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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 392930 SP 2017/0062070-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/04/2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_392930_502aa.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 392.930 - SP (2017/0062070-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MENESIO PINTO CUNHA JUNIOR - SP149434 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : TAMIRES ROBERTA CARVALHO CAMBIAGHI DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TAMIRES ROBERTA CARVALHO CAMBIAGHI, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n.º 0006232-13.2014.8.26.0495). Segundo os autos, a paciente foi condenada à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 15 dias-multa, por infração ao art. 306 da Lei n.º 9.503/97. Eis o teor do decisum, no que interessa (fls. 13/14): (...) DA FIXAÇÃO DA PENA: Alento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a dosimetria das penas, passo à análise das circunstâncias judiciais. Circunstâncias Judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta levada a efeito pelo réu vai além do desvalor da ação e do resultado ponderados pelo legislador, na medida em que a acusada causou acidente automobilístico em razão de sua embriaguez, envolvendo outro veículo, de modo a aumentar o risco potencial de sua conduta irresponsável de beber e dirigir, tal como já fizera outrora. É certo que a acusada possuía plena consciência da ilicitude do fato. Antecedentes: a ré possui algumas anotações na sua folha penal, sendo que alguns não constam sentença definitiva, sendo considerados nesta fase. Conduta social e personalidade: restaram denegridas pois a acusada já se envolveu em crime idêntico, demonstrando total desrespeito com a segurança do próximo. Motivos do Crime: não foram apurados. Circunstâncias do Crime: não prejudicam a ré. Conseqüências da conduta ilícita: não foram além das que são ínsitas ao delito. Comportamento da vítima: não avaliado. Preponderando circunstâncias subjetivas parcialmente favoráveis a ré, aplico-lhe a pena-base em 01 (um) ano de detenção, multa de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, haja vista a situação presumivelmente precária da acusada e a suspensão do direito de conduzir veículos por igual prazo. Atenuantes e Agravantes: Não há atenuantes e agravantes. Das causas de Diminuição e de Aumento de Pena: Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Pena Definitiva: Destarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção em regime inicialmente SEMIABERTO, (art. 33, § 2º, c do CP), haja vista a má avaliação das circunstâncias judiciais 15 (quinze) dias-multa. no valor mínimo legal e a suspensão do direito de conduzir veículos por igual prazo. Substituição: Tendo em vista a má avaliação das circunstâncias judiciais, inviável a substituição, nos termos da lei (art. 44 e seguintes do Código Penal). Sursis: Incabível, por conta da má avaliação das circunstâncias judiciais (art. 77 e seguintes do Código Penal). V- DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Concedo a sentenciada o direito de apelar em liberdade, uma vez que não há motivos para seu encarceramento cautelar, até mesmo porque o delito é apenado com detenção ( CPP, art. 387, parágrafo único), (b) Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. (c) Não é a hipótese de se fixar o valor mínimo a indenizar ( CPP, art. 387, inciso IV). (d) Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos ( CP, art. 92), afora os decorrentes da lei de trânsito e já consignados acima, (e) Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da Republica, declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, (f) Considerando que eventual recurso sobre a sentença condenatória terá efeito suspensivo, cm atenção à Resolução nº 57 do Conselho Nacional de Justiça, deixo de determinar a expedição da guia de recolhimento provisório, (...). Inconformada a defesa interpôs recurso de apelação na origem, ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento,em acórdão assim sumariado (fl. 24): Embriaguez ao volante - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena - Provas francamente incriminadoras - Crime tipificado e comprovado - Delito de perigo abstrato, não se exigindo a demonstração da potencialidade lesiva, bastando a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal - Penas criteriosamente dosadas - Exacerbação da pena base bem justificada - Resposta penal substitutiva que não se mostra recomendável - Ré que possui condenação definitiva pela prática de idêntico crime - Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena corporal que atende ao critério de suficiência para fins de reprovação e prevenção de ilícitos dessa natureza - Regime prisional fixado com critério - Negado provimento. Opostos embargos de declaração, ainda não teriam sido examinados. Nesta via, contesta a defesa, em suma, a fixação do regime inicial semiaberto para início do desconto da pena e a expedição de mandado de prisão quando ainda pendente de julgamento os embargos declaratórios opostos. Alega que o estabelecimento do regime intermediário para o início do cumprimento da pena se mostra desproporcional, "em razão da primariedade da paciente e outros aspectos, chamando a atenção, tratar-se de crime cometido sem qualquer violência e a necessidade de evitar encarceramento desnecessário em tais situações" (fl. 4). Invoca os enunciados n. