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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 382570 RS 2016/0328005-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/04/2017

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_382570_70bce.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 382.570 - RS (2016/0328005-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARLENE DIAS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARLENE DIAS DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Recurso em Sentido Estrito n. 0252629-98.2016.8.21.7000). Consta dos autos que a paciente foi pronunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito pugnando, preliminarmente, pela nulidade da decisão por excesso de linguagem. No mérito, requereu a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua Primeira Câmara Criminal, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 58): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PLEITOS, NO MÉRITO, DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 1. Nesta fase processual, vige o in dúbio pro societate, porquanto a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Caso dos autos em que comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, sendo impositiva a pronúncia do denunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art 5º, inciso XXXVIII. da CF/88. Precedentes desta Câmara 2. Havendo dúvidas a respeito do animus do agente, não é possível afastar o dolo de obter o resultado morte, o que inviabiliza a desclassificação pretendida, em sede de pronúncia. 2. Somente é viável o afastamento da qualificadora, nesta fase, no caso em que manifestamente improcedente, situação que não se verifica no caso concreto, de modo que deve o réu ser pronunciado nos termos da denúncia, a fim de que o Corpo de Jurados avalie as circunstâncias do cometimento do crime. Precedentes STF e STJ. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. A defesa opôs, então, embargos infringentes, pleiteando a prevalência do voto vencido para o fim de afastar as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo fútil, o que foi rejeitado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 84): EMBARGOS INFRINGENTES. EXPUNÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. Consabido que somente poderão ser afastadas as qualificadoras quando se afigurar manifestamente improcedentes, na esteira do princípio in dúbio pro societate. IMPROVIMENTO. Na presente impetração buscou-se a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Asseverou a defesa que "o motivo fútil alegado na denúncia não restou caracterizado, haja vista que o motivo causador do delito não pode ser considerado fútil, no sentido de irrazoável e desproporcional que a lei lhe atribui" (e-STJ fl. 2). Aduziu que os Tribunais tinham entendimento no sentido de que, "havendo traição, desentendimento ou discussão a preceder a conduta dos envolvidos na prática de homicídio, não se pode qualificar de fútil a motivação do agente. É o caso dos autos, o qual foi procedido por desentendimento e discussões entre o autor e a vítima" (e-STJ fls. 2/3). Afirmou que não estava configurada a qualificadora que dificultou a defesa da vítima, uma vez que "a vítima sabia que a acusada - que havia ameaçado, momentos antes, jogar o carro contra o portão da garagem - estava com seu veículo nas proximidades e viu o automóvel se aproximar", não se podendo, assim, falar em surpresa no cometimento do delito (e-STJ fl. 4). Diante disso, pleiteou, liminarmente e no mérito, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Liminar indeferida às e-STJ fls. 114/116. Parecer ministerial pela denegação da ordem, nos termos da ementa ora transcrita (e-STJ fl. 121): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE, POR DEMANDAR O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, TAMBÉM EXTRAPOLA OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, E, CASO CONHECIDO, PELA SUA DENEGAÇÃO. É, em síntese, o relatório. A impetração objetiva o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima da decisão de pronúncia. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso em sentido estrito aviado pela defesa deixou assente que (e-STJ fls. 67/68): Com vênia ao Relator, encaminho divergência parcial. Isso porque entendo que somente é viável o afastamento das qualificadoras que se mostram manifestamente improcedentes, hipótese que não se configura no caso concreto. Com efeito, a versão da acusação de que o crime teria sido praticado por motivo fútil e de forma a dificultar a defesa do ofendido encontra respaldo nas provas até então produzidas, já que ao que tudo indica a vítima, desarmada, foi surpreendida pelo ataque, perpetrado de inopino pela ré que, conduzindo veículo em alta velocidade, teria investido contra a vítima que se encontrava junto ao portão da garagem, haja sintetização do depoimento da vítima, extraída da sentença de pronúncia, fl. 806: Adiante, a vítima estava na frente de seu prédio, quando visualizou um carro que não identificou. No momento em que foi tentar verificar melhor quem era o condutor do veículo, viu que era a ré e esta acelerou o veículo, atingindo o portão que caiu sobre a vítima, atingindo seu braço. O simples fato de a vítima ter visto a ré conduzindo o veículo, não exclui, por si só, a qualificadora, visto que não se pode exigir que esperasse o ataque e, assim, buscasse se defender, sobretudo quando logo que identificou a ré, esta imprimiu alta velocidade em sua direção, não sendo exigível qualquer reação da vítima, diante disso. Quanto à qualificadora de motivo fútil, inexistem elementos concretos a afastá-la neste momento. Com efeito, a versão da acusação, encontra respaldo em elementos de prova colhidos, no sentido de que a ré teria assim agido em decorrência de o filho do casal - e os cães - terem ido