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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82978 MT 2017/0078401-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/04/2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_82978_ddf95.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.978 - MT (2017/0078401-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : THAISLAINE SOUZA ALMEIDA (PRESO) ADVOGADOS : MARCELO FELICIO GARCIA - MT007297 ANÍBAL FELÍCIO GARCIA NETO E OUTRO (S) - MT011443 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por THAISLANE SOUZA ALMEIDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento do HC n. 1000160-35.2017.8.11.0000. Infere-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente pela prática do delito dos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 O pedido de revogação da prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar par cuidar de filho menor de 1 ano foi indeferido, daí o habeas corpus impetrado na origem, o qual foi denegado. O acórdão está assim ementado (fls. 252/253): HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06)- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 2. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA NO CASO - 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - PRISÃO JUSTIFICADA - 4. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DO FILHO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL 1. Não há que se falar em falta de fundamentação da preventiva se ficaram demonstrados, os requisitos do art. 312 do CPP, e se revela necessária para a garantia da ordem pública diante da gravidade in concreto do delito e da expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (202 tabletes de maconha, 3 porções do mesmo psicotrópico e 2 porções de cocaína), além da decisão estar cm harmonia com o disposto no art. 93, IX, da CF. 2. Os predicados pessoais da paciente não têm o condão per se, de revogar decreto preventivo, se presentes os requisitos e pelo menos um dos pressupostos autorizadores definidos por lei. 3. São inaplicáveis quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319, da Lei Adjetiva Penal, quando as circunstâncias do delito praticado pelo paciente revelarem a insuficiência das medidas cautelares mais brandas para assegurar a eficácia do pressuposto garantido pela prisão preventiva. 4. A mera alegação de que a paciente é responsável pelo cuidado de filho menor não é motivo justificador para obtenção do benefício legal da prisão domiciliar, que exige efetiva comprovação para que seja substituída pela prisão preventiva. No presente writ a defesa ressalta as condições pessoais favoráveis da paciente, pois a única passagem de natureza criminal é esta. Aduz que o decreto de prisão está fundamentado na gravidade abstrata do delito, sendo que somente há suposições de que vá por em risco a instrução criminal. Afirma ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão da prisão domiciliar, uma vez que tem um filho de tenra idade. Argumenta que há excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e, por fim, que no Estado de Mato Grosso já existem equipamentos de monitoramento, sendo possível a substituição da prisão pelo uso da tornozeleira eletrônica. O recorrente pleiteia, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450799716/recurso-em-habeas-corpus-rhc-82978-mt-2017-0078401-8