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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/04/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1555581_d0969.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.581 - SP (2015/0231379-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ILKA IVONE DE CAMARGO THIERI

RECORRENTE : IVAN CARLOS PETIAN

RECORRENTE : IZILDINHA LEONOR MEDEIROS PICCOLI

RECORRENTE : IVANILTO FRANCISCO CARNEIRO

ADVOGADOS : ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR - SP112490 ANA PAULA MARTINS PRETO SANTI E OUTRO(S) -SP215695

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : MARIA EDNA GOUVEA PRADO - SP008105 ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN E OUTRO(S) - SP215219

INTERES. : IEDA APARECIDA MESALIRA DE CAMARGO

INTERES. : IZAURA TOMIKO YAMAMOTO KOJO

INTERES. : IVANILDO LEANDRO DE LIMA

INTERES. : ILZA ARRUDA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Ilka Ivone de Camargo Thieri e outros contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado na vigência do CPC/1973, assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA.

1. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ.

2. É pacífica a jurisprudência desta Turma que são devidos a partir da citação ou do saque do saldo, o que ocorrer por último.

3. A multa é devida em razão do atraso e só não incide se a obrigação for cumprida integralmente e dentro do prazo fixado. A natureza da multa não é punitiva, mas coercitiva, isto é, tem por finalidade compelir o executado ao adimplemento da obrigação. O poder público não possui o privilégio de descumprir suas obrigações ou de cumpri-las quando bem lhe aprouver; assim, está ele sujeito à multa pelo descumprimento ou pelo cumprimento tardio da obrigação de fazer.

4. Agravos desprovidos.

Os recorrentes, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 219 do CPC/1973. Defendem que os juros de mora devem ser contados a partir da citação, independentemente da ocorrência de saque ou de levantamento da cota pelos

Superior Tribunal de Justiça

fundistas.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O presente recurso merece prosperar.

Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ações pertinentes à inclusão dos expurgos inflacionários nos saldos das contas de FGTS, os juros de mora são devidos a partir da citação.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.552/CE, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF.

[...]

5. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes.

6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.102.552/CE, também pacificou o entendimento de que são devidos pela CEF, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários, juros moratórios no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil. Posteriormente, à luz do art.

406 do CC/2002, deve-se adotar a taxa vigente para a mora do pagamento dos tributos federais, qual seja, a SELIC.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

(REsp 1.193.256/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/6/2010, DJe 1º/7/2010)

PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS -JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1.142.114/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 25/5/2010)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, DA LEI 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, E 358, DO CPC, 24 E 21, DO DECRETO 99.684/90, E 11 DA LEI 10.259/2001. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE

Superior Tribunal de Justiça

DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC.

[...]

4. A Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que "os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação [...] à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95".

5. Considerando a função institucional precípua deste Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, ressalvado, ainda, o entendimento pessoal desta Relatora, passa-se a adotar a orientação predominante.

6. Recurso especial do autor parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido. Recurso especial da CEF desprovido.

(REsp 883.246/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/8/2007, DJ 6/9/2007, p. 208)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, CF (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.

2. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação -que nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n.º 9.250/95 (Precedente:REsp n.º 666.676/PR, Segunda Turma, Rel.

Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005).

[...]

9. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 864.620/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/12/2006, DJ 31/5/2007, p. 388)

Aplica-se, no caso, a orientação da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar a citação como o termo inicial dos juros moratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de abril de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

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