o nome é ou não feio e se deve ou não causar constangimento a requerente. O que cabe ao julgador é avaliar se os elementos exigidos pela lei, que possibilitam a alteração, estão presentes. No caso em tela, vê-se que a autora não postula grande modificação em seu nome (lato sensu), apenas requerer a retirada do prenome, que lhe causa desconforto desde criança no meio em que vive, sendo mantido o sobrenome de família . (fls. 193-194, e-STJ) [grifou-se]   Conforme consignado no referido voto: "está comprovado pelos depoimentos testemunhais (fls. 89⁄90) que a requerente é conhecida, em toda a comunidade em que vive, por "Danielle" [...]". Tal circunstância, inclusive, fora corroborada no acórdão ora recorrido, que assim dispôs: " a despeito de confirmado nos depoimentos prestados em juízo, às fls. 89⁄90, que a apelante é conhecida no seio familiar como Danielle , [...]". (fl. 189, e-STJ) [grifou-se] Vale dizer, concluiu expressamente o órgão julgador que a autora⁄recorrente é conhecida na comunidade em que vive e no âmbito familiar por Danielle , nos termos aduzidos na inicial. Ademais, deve-se levar em conta, em razão do caráter de subjetivismo que envolve o tema, em certos casos, embora o prenome não pareça potencialmente vexatório, na peculiar situação experimentada pelo indivíduo, pode ser que lhe afete intimamente e cause constrangimentos. Por isso, caso a caso, merece ser avaliado de acordo com as suas especificidades. A hipótese dos autos, frisa-se, consiste no pedido de alteração de prenome em razão da posse prolongada e conhecimento público⁄notório de nome diferente do registro civil. Em situação análoga, coincidentemente envolvendo nome idêntico ao da ora recorrente - Raimunda - , a egrégia Terceira Turma desta Corte Superior, por unanimidade, no Recurso Especial n. 538.187⁄RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao reclamo para "[...] julgar procedente o pedido formulado pela recorrente, determinando assim a alteração de seu nome civil de "Maria RAIMUNDA Ferreira Ribeiro" para "Maria ISABELA Ferreira Ribeiro". No acórdão do referido julgado, restou assim consignado:   (ii) há muito a recorrente é conhecida apelido em razão dos constrangimentos sofridos. no seio familiar, social e profissional como Maria ISABELA, pois decidiu adotar tal apelido em razão dos constrangimentos sofridos. Tais alegações foram devidamente comprovadas nos autos. À fl. 21 consta o depoimento de duas testemunhas que conhecem a requerente há tempo. Ambas afirmaram em seus depoimentos conhecer a recorrente pelo prenome Maria ISABELA , e declararam não ter conhecimento de que ela realmente se chamava Maria RAIMUNDA . [...] Há de se assinalar, portanto, que a recorrente não pugna pela alteração de seu prenome por mero capricho pessoal. Os motivos que apresenta para tanto são bastantes para se proceder à alteração requerida, pois além do constrangimento pessoal que sofre em razão do nome Maria RAIMUNDA, é conhecida em seu meio social como Maria ISABELA . [...] (REsp 538.187⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 21⁄02⁄2005, p. 170) [grifou-se]   Como se vê, em situação similar a destes autos, a egrégia Terceira Turma desta Corte, reformou as decisões das instâncias ordinárias, para assegurar à interessada a alteração do seu prenome (Maria Raimunda), mantendo os apelidos de família, para constar do seu registro de nascimento o nome pelo qual é conhecida em seu meio social (Maria Isabela). É exatamente o que pretende a recorrente, vale dizer, substituir o prenome Raimunda por Danielle , em seu registro de nascimento, com a manutenção do nome de família , pelo fato de ser assim conhecida desde criança no meio em que vive, inclusive pelos seus familiares. As razões que a autora⁄recorrente apresenta para a pretensa alteração do nome são suficientes para o deferimento do pedido, pois a despeito de ter sofrido constrangimentos ou vexames, restou demonstrado que é conhecida por toda a comunidade em que vive como Danielle, desde a sua infância , conforme consignado pelas instâncias ordinárias às fls. 89-90, 189, 193-194, e-STJ. Há de se assinalar que o ordenamento jurídico, além das corriqueiras hipóteses de alteração de nome - tais como: exposição ao ridículo, apelido público, adoção, entre outras - tem admitido a alteração do prenome quando demonstrada a posse prolongada pelo interessado de nome diferente daquele constante do registro civil de nascimento , desde que ausentes