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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1032750_95419.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.750 - GO (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : DIÓGENES BORGES FONSECA DA SILVA ADVOGADOS : ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO - GO031146 RODRIGO PEREIRA DA SILVA - GO033247A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do recurso especial, aponta violação do art. 386, V, do CPP. Sustenta a insuficiência de provas para a condenação do recorrente. No agravo em recurso especial, defende o afastamento do Enunciado 7/STJ, sob o argumento de que o objetivo precípuo do Superior Tribunal de Justiça prende-se a interpretação da legislação infraconstitucional e apenas de maneira reflexa resolve-se o problema fático que jaz subjacente (fl. 538). Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a absolvição. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 19 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 90 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 70, ambos do Código Penal (três vezes), art. 213 do CP e no art. 244-B do ECA, todos c/c art. 69 do CP. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, porém, de ofício, afastou o concurso material entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores, aplicando o concurso formal, sendo reduzida, por consequência, a reprimenda para 18 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. No tocante ao pleito absolutória, consta do voto condutor a seguinte fundamentação (fls. 473): Pois bem. Ressalte-se, por primeiro, que materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo não foram contestadas. São, portanto, questões ultrapassadas. Até mesmo porque estão devidamente comprovadas pelo acervo probatório, em especial, pelas declarações das vítimas que reconheceram o acusado como autor do assalto a que suportaram, situação que conduziu o desfecho condenatório. Como dito, o apelante combate, substancialmente, a condenação lançada pelos delitos de estupro e corrupção de menor. A vista disso, passo à análise do que se propõe: Antes, contudo, registro que, embora não conste nos autos a representação expressa da vitima F.M.S para a propositura da ação quanto ao crime de estupro, o simples fato da ofendida ter se dirigido até a Delegacia especializada no atendimento à mulher e relatar os fatos à autoridade policial evidencia a sua inequívoca manifestação de vontade no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. Ora. A representação da vitima no crime de estupro é ato informal, sem rigidez, razão pela qual seu comparecimento na Delegacia é o suficiente para legitimar o Ministério Público à propositura da ação pertinente (TJGO - 2a Câmara Criminal, AC n. XXXXX-89.2012, Rela. Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, j. 17/9/2015, DJ n. 1888 de 13/10/2915). Dito isso, passo ao exame da pretensão absolutória do crime de estupro. Sem razão. Em que pesem os fundamentos trazidos pela defesa, vejo dos elementos angariados a existência de prova harmoniosa e coesa indicativa do desfecho condenatório do apelante. Vê-se pelo contexto dos autos que a materialidade e a autoria da empreitada criminosa restaram incontestáveis. Frise-se, aliás, que, embora não confeccionado o laudo de exame pericial de corpo de delito, vejo que a materialidade do crime de estupro restou devidamente comprovada nos autos, por outros meios de provas, em especial pelo relato da vitima que descreveu detalhadamente a forma em que fora violentada. [...] A vitima F.M.S., em todos os momentos em que foi ouvida, relatou, sem titubeio e de forma minuciosa, que o réu não só a assaltou, como, também, com uma arma de fogo em punho, constrangeu-a a com ele praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em sexo anal e oral. F., inclusive, tanto na fase investigativa quanto em juízo, reconheceu o apelante, por fotografia, como sendo o autor dos aludidos crimes (fs. 61/63 e mídia de f. 188). Ela relatou que, após o acusado e seu comparsa menor adentrarem na residência e anunciarem o assalto, os presentes (ela, Alexandre e João Paulo) foram rendidos, amarrados e levados para um dos cômodos da casa. Contou que, em um certo momento, o acusado saiu do quarto onde as vítimas estavam amarradas, levando F. M. S. consigo, sob o pretexto de procurar dinheiro pela casa. Entretanto, Diógenes a levou para a cozinha, onde passou a violentá-la. Segundo a ofendida, nesse momento, ela disse ao acusado que tinha uma doença sexualmente transmissível (HPV), razão pela qual ele saiu e buscou um preservativo. Ao retornar, Diógenes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, constrangeu a vitima a praticar com ele coito anal. Ao final, o acusado retirou o preservativo e o dispensou na pia. E não foi só. Sob a mira da arma de fogo, a vitima também foi obrigada a praticar sexo oral no acusado. F. disse, ainda, que, no primeiro momento, não contou à policia sobre o estupro sofrido por ocasião do assalto, porque estava muito abalada psicologicamente e também porque se sentia envergonhada e com medo que sua imagem perante sociedade local ficasse maculada por causa do delito sexual sofrido. Porém, após alguns dias e depois de diversos conselhos de seus familiares, achou melhor revelar as autoridades sobre o estupro. Ora. Como bem disse a nobre Promotora de Justiça, em sede de contrarrazões, plenamente convincente a atitude da vitima, porquanto F. é professora residente na cidade de Vicentinópolis/GO, a qual conta com aproximadamente 08 mil habitantes, motivo pelo qual acreditou que seria melhor esquecer a violência sofrida, para não ser estigmatizada. Mas