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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_394342_30121.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 394.342 - SP (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DANIEL PERPETUO MACEDO ADVOGADO : DANIEL PERPETUO MACEDO - SP0378601 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KELLY CHRISTINE TRIGINELLI VIEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de KELLY CHRISTINE TRIGINELLI VIEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o writ impetrado perante aquela instância, mantendo a prisão preventiva da ora paciente, presa preventivamente por tentar entrar em presídio com quantidade elevada de drogas ilícitas (autos de n. XXXXX-26.2017.8.26.0000) (e-STJ fl. 127): Habeas Corpus. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reiteração de habeas corpus anterior com base no mesmo fundamento Impossibilidade de nova apreciação do tema. Prisão domiciliar Presa que possui filhos menores de idade Fato que não é suficiente para, sozinho, autorizar a prisão cautelar domiciliar Interpretação do artigo 318 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.257/16. Writ denegado. A defesa alega, em síntese, a ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva, dada a falta de fundamentação concreta do decreto prisional. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação do decreto de prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Passo a decidir. De plano, registre-se que é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista o cabimento, em tese, de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das quais a defesa se insurge contra acórdão proferido pela instância regional. No caso destes autos, fundamentou-se a prisão preventiva na elevada quantidade de drogas ilícitas traficadas (90 gramas de maconha de 232 gramas de cocaína), bem como na peculiar gravidade desse crime, porquanto praticado dentro, ou destinado ao interior do estabelecimento prisional em que estava custodiado o marido da paciente (e-STJ fl. 130): Ainda que assim não se entenda, o crime imputado a paciente é grave. Não apenas porque o tráfico de entorpecentes é abstratamente considerado delito que atinge muito severamente a paz social, fomentando outros ilícitos e destruindo vidas e famílias, mas porque, segundo consta do auto de prisão em flagrante que instruiu a impetração, a ora paciente tentou introduzir na Penitenciária II de Presidente Venceslau, 90,84 gramas de maconha e 232,92 gramas de cocaína, levando-os na cavidade vaginal em dia que visitava o marido, preso naquele estabelecimento. O quadro, portanto, não autoriza a pronta revogação da prisão, pois a exacerbada culpabilidade (que mais do que levar entorpecente para interior de presídio, fê-lo em quantidade suficiente para fomentar o tráfico interno e utilizou a própria cavidade vaginal para esse fim), as circunstâncias do crime (que foi praticado durante o horário de visitas aos presos) revelam periculosidade. Também se indeferiu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, ante a consideração de que a defesa não haveria comprovado a absoluta indispensabilidade dos cuidados da paciente em relação a dois filhos menores de 6 anos (e-STJ fl. 135): E, no caso em concreto, a prova do grau de desamparo dos filhos (que sequer estão na fase de amamentação com leite materno) não é suficiente para justificar o risco da prisão domiciliar de pessoa a quem se atribui o delito de tráfico de entorpecente voltado ao ingresso de droga em estabelecimento prisional. Repita-se, não há suficiente prova da imprescindibilidade dos cuidados materno e o desamparo afetivo que o encarceramento da mãe proporciona aos filhos não justifica, isoladamente, a prisão domiciliar cautelar. Isso porque a exigência de que a presa seja imprescindível aos cuidados de criança é mais que o natural prejuízo decorrente do afastar pessoas que se querem bem. Ocorre que, na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão preventiva é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. É por isso que, em casos similares ao presente, conferiu-se preponderância às condições pessoais das pacientes, julgando-se plausível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando se detectaram evidências de que tais pessoas teriam sido utilizadas como instrumento do crime, mais do que como agentes, e que, assim, não ofereceriam periculum libertatis: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FILHA MENOR (5 ANOS). PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS CRIANÇAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXOS. RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA. (...). 5. A prova documental juntada aos autos atesta que a recorrente possui uma filha de tenra idade (5 anos). Assim, a fim de proteger e resguardar a integridade física e emocional da criança e da mulher, considerando a necessidade e a adequação, em vista da natureza do crime imputado, das circunstâncias do flagrante, da ausência de indícios de que a recorrente se dedique à traficância ou que possua envolvimento com a criminalidade, é suficiente, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, sobretudo a proibição de visitas a estabelecimentos prisionais, já que, aparentemente, a droga encontrada seria entregue a seu companheiro, que se encontra encarcerado. 6. Recurso provido, confirmando-se a liminar, para deferir a liberdade provisória à paciente, mediante a proibição de visitas a estabelecimentos prisionais, sem prejuízo de outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, à critério do juízo processante, ressalvada prisão por outro motivo. ( RHC 77.009/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...). 2. Em se tratando de ré primária e sem antecedentes, que adentrava em presídio com maconha escondida em sua genitália, não havendo nos autos qualquer indício de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, entendo que sua submissão a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento, especialmente a proibição de visitas a presidiários, é adequada e suficiente para garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em atendimento ao princípio da proibição de excesso. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas ao seu companheiro no presídio. ( HC 353.054/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 31/08/2016) De fato, no caso destes autos, não há indício algum de que a paciente tenha cometido crime anterior, nem de que haveria probabilidade de tornar a delinquir. Bem pelo contrário, entende-se dos autos que o fato de ela trazer drogas consigo tem relação estreita com o fato de o seu marido estar preso, sendo certo que, a teor de decisão proferida pelo Juízo da primeira instância, não seria sequer o seu companheiro o destinatário da droga, mas um outro detento (e-STJ fl. 118): A autuada teria transportado os entorpecentes da cidade de São Paulo, com a finalidade de entregá-los ao preso da PII, conhecido como "Chiquinho", que divide a cela com o marido da autuada, e com isso fomentar o tráfico de drogas no interior do estabelecimento penal. E, para além do reconhecimento das instâncias ordinárias quanto às condições pessoais favoráveis da paciente, constata-se a documentação pertinente à maternidade de duas crianças menores de 6 anos e à ausência de antecedentes criminais às e-STJ fls. 71, 74 e 112. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão por meio da qual, nos autos de n. XXXXX-73.2017.8.26.0483, decretou-se a prisão preventiva de KELLY CHRISTINE TRIGINELLI VIEIRA, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares que considerar imprescindíveis desde que incluam, necessariamente, a proibição de visitas ao referido companheiro, então custodiado na Penitenciária II de Presidente Venceslau ou de tornar a decretar a prisão preventiva por fato novo. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-se informações às instâncias de origem e revisora. Após o decurso do prazo, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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