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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0077899-27.2017.3.00.0000 SP 2017/0077899-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/04/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33833_68813.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.833 - SP (2017/0077899-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : FABIO ANDRE FADIGA - SP139961 EVANDRO MARDULA - SP258368 RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CIVEL DO COLEGIO RECURSAL DE FRANCA - SP INTERES. : DEVAIR ANTONIO DE SOUZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por BANCO BRADESCO S/A com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal e nos arts. 988 a 993 do CPC em face de acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE FRANCA - SP. É o breve relatório. Decido. Considerando que a presente reclamação foi apresentada em 07/04/2017 (e-STJ fl. 01), bem assim que (i) a Resolução n.º 12, de 14/12/2009, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n.º 22, de 16/03/2016, em seu art. 4º, e que (ii) a Corte Especial do STJ, após deliberações em Questão de Ordem suscitada no julgamento dos AgRg's nas Rcl's 17.980/SP e 18.506/SP, aprovou a Resolução STJ/GP n.º 3, de 07/04/2016, com publicação no DJe de 08/04/2016, que, em seu art. 1º, atribui "(...) às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes", determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para os fins de direito. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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