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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1644678_8ea1b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.678 - PB (2016/0333003-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : JOAO BOSCO CAVALCANTE

ADVOGADO : FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA - PB010384

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.

RECUSA À REQUISIÇÃO DE DADOS TÉCNICOS

FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(ART. 10 DA LEI 7.347/85). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. OFENSA

AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO

OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO

INCIDÊNCIA NO CASO. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por JOAO BOSCO CAVALCANTE com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a condenação do recorrente pela prática do delito tipificado no art. 10 da Lei n° 7.347/85, às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 25 (vinte e cinco) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.

A ementa do aresto restou assim sintetizada:

PENAL. RECUSA À REQUISIÇÃO DE DADOS TÉCNICOS FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ART. 10 DA LEI 7.347/85). INVIABILIZAÇÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.

1. Réu/Apelante condenado pela prática do delito tipificado no art. 10, da Lei n° 7.347/85, porque ele, embora intimado pessoalmente, teria omitido, por três vezes (15/02/2012, 13/09/2012 e 21/11/2012), o fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, qual seja, cópia integral de procedimento licitatório Tomada de Preços n° 002/08, requisitado pelo MPF para instruir os autos do Inquérito Civil Público, cujo objetivo consistia na apuração de irregularidades ocorridas na execução de contrato de repasse firmado entre o Município de Serra Grande/PB, do qual o Réu era prefeito à época dos fatos, e o Documento: 71368611 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/04/2017 Página 1 de 7

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Ministério da Integração Nacional.

2. Materialidade comprovada. A documentação requisitada pelo Ministério Público Federal corresponde a dado técnico indispensável para a propositura da ação civil visto que a verificação das irregularidades constatadas na Tomada de Preço 002/2008, que consistiriam na ausência de publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado e na falta de motivos que fundamentaram a inabilitação, dos licitantes, exigem o acesso à cópia integral do procedimento licitatório para confirmar as irregularidades indicadas pelo MPF.

3. Réu notificado pessoalmente para apresentar os dados em 03 (três) oportunidades (12/05/2012; 13/09/2012 e 21/11/2012), com a advertência específica de que o descumprimento da requisição poderia configurar o delito previsto no art. 10 da Lei n.° 7.347/85, deixando fluir em branco o prazo de 10 (dez) dias.

4. Embora o Réu tenha afirmado que haveria um servidor responsável por encaminhar as correspondências para os setores competentes para o cumprimento às solicitações, nota-se que ele visa se eximir da prática delitiva atribuindo a culpa a terceiros, devendo ser ressaltado que, ao receber se não a segunda, mas a terceira notificação do MPF, confirmando o descumprimento dos ofícios, deveria ter diligenciado na Prefeitura para que fosse providenciado o imediato cumprimento às solicitações ministeriais, tendo ele a obrigação de acompanhar o trabalho dos seus subordinados, acompanhando e fiscalizando os atos destes, especialmente se praticados por delegação.

5. A pena-base foi fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em face da existência de 01 (um) requisito desfavorável (a culpabilidade exacerbada, visto que houve reiteração dos ofícios e omissão por três vezes) entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP.

6. A confissão proferida pelo Réu se enquadra no conceito de "confissão qualificada", não podendo, pois, ser considerada como circunstância atenuante, visto que ele, após afirmar que não respondeu os ofícios, tentou imputar a culpa dos fatos aos outros servidores da Prefeitura, afirmando a responsabilidade caberia a eles.

7. Embora tenha havido três notificações (em 12/05/2012, 13/09/2012 e 21/11/2012), não há três atos de negativa das informações separados, visto que eles constituem uma única ação, a qual não obstante, resultou na prática de um só crime (art. 70, do Código Penal), visto que houve apenas uma única ordem, reiterada várias vezes.

8. Pena privativa de liberdade tornada definitiva em 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão em regime inicial aberto, mantendo a substituição dela por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais, permanecendo também a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Apelações do Ministério Público Federal e do Réu improvidas.

Nas razões do recurso especial, alega a recorrente violação dos artigos 59 e 65, II, "d", do Código Penal.

Sustenta, inicialmente, que houve desproporcionalidade na fixação da pena-base, fixada em 01 ano e 03 meses "sem uma razão plausível cabalmente demonstrada nos autos."

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Aduz, também, que deveria ser aplicada no caso a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, pois utilizada como elemento de convicção.

Por fim, assevera que "não há dolo aferível atribuível ao aqui recorrente, pois demonstrado nos autos que ele determinou o atendimento à requisição ministerial junto ao setor competente - fato provado com a oitiva do Sr. José Anderson Filho, servidor que recebeu das mãos do então Prefeito o Ofício mãe/primeiro e a determinação do atendimento imediato, ou seja, não houve má-fé."

Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo seu não conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

No que toca ao pedido de absolvição do recorrente, verifica-se que a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais teriam sido violados. Assim, na espécie se aplica, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse diapasão, confira-se precedente desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À LEI 85.587. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SISTEMA DE ENQUADRAMENTO EM ECONOMIAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SUM. 280/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 877 DO CC E ART. 20, § 4o. DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em relação à alegação de ofensa ao Decreto Federal 85.587/78, a suplicante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF.

2. O deslinde da controvérsia acerca do sistema de enquadramento em economias exige a apreciação de lei local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, por analogia.

3. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria (art. 877 do CC e art. 20, § 4o. do CPC) que não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Agravo Regimental da SABESP desprovido.

