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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 550568 PR 2014/0177072-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/04/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_550568_4a5bc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 550.568 - PR (2014/0177072-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080 AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA POLY ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS E OUTRO (S) - PR022524 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A contra decisão que, com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, negou seguimento ao apelo especial, asseverando que o acórdão recorrido coincide com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidada no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Resp n.º 1.033.241/RS - Temas 44 a 46). A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento dos AgRg nos Agravos em Recurso Especial n. 260.033/PR e 267.592/PR, assentou o entendimento de que não cabe agravo ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, acrescentando que, na hipótese de a negativa de seguimento do apelo especial ter sido efetuada de forma equivocada, podem as partes manejar agravo interno na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo ( CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. 2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008. 3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno. 4. Agravo interno provido." ( AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/8/2015, DJe de 25/9/2015). No caso, deve-se levar em conta que a parte se utilizou do meio processual previsto no Código de Processo de 1973, o que não configura erro grosseiro apto a justificar o total sacrifício do direito do recorrente, o que ignoraria a verdadeira função do processo, qual seja: servir de instrumento para a prestação jurisdicional, dar direitos a quem os possua. Desse modo, os autos devem ser remetidos à Corte de origem, para a apreciação do recurso, inicialmente, como agravo interno, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, competindo ao órgão encarregado do julgamento do agravo interno aferir a aplicabilidade, ou não, do paradigma repetitivo invocado ao caso dos autos. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda à análise do agravo em recurso especial como agravo interno. Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450612272/agravo-em-recurso-especial-aresp-550568-pr-2014-0177072-0