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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 394780 SP 2017/0075778-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/04/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_394780_14338.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 394.780 - SP (2017/0075778-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO CABRAL NARCISO GIANETTE - MG116415 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JHONATAN DE ASSIS PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JHONATAN DE ASSIS PAULO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação ministerial para condenar o paciente por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 70, ambos do Código Penal, à pena de seis anos e cinco meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e seis dias-multa, de valor unitário mínimo. Requer a Defensoria Pública estadual, liminarmente e no mérito, seja feito ajuste na dosimetria da pena, bem como fixado o regime inicial semiaberto. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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