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17 de Abril de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0134640-96.2007.8.26.0000 SP 2013/0220517-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/03/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_369518_1c314.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_369518_00903.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_369518_7544d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFEITO. SUBMISSÃO À LIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
2. A ausência de notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992, só enseja nulidade processual se houver comprovado prejuízo, hipótese inocorrente no caso concreto.
3. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei n. 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967. 4. A sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. 5. Agravos regimentais desprovidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, vencidos os Srs. Ministro Sérgio Kukina e Regina Helena Costa, rejeitar a questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Regina Helena Costa de afetação do julgamento do feito à egrégia Primeira Seção e, no mérito, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou provimento ao agravo regimental de José Abelardo Guimarães Camarinha e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa, negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram os Srs. Ministros Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.

Veja

    • (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1499116-SP (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 447251-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1425191-CE (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - CARGO EM QUE O ATO FOI PRATICADO)
    • STJ - REsp 1564682-RO (VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - NULIDADE)
    • STJ - REsp 1116932-SP
    • STJ - REsp 1101585-MG (VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - CARGO OCUPADO AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
    • STJ - REsp 924439-RJ
    • STJ - REsp 1297021-PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450542537/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-369518-sp-2013-0220517-4