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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0021656-42.2016.8.05.0000 BA 2017/0075135-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/04/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_82800_b5ede.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.800 - BA (2017/0075135-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : RENAN DANIEL ALVES LOPES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RENAN DANIEL ALVES LOPES contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 0021656-42.2016.8.05.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 4/6/2016, acusado de praticar a conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 57): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FEITO DE ORIGEM QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR. NÃO OBSERVADA INÉRCIA OU DESÍDIA DO MAGISTRADO PRIMEVO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DA VÍTIMA. ASSERTIVAS DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE DELINEOU ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DELINEADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPETRANTE QUE NAO TROUXE AO ACERTAMENTO JURISIDICIONAL COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DA SUSTENTADA COAÇÃO ILEGAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA AO CASO CONCRETO, COM O ESCOPO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 282 E 312, AMBOS DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, AINDA QUE SEJAM FAVORÁVEIS, NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, OBSTAR A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Alega-se no presente recurso a ausência de fundamentação do decreto prisional. Além disso, destaca-se estar configurado excesso de prazo na prisão provisória. Requer-se, liminarmente, seja determinada a expedição de alvará de soltura. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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