residir com a vítima, motivação reconhecida pela própria vítima em juízo, conforme extrai-se da sentença de pronúncia, fl. 808: Alegou como motivo para ter derrubado o portão o fato de o ex-marido ter pego seu filho e os cachorros e não queria mais lhe devolver, razão pela qual ficou transtornada. Como se vê, a existência das qualificadoras encontram respaldo na versão apresentada pela acusação, com o que se toma imperiosa sejam submetidas à análise pelo Tribunal Popular, que tem, também, competência para avaliar qual a motivação do crime e se a forma de execução dificultou a defesa da vítima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela defesa, mantendo integralmente a sentença de pronúncia. O entendimento foi mantido no julgamento dos embargos infringentes, nos seguintes termos (e-STJ fls. 101 e 102/104): Enfim, havendo um mínimo de sustentáculo no que diz com as qualificadoras, estas devem ser mantidas, neste momento, com o fito de avaliação pelos Tribunal do Júri, sendo os jurados os derradeiros destinatários da prova, a quem compete decidir acerca da sua configuração ou não, na qualidade de juizes naturais que ostentam, na essência. [...] Como bem salientou o douto Relator na apelação originária, não é possível dizer que o ofendido, no caso em tela, jamais pudesse esperar um atentado contra sua vida por parte da ré, pois esta, em tese, constantemente o ameaçava. Assim, meu primeiro impulso foi de acolher os presentes embargos. Contudo, analisando mais detidamente a peça inicial, verifiquei que ali não consta, simplesmente, que o ofendido não pudesse esperar o ataque, e por isso tenha sido surpreendido. A descrição é no sentido de que a sua defesa teria sido dificultada porque a acusada teria aguardado um momento em que ele estava sozinho e distraído para atacá-lo. Sendo assim, me parece que a imputação não apresenta manifesta improcedência, na medida em que narra um agir insidioso por parte da ré, no sentido de que teria obrado de forma a aguardar uma distração da vítima e, assim, impossibilitá-la de se defender, situação que, no meu entendimento, se assemelha a uma emboscada, comportando a analogia necessária para admitir, sob o enfoque jurídico, a imputação do inciso IVdo § 2o do art. 121 do CP. Outrossim, existe nos autos suficiente suporte fático, visto que, neste momento processual, mínimo indício a amparar a circunstância narrada é suficiente para encaminhá-la à decisão dos juizes naturais da causa. Por sua vez, a hipótese de a ré ter cometido o fato por inconformidade com a guarda do filho pelo ofendido também encontra amparo suficiente para este mero juízo de admissibilidade que ora se faz. E, a meu sentir, dependendo da contextualização do ocorrido (a ser feita pelos jurados), existe a possibilidade de que o móvel referido seja considerado flagrantemente desproporcional à suposta tentativa de homicídio; portanto, no enfoque fático ou jurídico, não considero viável privar o Conselho de Sentença de analisar a situação. Nessa alheta, a decisão proferida pelo Colegiado estadual está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. A propósito: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. CONCURSO FORMAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica do juiz, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se procedente, como no caso. 5. O debate acerca da caracterização ou não da qualificadora relativa ao motivo fútil (inciso II), além de não demandar o reexame de provas, não se refere a uma circunstância de incidência controvertida, mas à apreciação - que ficará a cargo do Conselho de Sentença - de saber se o fato de o recorrido eventualmente ter imprimido velocidade em seu veículo, de ter agido "com extremo egoísmo e individualismo" ou de ter discutido com as vítimas (ciclistas), bem como o fato de os ofendidos terem, em tese, impedido a passagem do veículo automotor do acusado, caracterizam a qualificadora em questão. [...] 8. Verificado que a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido não se mostrou manifestamente improcedente ou descabida, cabe ao Conselho de Sentença deliberar a respeito da incidência ou não da qualificadora de que trata o art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. [...] 10. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer as apontadas violações do art. 121, § 2º, II, III e IV, e do art. 70, ambos do Código Penal, para: a) incluir na pronúncia as qualificadoras do motivo fútil (inciso II) e do perigo comum (inciso III); b) restabelecer a pronúncia na parte em que incluiu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido (inciso IV); c) excluir do acórdão do recurso em sentido estrito a análise quanto à configuração do concurso formal próprio de crimes, a qual caberá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri. ( REsp 1430435/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 30/03/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. [...] EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INCURSÃO EM MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DO CORPO DE JURADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena", não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. 2. No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a preservação das duas circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio atribuído ao recorrente, reportando-se aos pressupostos fáticos que autorizam a sua apreciação pelo Tribunal do Júri. 3. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 4. Entendimento contrário demandaria análise profunda e exauriente do conjunto probatório, providência vedada na via eleita e que representaria usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao corpo de jurados. [...] ( RHC 63.880/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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