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Requer, liminarmente, seja expedido contramandado de prisão, "a fim de possibilitar a liberdade da paciente até o julgamento final da ação penal ou, no mínimo, até o julgamento dos embargos de declaração"(fl. 6). Pugna, ainda, pela imediata concessão do regime aberto. No mérito, pede "a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus para adequar a reprimenda, diminuindo a pena e afastando as ilegais circunstâncias judiciais, alterar o regime para o aberto e a aplicação do sursis"(fl. 6). Solicitadas prévias informações, foram prestadas às fls. 52/68. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, no que tange ao imediata cumprimento da pena. Sempre defendi que a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, em princípio, é vedada, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência. Somente se lhe admite a fim de garantir mais direitos ao cidadão submetido aos rigores da coerção estatal, efetivando-se o princípio da humanidade da pena, na sua vertente do nihil nocere. Para confirmar a vedação, basta a leitura do art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, verbis: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, se o processo ainda não alcançou termo, penso que não se afigura plausível a privação da liberdade sem que se demonstre, por decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da medida extrema, que deve ser sempre a ultima ratio. Sobre o tema, Gustavo Henrique Badaró preleciona: No caso da prisão preventiva, o periculum in mora costuma ser identificado com o periculum libertatis. Todavia, as situações concretas que caracterizam as hipótese de periculum - garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal - devem estar demonstradas, estremes de dúvidas, para que o juiz decrete a prisão. (...) Além disso, a prisão não pode ser um corolário automático da imputação, o que significaria restaurar um regime de prisão preventiva obrigatória. (Processo Penal, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 989/991.) Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Antes mesmo da confirmação desse entendimento por ocasião do julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade referidas, a nova compreensão do Pretório Excelso - que ainda suscita divergências entre seus próprios ministros - foi adotada por esta Corte Superior de Justiça nos EDcl no REsp 1.484.415 (Sexta Turma) e na QO na Apn 675 (Corte Especial), oportunidades em que fiquei vencida, com base nos argumentos acima expedidos, que sempre manifestei. Esse posicionamento foi reafirmado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do ARE 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Pretório Excelso deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias. Portanto, ao menos por ora, diante do cenário que se apresenta, ressalvo meu entendimento e acompanho a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal e seguida por esta Corte Superior de Justiça. Contudo, na espécie, de se notar que, embora determinado o imediato cumprimento da pena, com a expedição do mandado de prisão, consta das informações prestadas pelo Tribunal a quo que a defesa da paciente opôs embargos de declaração - ainda pendentes de julgamento - em face do acórdão que julgou o recurso de apelação, os quais possuem efeito suspensivo e impedem, por ora, a expedição da ordem de prisão. Dessarte, ainda não confirmada a condenação por colegiado de segundo grau, visto que não exaurida a cognição fático-probatória dos autos, imperiosa a manutenção do acusado em liberdade. Esse entendimento, inclusive, foi proferido pela Corte Especial, no acórdão citado alhures, do qual se transcreve a seguinte ementa: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEITADOS. EXAURIMENTO DA COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO RÉU. 1. Com fundamento na alteração de entendimento do STF, preconizada no julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki, o exaurimento da cognição de matéria fática é o balizador determinante a autorizar a execução provisória da pena. 2. Verificado o transcurso do prazo para recurso relativo à matéria de fato, após a publicação do acórdão condenatório, opera-se o exaurimento da cognição fática. 3. Na hipótese, o acórdão condenatório foi publicado em 2/2/2016, tendo sido rejeitados os embargos declaratórios na sessão de julgamento do dia 2/3/2016, da Corte Especial. 4. É possível iniciar-se o cumprimento da pena, pendente o trânsito em julgado, porque eventual recurso de natureza extraordinária não é dotado de efeito suspensivo. Determinada a expedição, incontinenti, do mandado de prisão e da guia de cumprimento provisório da pena." (QO na APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 26/04/2016) Do sufragado pelo órgão especial deste Superior Tribunal, colho a seguinte passagem: "(...) numa mudança vertiginosa de paradigma, o STF, como é público, mudou sua orientação para permitir, sob o status de cumprimento provisório da pena, a expedição de mandado de prisão após exaurido duplo grau de jurisdição." Quanto às demais questões invocadas nesta sede, penso que os temas não prescindem de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias de origem, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, defiro a liminar apenas para que a paciente possa aguardar em liberdade a decisão de mérito deste writ ou o julgamento dos seus recursos pelo Tribunal de origem, com o consequente esgotamento da segunda instância, se por outro motivo não estiver presa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora, solicitando-se-lhes informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de abril de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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