essa não é a única prova que incrimina o apelante. As demais vitimas da violenta ação criminosa também o reconheceram. João Paulo Trivelado Queiroz e Alexandre Vanderlei de Campos apontaram Diógenes como o autor do assalto a que suportaram. Eles narraram o mesmo contexto fático. Segundo as vitimas, no dia dos fatos, João Paulo foi abordado pelo acusado e seu comparsa menor, quando entrava em sua residência. Em seguida, os meliantes entraram na casa, onde estavam Alexandre e F., que também foram rendidos. Contam que todos foram amarrados e levados para um dos cômodos da residência, onde permaneceram por algumas horas, enquanto o menor e o denunciado subtraíram os bens que lhes apeteciam. Entretanto, em um certo momento, o acusado saiu do quarto onde as vítimas estavam amarradas, levando consigo F., sob o pretexto de procurar dinheiro pela casa. Foi nesse momento que a vitima foi violentada. Registre-se que, embora João Paulo e Alexandre não tenham presenciado o fato, este último afirmou, com segurança, ter dispensado a camisinha cheia de esperma que o acusado usou para a prática do coito anal com F. . Alexandre disse, também, que, após a empreitada criminosa, sua namorada, F., o relatou sobre os abusos sexuais sofridos na ocasião do assalto, mas eles acharam melhor não denunciar os fatos para as autoridades policiais naquele momento. O motivo seria o medo de algum preconceito sociedade local e também das pessoas próximas eles. Acrescentou, ainda, que, alguns dias depois, recebeu fotos da calcinha de sua namorada suja de sangue em virtude do abuso sofrido. Pontue-se, também, que João Paulo afirmou que tinha um pacote de preservativos fechado, no entanto, depois do assalto, encontrou seu pacote aberto e em local diverso do que havia colocado. Segundo ele, possivelmente foi com esse preservativo que Diógenes abusou sexualmente de F.. Ressoando a prova, estão as declarações dos policiais civis responsáveis pela investigação, Evaldo Marques Pereira, Fabiano Rufino Alves e Glaiton Silvio Simplicio de Campos. Em juízo, eles ratificaram os depoimentos prestados na fase administrativa. Confirmaram que o menor apreendido, T.F.S., não só confessou o crime de roubo perpetrado contra as vitimas, como apontou Diógenes como seu comparsa. Além disso, o agente Glaiton, acrescentou que o menor apreendido o relatou que durante o roubo uma mulher havia sido violentada. Tudo isto pode ser constatado pelas gravações audiovisuais de fs. 149 e 188. Ora. Após essa rememoração detalhada dos acontecimentos, nota-se que a sentença objurgada encontra-se em harmonia com as provas então produzidas. Nesse viés, nada obstante o apelante negue a autoria do crime, é notório que a versão dos fatos apresentada por ele não se encaixa no desenho desenvolvido na instrução. É uma versão defensiva isolada. Sem respaldo. Registre-se, ademais, que a própria esposa do acusado, Juliana Lemes Lima, disse, em juízo, que, embora ele tenha negado a prática do crime sexual, Diógenes assumiu a ela a prática do roubo em coautoria com o menor T.F.S.. Ademais, em caso como o dos autos, deve se dar elevada credibilidade aos relatos das vitimas, especialmente à vista de ser um dos crimes de espécie contra a dignidade sexual, geralmente praticados às escondidas. A palavra da vítima, quando firme e corroborada com outros elementos probatórios, merece credibilidade. Além disso, ao contrário do alegado, o fato da vítima não ter procurado atendimento médico em virtude das lesões anais sofridas pelo abuso, não descaracteriza a prática do crime. A decisão de procurar ajuda especializada é de caráter pessoal, que nada se relaciona com a via judicial. Desse modo, o conjunto probatório formado pela prova jurisdicionalizada demonstra, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria imputada ao apelante quanto ao crime de estupro - artigo 213 do Código Penal. Afasto, destarte, o pleito absolutório. Nesse contexto, para se chegar à conclusão adversa das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao pleito de justiça gratuita, restou assentado no Tribunal local que (fl. 490): 4 - Por fim, descabido é o pedido dos benefícios da Assistência Judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50. Conforme se extrai dos autos, o acusado foi defendido por advogado constituído, e não há, no caderno processual, nenhum documento hábil a demonstrar a sua hipossuficiência. Destarte, tendo sido o apelante defendido durante todo o trâmite processual por advogado constituído e não comprovada a hipossuficiência, é inviável a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Como se vê, a gratuidade da justiça foi indeferida com base na ausência de comprovação da alegação de que o réu possui condições financeiras precárias e na assistência por advogado particular durante todo o processo. Entretanto, ainda que afastado o fundamento referente à assistência por advogado particular, tendo em vista a previsão constante no art. 99, § 4º, do CPC/2015, inviável a concessão da referida gratuidade, uma vez que é defeso a esta Corte superior analisar as matérias fático-probatórias que levaram o Tribunal a quo a indeferir a benesse, por inteligência do enunciado sumular 7/STJ. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N. 1.060/1950. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVOLVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.143.677/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. do CPP, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. (*) Republicado por haver saído com incorreção no Diário da Justiça Eletrônico/STJ de 20/03/2017. Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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