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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1031163 RJ 2016/0326131-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/04/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1031163_e3db1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.163 - RJ (2016/0326131-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M T F ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 AGRAVADO : L R T ADVOGADO : MARIA APARECIDA LAGO - RJ056986 DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, este interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS QUE TERIAM EXCEDIDO AOS LIMITES DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDA LIBERALIDADE. PRECEDENTES. Inconformismo contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o retorno dos autos ao contador para refazimento dos cálculos. Vigora em nossa legislação civil o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários (STJ, REsp 982857/RJ, 3ªTurma. Rel.Min. Massami Uyeda). No caso, os pagamentos voluntários realizados pelo Alimentante não são passíveis de compensação. Diante do caráter alimentar da verba devida, não se aplica a valoração pelo princípio do enriquecimento sem causa. Não se pode admitir que o devedor altere, a seu bel prazer, a prestação alimentícia imposta por decisão judicial, sob pena de violação à coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO."(e-STJ, fl.41). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 78/82). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/73 e art. 884 do Código Civil, sustentando, em síntese, que: a) o v. acórdão recorrido não enfrentou todas as matérias suscitadas nos embargos de declaração; b) é possível a compensação de alimentos quando a alimentanda os recebeu em excesso, sob pena de enriquecimento ilícito. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 197/201). É o relatório. Passo a decidir. Relativamente à infringência dos arts. 458 e 535, II, do CPC/73, cumpre salientar que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. Nesse sentido, salienta o Ministro Sidnei Beneti, que "a ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao art. 535, do CPC é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial" ( AgRg no Ag 1.162.073/MG, 3ª Turma, DJe de 12.5.2010). Quanto à questão controvertida, o Tribunal de origem manteve a sentença nos seguintes termos: "Assim, apenas em hipóteses excepcionais admite-se a possibilidade de compensação de dívida alimentícia, sob pena de frustrar a finalidade primordial dos créditos. Como constou na decisão agravada: (...) é firme o entendimento dos tribunais no sentido de que os alimentos, em face de sua natureza, não são passíveis de compensação com outros créditos que o devedor eventualmente exiba a pretexto de extinção de sua obrigação de pagá-los. Não podem ser imputados como pagamento de parte da dívida alimentar aqueles que por ele diretamente efetuados, sem que tais despesas fossem anteriormente discriminadas no decreto da pensão alimentícia. Nesse sentido, o pagamento de despesas como serviços, curso de inglês, formatura, passagens aéreas etc., constituem liberalidade do Alimentante, não estando especificados na sentença como passíveis de pagamento in natura e não guardando relação direta com a natureza da prestação alimentícia. A propósito, alguns julgados desta Corte de Justiça: (...) Por fim, vale lembrar que, diante do caráter alimentar da verba devida, não se aplica a valoração pelo princípio do enriquecimento sem causa, constituindo-se em nítida liberalidade os pagamentos efetuados pelo Agravante em sentido diverso daquele fixado na sentença. Em verdade, verifica-se verdadeira hipótese de descumprimento da decisão judicial, violando-se a coisa julgada, já que o Alimentante, tendo recursos, optou por realizar os pagamentos in natura das despesas que bem entendeu, em detrimento daquelas determinadas na sentença e da decisão da representante legal da autora, então menor, a quem cabia a administração dos recursos. Não se olvide que vigora no ordenamento jurídico a impossibilidade de se compensar débito proveniente de prestação alimentícia, nos termos dos artigos 373, inciso II e 1707, ambos do Código Civil, sendo certo que os pagamentos realizados, de forma diversa àquela fixada judicialmente, configura mera liberalidade, não servindo à extinção da obrigação, ainda que parcialmente. Nessa linha de intelecção, razão não há para modificar a decisão agravada que, suficientemente fundamentada, acolheu o parecer ministerial para excluir da execução apenas os valores depositados em conta da genitora da Alimentada com a finalidade de pagamento da pensão alimentícia ou sem destinação específica; os pagamentos de mensalidade escolar no período em execução e aqueles que excederem a mensalidade e a matrícula escolar, neste último caso, em relação ao período posterior à citação na revisional (08/03/2012)" (e-STJ, fls. 43/44, grifou-se) Como visto, o acórdão recorrido consignou "que se estabelecido o pagamento da pensão alimentícia in pecúnia, o agravante não pode, unilateralmente, alterá-lo sem o consentimento expresso do credor dos alimentos". É entendimento da jurisprudência desta Corte que o alimentante deve cumprir a obrigação na forma determinada, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura, sem anuência do alimentado. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. "A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura." (cf. AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014). 2. A ausência de demonstração de como se deu a alegada violação aos dispositivos legais arrolados nas razões do reclamo inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso especial no particular, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 586.516/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014) "HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PAGAS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. (...) 2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento."(RHC 35.291/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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