(AgRg no Ag 1374632/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 10/04/2013)

De mais a mais, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver o recorrente por ausência de demonstração do dolo do agente na recusa à requisição de dados técnicos formulada pelo Ministério Público Federal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Sodalício, valendo citar o seguinte:

Superior Tribunal de Justiça

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PREFEITO. CONDENAÇÃO. 3 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. RESP NÃO ADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 255, § 1º, "A" E § 2º, DO RI/STJ.

1. Em exame ao caso concreto, vale gizar que é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA PARA REFORMA DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

2. Ainda que assim não fosse, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição por ausência de dolo na conduta denunciada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 180.318/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014)

Quanto à dosimetria da pena, consignou a sentença o seguinte:

Com base nos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à individualização da pena.

A respeito, tem-se que o réu agiu com culpabilidade exacerbada, à medida que houve reiteração dos ofícios por três vezes e o réu se manteve omisso às três requisições. Sua ação merece reprovação e censura extraordinária, diante desse reiterada omissão do demandado (embora as três omissões configurem um crime só, eles são aptas, no conjunto da conduta omissiva, a valorar negativamente a culpabilidade). Nota-se que o réu é primário. Os motivos são os do tipo penal em que ele se acha incurso. Já as circunstâncias são negativas, à medida que o acusado criou um ambiente de litigiosidade entre ele e o irmão do dono do estabelecimento, sem razão aparente, implantando um ambiente de vigilância descuidada, apto a garantir o repasse da nota falsa. As consequências, por sua vez, são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, a circunstância relativa ao comportamento da vítima não pode ser computado em seu desfavor porque a vítima em nenhum momento colaborou para a prática do delito, razão pela qual

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entendo ser justo e necessário fixar a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes.

Não existem causas de diminuição ou de aumento da pena, razão pela qual torno a pena definitiva para o efetivo cumprimento em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial aberto, com fundamento no artigo 33, §2°, letra "c", do Código Penal. Aqui, deixo de considerar o "disposto"no artigo 387, §2°, do CPP, haja vista que o réu respondeu ao processo em liberdade. (fls. 276/277)

Na sequência, no julgamento de apelos de ambas as partes, a Corte local houve por bem manter os parâmetros adotados pelo Juízo de primeiro grau no que se refere à fixação da pena:

Mantenho a pena-base fixada na sentença em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em face da existência de um requisito desfavorável (a culpabilidade exacerbada, visto que houve reiteração dos ofícios e omissão por três vezes) entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do CP.

No que concerne à confissão proferida pelo Réu, observe-se que ela se enquadra no conceito de "confissão qualificada", não podendo, pois, ser considerada como circunstância atenuante, visto que ele, após afirmar que não respondeu os ofícios, tentou imputar a culpa dos fatos aos outros servidores da Prefeitura, afirmando a responsabilidade caberia a eles.

Sem agravantes e sem minorantes.

Quanto ao concurso de crimes, não assiste razão ao MPF.

Embora tenha havido três notificações (em 12/05/2012, 13/09/2012 e 21/11/2012), não há três atos de negativa das informações separados, visto que eles constituem uma única ação, a qual não obstante, resultou na prática de um só crime (art. 70, do Código Penal), visto que houve apenas uma única ordem, reiterada várias vezes e não vários crimes.

Em face do exposto, torno definitiva a pena do Réu em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão em regime inicial aberto, mantendo a substituição dela por duas penas restritivas de direitos, à serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado na primeira fase da dosimetria, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, bem como a devida proporcionalidade.

Na espécie, porém, tratando-se de delito cuja pena mínima e máxima variam de 01 a 03 anos, não há falar em desproporcionalidade em razão do aumento da pena-base em 03 meses pela presença negativa da circunstância judicial da culpabilidade.

Nesse sentido, mutatis mutandis , confira-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias

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acerca da existência de provas aptas a configurar o crime de desacato e concluir pela absolvição, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

2. As instâncias de origem sopesaram de forma desfavorável as consequências do crime, tendo em vista a influência da prática do delito na vida pessoal e profissional da vítima, consubstanciada na desmotivação e

insatisfação com o trabalho, além da insônia de que foi acometida. Esses elementos são acidentais ao tipo e servem para embasar, concretamente, o recrudescimento da reprimenda base acima do mínimo, em razão da valoração negativa dessa vetorial.

3. É proporcional a pena-base estabelecida ao réu, diante da valoração negativa de uma circunstância judicial - no caso, 2 meses acima do mínimo legal -, se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal que incide na espécie - de 6 meses a 2 anos de detenção.

4. Agravo regimental não provido.

(AgInt no AREsp 819.188/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016)

Além disso, cumpre destacar que, ainda que presente uma só circunstância judicial negativa, admite-se a fixação da pena-base muito acima do mínimo legal se demonstrada a maior gravidade da conduta, conforme entendimento já perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012).

Por fim, em relação à incidência da atenuante da confissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que tanto a confissão parcial, como a qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal.

No caso em exame, contudo, não se demonstrou que a condenação do recorrente em primeiro e segundo graus de jurisdição amparou-se em sua confissão, constando do acórdão recorrido que, "quando interrogado, o réu limitou-se a afirmar que haveria um servidor responsável por encaminhar as correspondências para os setores competentes a darem cumprimento às solicitações, afirmando inclusive, que, em razão da alta demanda que lhe era delegada, não tinha possibilidades de acompanhar se ocorria efetivo cumprimento."

Em sendo assim, não há falar em aplicação da atenuante em tela, tendo em vista o disposto na Súmula 545 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."

Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema relativo à dosimetria da pena, incide no caso o disposto na Súmula 568 deste Sodalício:

Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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