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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_877416_20544.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 877.416 - RJ (2016/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA

ADVOGADOS : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO - RJ017783 DÉBORA FONTES SILVEIRA - RJ120627

AGRAVADO : UBIRAJARA SANTOS VIANA

ADVOGADO : MAX AGUIAR RODRIGUES - RJ126125

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO INTEGRAL E FUNDAMENTADO. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. ART. 620 DO CPC/73. DISPOSITIVO ARTICULADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A TEMÁTICA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ART. 884 DO CC/2002. TESE NÃO DEBATIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO MESMO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. ART. 944 DO CC/2002. VALOR COMPENSATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS AFASTADOS PELO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial manejado por AUTO ÔNIBUS

FAGUNDES LTDA em face da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro que negou seguimento ao recurso especial aviado pela alínea "a" do artigo 105,

III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VAN ABALROADA POR COLETIVO. DISCUSSÃO RESTRITA ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1) O orçamento apresentado com a inicial, elaborado por oficina mecânica credenciada, deve ser admitido para fins de estimativa do valor do dano, porquanto os reparos sugeridos correspondem às avarias apresentadas nas

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 17/04/2017 Página 1 de 6

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fotografias trazidas pelo autor. Não há, assim, motivo para não se considerar idôneo o orçamento apresentado. 2) A remuneração mensal do autor declarada pela cooperativa de transporte da qual era filiado corresponde a uma diária de aproximadamente R$ 157,82, considerando-se apenas os dias úteis do mês, valor que se revela razoável, não destoando da remuneração dos profissionais deste ramo. 3) Nesse contexto, não merece acolhimento a impugnação da ré no tocante à veracidade do conteúdo da declaração prestada pela cooperativa. 4) Estima-se, porém, que, da renda auferida, ao menos 20% desta seria presumidamente destinada ao custeio de despesas indispensáveis a realização do serviço de transporte de passageiros, como é o caso do pagamento de combustível, pedágio, remuneração da cooperativa, alimentação e manutenção do veículo. Logo, deve tal percentual ser considerado no cálculo da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. 5) No tocante ao período de lucros cessantes, infere-se da narrativa do autor que o veículo jamais foi consertado e que, em decorrência da paralisação de suas atividades, deixou de pagar as prestações do financiamento contratado para a compra do automóvel, o que deu azo à propositura de ação de busca e apreensão pela instituição financeira fiduciária. 6) Portanto, a referida indenização é devida desde a data do acidente (14.02.2011) até a data em que foi publica da a decisão que determinou a busca e apreensão (05.12.2011), uma vez que, a partir de então, o veículo já não mais poderia circular regularmente. 7) Quanto ao dano moral, não se vislumbra a sua ocorrência na hipótese, pois o acidente não causou qualquer lesão corporal ao autor, sendo certo que colisões automobilísticas de grau leve, sem repercussão na integridade física do condutor, fazem parte dos aborrecimentos cotidianos, sobretudo daqueles que, em razão do ofício que exercem, lidam diariamente com o trânsito. 8) Primeiro recurso ao qual se dá provimento. Segundo recursos ao qual se dá parcial provimento" (e-STJ flS. 200/201).

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 217/219).

Nas razões do agravo, o agravante infirmou especificamente os fundamentos da

decisão agravada (e-STJ fls. 304/312).

Em sede de recurso especial, aponta, preliminarmente, o malferimento dos

artigos 165; 458; e 535, II, do Código de Processo Civil/1973, "eis que o recorrente

não vislumbra a motivação de ser condenado ao pagamento integral da condenação,

sem ser analisada a culpa concorrente da vítima, conforme art. 945 CC" (e-STJ fl.

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Na sequência, alega contrariedade ao artigo 620 do Código de Processo Civil/1973, dizendo que "a necessidade da apresentação de três orçamentos se justifica na demonstração de que não haverá enriquecimento ilícito, posto que muitos serviços apresentam discrepâncias em seus valores, não se mostrando plausível punir o recorrente", ademais o orçamento apresentado pela parte recorrida "não comprova que tenha desembolsado qualquer valor, isto porque é apenas orçamento, não sendo documento fiscal, nem sendo válido como recibo" (e-STJ fls. 229/230).

Indica ofensa ao artigo 884 do Código Civil/2002, dizendo que haverá enriquecimento sem causa do recorrido, uma vez que o aresto reclamado considerou existente valor a ser pago pelo recorrente, entretanto há demanda de busca e apreensão ainda pendente, esclarecendo que, se a reparação de danos no veículo for paga pelo recorrente e o recorrido for credor de algum valor remanescente da demanda de busca e apreensão proposta contra ele pelo Banco Panamericano, "seu status após o evento será muito superior ao status quo ante" (e-STJ fl. 231)

Por fim, aduz afronta ao artigo 944 do Código Civil/2002, bem como dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do referido dispositivo de lei, buscando fazer crer que o valor compensatório atribuído a título de danos morais mostra-se desproporcional.

Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 282/285.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Ato contínuo, não merece guarida a pretensão recursal.

Com efeito, em sede prefacial, o recorrente aduziu malferimento dos artigos 165; 458; e 535, II, do CPC/1973, sustentando ausência de motivação acerca da condenação ao pagamento integral da condenação, sem ser analisada a culpa concorrente da vítima, conforme art. 945 CC/2002.

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Não obstante, verifico que o referido tema foi analisado de forma adequada pela Corte local, a teor do excerto a seguir:

" Da narrativa de ambas as partes, extrai-se que não há controvérsia no que tange a responsabilidade pela ocorrência do acidente envolvendo os veículos do autor e da empresa ré . A demandada não nega a dinâmica do evento, na forma como narrado na inicial , mas impugna a condenação relativa aos danos materiais e moral, seja quanto aos valores arbitrado, seja quanto à forma do cômputo, bem como a distribuição dos ônus da sucumbência . O autor, por sua vez, pretende seja acolhido também o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor necessário ao conserto do veículo" (e-STJ fl. 202).

Como se vê, o Tribunal local enfrentou e decidiu, de forma integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta, destacando não haver controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente, até porque a recorrente não negou a dinâmica do evento, na forma como narrado na inicial, mas apenas impugnou a condenação relativa aos danos materiais e moral, seja quanto aos valores arbitrado, seja quanto à forma do cômputo, bem como a distribuição dos ônus da sucumbência.

Amolda-se, à espécie, pois, o entendimento pretoriano consolidado no sentido de que "não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, [...] notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de direito" (REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 11/09/2008) .

Isso posto, o inconformismo da parte revela-se, em verdade, como mera pretensão de rediscutir o que já foi decidido, tão-somente, porque a solução jurídica adotada pelo aresto reclamado é desfavorável ao seu interesse.

De outro lado, a empresa alegou contrariedade ao artigo 620 do CPC/1973, buscando fazer crer, essencialmente, que "a necessidade da apresentação de três orçamentos se justifica na demonstração de que não haverá enriquecimento ilícito".

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Quanto à alegação, entendo que o recurso especial possui óbice intransponível ao seu conhecimento. Isto porque o dispositivo articulado pela recorrente, em relação ao ponto, não guarda pertinência com a temática em testilha. Com efeito, o art. 620 do CPC/1973 versa sobre a necessidade de escolha do meio menos gravoso para a execução do devedor, enquanto que o aresto recorrido, no que importa à controvérsia, fixou o título judicial, a ser executado posteriormente, referente aos danos materiais a serem indenizados pela recorrente no tocante às avarias causadas no veículo do recorrido.

Como se vê, o recorrente fundou seu apelo especial em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, exatamente porque a hipótese dos autos não se insere no campo de abrangência do referido dispositivo. Desse modo, por apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do STF), não merece conhecimento o recurso especial no ponto.

Na sequência, a parte insurgente indicou ofensa ao artigo 884 do CC/2002, dizendo que haverá enriquecimento sem causa do recorrido, uma vez que o aresto reclamado considerou existente valor a ser pago pelo recorrente, entretanto, há demanda de busca e apreensão ainda pendente, esclarecendo que, se a reparação de danos no veículo for paga e o recorrido for credor de algum valor remanescente da demanda de busca e apreensão proposta contra ele pelo Banco Panamericano, "seu status após o evento será muito superior ao status quo ante".

Não obstante o esforço argumentativo da parte, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Por fim, aduziu afronta ao artigo 944 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do referido dispositivo de lei, buscando fazer crer que o valor compensatório atribuído a título de danos morais mostra-se

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desproporcional.

Quanto à alega violação a dispositivo de lei federal e a divergência interpretativa, patente que a parte carece de interesse recursal, porquanto o aresto reclamado assentou que:

" Quanto ao dano moral, não se vislumbra a sua ocorrência na hipótese , pois o acidente não causou qualquer lesão corporal ao autor, sendo certo que colisões automobilísticas de grau leve, sem repercussão na integridade física do condutor, fazem parte dos aborrecimentos cotidianos, sobretudo daqueles que, em razão do ofício que exercem, lidam diariamente com o trânsito." (e-STJ fl. 205).

Isso posto, o recurso não merece amparo.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de abril de 2017.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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