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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041402 DF 2017/0006056-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/04/2017

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1041402_591c1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.402 - DF (2017/0006056-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : P J F ADVOGADO : SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF012865 AGRAVADO : M S ADVOGADO : DELVANDRO XAVIER DE ALMEIDA - DF007443 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por P J F, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 486 e-STJ): Embargos à execução. Alimentos. Compensação. Inviabilidade. Os alimentos fixados em pecúnia assim devem ser adimplidos. Não se admite compensá-los com pagamentos feitos pelo devedor por mera liberalidade, ainda que tenham revertido em favor do alimentado. Apelação não provida."Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 513/522 e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustentou a negativa de vigência aos artigos 884 e 1319, do Código Civil, tendo em vista a necessidade de compensação dos alimentos devidos com aqueles auferidos pela recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. A súmula nº 568, desta Corte, dispõe que relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Da análise dos autos, saliento que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarraria no óbice sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas ( AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016). É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 489/491 e-STJ): A obrigação, certa, deve ser cumprida na forma determinada. Não há possibilidade de compensação. Ainda que se comprove que os gastos -plano de saúde - feitos pelo embargante realmente se reverteram em benefício da embargada, não podem esses gastos ser compensados com os alimentos. O c. STJ, em temna semelhante, decidiu: (...) Não se admite sejam os alimentos deduzidos de gastos efetuados pelo devedor com o alimentando por mera liberalidade - desde julho de 2010 estava desobrigado de fornecer plano de saúde à embargada (fls. 111/5) -. A finalidade dos alimentos é manter aquele que os percebe. (...) Por fim, a procedência do pedido de compensação de aluguéis representaria verdadeiro bis in idem. O embargante ajuizou ação de cobrança de aluguéis que tramita na 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF. Nego provimento. Com efeito, ao contrário do contido nas razões do especial, saliento que, fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumpri-la da forma como estipulada pelo juízo, de modo que incabível a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, mormente terem sido realizados por mera liberalidade. A possibilidade de compensação se dá tão somente em situações excepcionais e, ainda, nas quais tanto os alimentos fixados, quanto aqueles pagos, foram realizados da forma como foi determinado judicialmente, situação a qual não reputo presente nos autos ora em análise. Assim é o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1." A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. "(cf. AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014). 2. A ausência de demonstração de como se deu a alegada violação aos dispositivos legais arrolados nas razões do reclamo inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso especial no particular, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 586.516/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE OUTRO HC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. 1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). 2. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691. Com efeito,"não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial." (4ª Turma, de RHC 35.291/MG, de minha relatoria), além do que, mesmo que em tese fosse possível a compensação, parcela da dívida remanesceria não honrada, de forma que não seria elidido o decreto de prisão, na medida em que o pagamento parcial do débito não afasta o decreto de prisão, na linha de reiterados precedentes deste Tribunal. 3. Ordem denegada. ( HC 297.951/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de abril de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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