quaisquer vícios ou intenção fraudulenta. Nesse sentido, transcreve-se trecho da obra Direito ao Nome da Pessoa Física :   O que não se permite é qualquer alteração ou mudança por simples capricho ou malícia. Deve-se respeitar a vontade do indivíduo e sua integração social, quando comprovada a posse prolongada de determinado prenome , aliás como salienta Serpa Lopes: No que se tange à aquisição do nome pela posse prolongada, o grande problema está em conciliar esse fato aquisitivo com a condição de imutabilidade que pesa sobre o nome. A jurisprudência tem admitido essa forma de aquisição, porém tendo em vista uma condição - posse longa - unida à ausência de qualquer vício ou intenção fraudulenta, como no caso do silêncio de um século. (AMORIM, José Roberto Neves e Vanda Lúcia Cintra. Direito ao Nome da Pessoa Física. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 78-79) [grifou-se]   Acerca do assunto, destaca Marcelo Rodrigues:   O prenome é retrato sônico e vale da forma pela qual o indivíduo é conhecido no meio social. [...] Não por acaso, há bem mais tempo era formatada a jurisprudência predominante, admitindo, por exemplo, a alteração para fazer constar do registro o verdadeiro nome pelo qual a pessoa é conhecida no meio em que vive, embora diferente do que consta do assentamento [...]. (RODRIGUES, Marcelo. Tratado de Registros Públicos e de Direito Notarial. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 98) [grifou-se]   Nos casos em que não se vislumbra vício ou intenção fraudulenta, orienta a doutrina que a posse prolongada do prenome é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, visto que faz valer o direito da personalidade do indivíduo e reflete sua vontade e integração social. Nesse sentido, com fundamento na posse prolongada do prenome, a jurisprudência deste Tribunal Superior admitiu a alteração de nome em situações análogas a dos autos, a saber:   CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS PRENOMES. Hipótese em que a alteração se justifica. Recurso especial não conhecido. (REsp 213.682⁄GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2002, DJ 02⁄12⁄2002, p. 305) [Francisca de Fátima Oliveira, permitiu-se a supressão do prenome "Francisca" do nome da requerente, ao fundamento de ser ela conhecida há tempo como "Fátima", prenome pelo qual se apresenta]   REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS. PERMISSÃO LEGAL. I - Para se conhecer do recurso especial, pela letra "c" do permissivo  constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas. II - A alteração do nome encontra amparo legal, desde que ocorram motivos suficientes para tanto, devidamente acolhidos pelo judiciário. III – In casu, justifica-se a alteração do nome dos requerentes, diante dos relevantes motivos sociais e familiares invocados. Não teria sentido, agora, já idosos, serem os autores obrigados a alterar toda a sua documentação, bem como todos os assentos de nascimento dos filhos e dos prováveis netos. Isso, sim, implicaria, realmente, em mudança de nome. Recurso especial a que se nega conhecimento, ressalvado o entendimento do relator, no tocante à terminologia. (REsp 146.558⁄PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2002, DJ 24⁄02⁄2003, p. 221) [permitiu-se a alteração de JOÃO LUIZ RIBEIRO e ANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO para JOÃO RIBEIRO MIRA e ANA CARLOS VIEIRA]   Observa-se que tem prevalecido - na doutrina e na jurisprudência - o entendimento de que é válido o nome efetivamente utilizado pela pessoa, quando demonstrada a utilização prolongada pelo interessado, em detrimento daquele constante do registro civil de nascimento, visto que o nome é a marca distintiva da personalidade. Em razão disso, situações como a dos autos exigem seja eliminada a inconsistência havida entre o prenome registrado e o usado no meio social. Por isso, casos em que o nome constante do registro diverge daquele utilizado pelo indivíduo e tal circunstância venha obstar a sua própria identificação no meio social, resta indubitável a possibilidade e necessidade de retificação do registro civil. 2. Do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar procedente o pedido formulado pela recorrente, determinando-se a alteração de seu prenome de " RAIMUNDA " para " DANIELLE ", mantendo-se o nome de família. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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