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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/04/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_871185_30283.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.185 - RJ (2016/0047022-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : C S P

ADVOGADOS : PAULO FERREIRA CHOR - RJ162096 BIANCA PINHEIRO DA CUNHA VALLE - RJ166731

AGRAVADO : M R S M

ADVOGADOS : VINICIUS HENRIQUES DE FREITAS - RJ123165 LUIS PEREZ ARECHEVALA JÚNIOR - RJ148551

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,

apresentado, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiando acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença que reduz pensionamento à ex- companheira. Possibilidade. Inexistência de vício formal. Precedente do STJ. Pensão estabelecida em transação firmada em 2001. O alimentante tem 78 anos de idade e é corretor de imóveis. A mulher, com 60 anos de idade, é professora jubilada. A situação patrimonial e estipendial dos litigantes não se alterou substancialmente para justificar a exoneração do pensionamento. Possibilidades do alimentante que não comportam o pagamento de dois salários mínimos por mês. Redução com observância ao binômio legal. Artigos 1694, §1º e 1699 do CC. Sentença mantida. Negado provimento às apelações." (e-STJ, fl. 252)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos:

"Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Família. Exoneração de alimentos. Ex-cônjuges idosos. Pensionamento reduzido para 1 salário mínimo. Alimentada sexagenária. O tempo desfavoreceu a alimentada, que padece das mazelas do envelhecimento. Inadmissível exigir que uma idosa retorne ao mercado de trabalho para recuperar seu status social. Interpretação do art. 1964, caput e §1º, do Código Civil. Situação que autoriza a perenidade dos alimentos entre os cônjuges. Decisão alinhada aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão embargado integrado por esta decisão. Declaratórios providos para, sanando omissões apontadas pelo STJ, manter o arresto embargado." (e-STJ, fl. 470)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 535 do CPC/73

e aos arts. 1694, 1695, 1699, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que faz-se necessário a

exoneração de alimentos diante do caráter excepcional e temporário dos alimentos devidos entre

ex-cônjuges, além da impossibilidade de prestar alimentos sem prejuízo de sua própria

subsistência, diante da mudança de sua situação financeira.

Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls.

615/618).

É o relatório. Passo a decidir.

A orientação jurisprudencial desta Corte Superior agregando um novo elemento

ao binômio necessidade/possibilidade, qual seja, a razoabilidade, entende que o dever de prestar

alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em

que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece

quando está o mesmo afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de

doença que o impeça de trabalhar. Nesse sentido:

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 15 DA LEI 5.578/68 E ARTS. 1.694 e 1.699 do Código Civil.

1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17.03.2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03.05.2013.

2. Discussão relativa à possibilidade de exoneração de alimentos quando ausente qualquer alteração na situação financeira das partes.

3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento.

4. Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

5. Rompidos os laços afetivos e a busca comum pela concretização de sonhos e resolvida a questão relativa à guarda e manutenção da prole -quando houver -, deve ficar entre o antigo casal o respeito mútuo e a consciência de que remanesce, como efeito residual do relacionamento havido, a possibilidade de serem pleiteados alimentos, em caso de necessidade, esta, frise-se, lida sob a ótica da efetiva necessidade.

6. Não tendo os alimentos anteriormente fixados, lastro na incapacidade física duradoura para o labor ou, ainda, na impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, enquadra-se na condição de alimentos temporários, fixados para que seja garantido ao ex-cônjuge condições e tempo razoáveis para superar o desemprego ou o subemprego.

7. Trata-se da plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges, que repudia a anacrônica tese de que o alimentado possa quedar-se inerte - quando tenha capacidade laboral - e deixar ao alimentante a perene obrigação de sustentá- lo.

Documento: 70727246 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/04/2017 Página 2 de 5

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8. Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos.

9. Contra a decisão que recebe o recurso de apelação no efeito suspensivo, é cabível agravo de instrumento (art. 522 do CPC) e não recurso especial. Não tendo sido interposto o referido recurso, a questão está preclusa.

10. Recurso especial desprovido.

11. Recurso adesivo não conhecido.

(REsp 1388116/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014, grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO

COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO

ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.

(...)

6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento.

(...)

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar o termo final da obrigação alimentar.

(REsp 1290313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 07/11/2014, grifou-se)

No caso, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e

do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto

fático-probatório dos autos entendeu estarem presentes nos autos elementos que caracterizem o

dever do ora recorrente em prestar alimentos à recorrida.

Confira-se:

"Contudo, isso não significa que esta Câmara desconheça as decisões daquela Corte de Uniformização, no sentido de que os alimentos entre os cônjuges são temporários e excepcionais (ut REsp 1.388.116/SP, DJe 30.05.2014, e REsp 1.290.313/AL, DJe 07.11.2014). Apenas adotou-se uma das teses existentes sobre o tema, diante das premissas fáticas apresentadas no caso em julgamento.

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21. Afinal, a Corte Nacional também já decidiu que o julgador não está obrigado a fundamentar como a parte deseja. Basta que adote fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, utilizando-se dos critérios legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis (REsp. 1.111.002-SP, 1ª Seção DJe 01/10/2009;

REsp. 955352-RN, 2ª Turma, DJe 29/06/2009; REsp. 1.111175-SP, 1ª Seção, DJe 01/07/2009; EDcl no AgRg no REsp. 853.731-DF, 1ª Turma, DJe 29/06/2009) e REsp. 1.051.159-PE, 1ª Turma, DJe 29/06/2009).

22. Além disso, a regra de que os alimentos entre os cônjuges são temporários não se aplica aqui. Não há identidade entre as situações fáticas desses autos e àquelas em que o STJ consentiu com a exoneração dos alimentos. Senão vejamos:

(...)

Essa não é a hipótese dos autos. In casu, a alimentada é uma sexagenária (TJe 54/1), aposentada e portadora de osteoporose (TJe 62/1). O tempo apenas desfavoreceu a alimentada, que padece com as mazelas do envelhecimento.

26. A alimentada não tem mais idade compatível para retornar ao mercado de trabalho. Portanto, não há que se falar, aqui, em ociosidade da mulher. 27. Ademais, a ré é professora jubilada, com rendimentos líquidos de R$ 1.729,50 (TJe 56/1). Essa verba não lhe permite garantir modo de vida “compatível com a sua condição social” (art. 1.694, caput, do CC/02).

28. Cabe destacar, ainda, que não se pode perder de vista a relevância da finalidade do direito alimentar - garantia da subsistência humana e, como consequência, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal).

29. Assim, a aplicação do “novo” posicionamento do STJ, in casu, violaria direitos fundamentais da ré.

Afinal, quando as partes firmaram o acordo não se adotava a tese da excepcionalidade dos alimentos. Logo, não se pode surpreender a alimentada com a imposição, nessa fase de sua vida, da busca pelo incremento de sua renda.

30. O autor, por outro lado, apesar de ter informado à Receita Federal do Brasil que seus rendimentos, em 2010, foram de apenas R$ 26.000,00 (TJe 93/1), consegue custear aluguel mensal de R$ 2.500,00, em imóvel situado na Barra da Tijuca (TJe 20/1 e 21/1 a 25/1), e plano de saúde (TJe 94/1)." (e-STJ ,fls. 477/479)

Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a

presença dos requisitos para a improcedência dos alimentos, demandaria o revolvimento do

suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula nº 7 deste

Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 22 de março de 2017.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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