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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1364083_5b068.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.083 - MG (2013/0016945-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : NEILA APARECIDA DE RESENDE - MG047644 MAURÍCIO PERUCCI - SP130697 FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA E OUTRO(S) -MG118589

RECORRIDO : SIDERURGIA SANTO ANTÔNIO LTDA.

ADVOGADO : ANA PAULA FRANÇA CHAVES E OUTRO(S) - MG112715

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por NOVA AMÉRICA FOMENTO MERCANTIL LTDA , de sua vez manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 168):

PENHORA ON LINE - DIREITO À PRIVACIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA COLISÃO ENTRE DIREITO INTIMIDADE BANCARIA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS OUTRAS VIAS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE SEGURANÇA NÃO INSTITUÍDAS - CONVÊNIO BACENJUD -FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - VOTO VENCIDO.

Longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental A tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar- se A proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda A intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não atendimento â intimação para cumprimento da sentença, não pode permitir que se viole a intimidade bancária e fiscal do execiitado. Ausentes as normas de segurança, instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, entendo que a medida ainda necessita de regulamentação, so b pena de insegurança do próprio magistrado e das partes. Ressalto a necessidade de normas e critérios uniformes, instituídas pelos Tribunais da Federação, dada a peculiaridade do sistema. Em que pese As inovações trazidas pela Lei n° 11.

382/06, que, ademais, dispõe que a constrição dar-se-á preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico, ressalto que não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema Bacen-Jud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação, do julgador, que precisa, inclusive, possuir cadastro próprio para poder utilizar esse recurso eletrônico. A penhora de dinheiro de empresas deve ser realizada com excepcional cautela, de modo a não se inviabilizar o exercício da atividade produtiva, bem como transformar a imediata satisfação do direito material da parte em ruína da empresa, matriz do sistema capitalista, e conseqüente atribulação aos seus empregados e fornecedores. Preliminar de não-conhecimento rejeitada e recurso provido.VV.: O bloqueio 'on line' é medida que vem sendo utilizada pelo Poder Judiciário com o objetivo de dar maior efetividade à prestação jurisdicional, tendo em vista as

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disposições do art. 655 do CPC. Embora seja 'faculdade' do magistrado proceder pelo sistema BACEN-JUD, tal medida revela-se ágil e eficaz para a garantia do crédito da agravante. O Provimento n.°163/CGJ/2007 prevê e regulamenta a modalidade de bloqueio ora requerida. Tendo em vista as informações prestadas pelo magistrado a quo, deve ser mantida a ordem d oqueio dos valores nas contas do agravante. (Des°. Electra Benevides).

Opostos embargos declaratórios pela recorrida, foram rejeitados (fls. 236/242).

Nas razões do especial (fls. 245/259), o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 655, caput, e 655-A, ambos do CPC/73.

Sustentou, em síntese, o cabimento da penhora on line de valores constantes em conta bancária, independentemente do esgotamento, pelo credor, de todas as diligências possíveis a fim de encontrar bens passíveis de garantir a execução e por não se encontrar garantida a dívida.

Contrarrazões às fls. 273/285.

Em juízo de admissibilidade (fls. 288), deu-se seguimento ao reclamo.

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar.

1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2 . Acerca da alegação de que a determinação de penhora eletrônica pode ocorrer independentemente do esgotamento, pelo credor, de todas as diligências possíveis a fim de encontrar bens passíveis de garantir a execução, melhor sorte assiste à recorrente.

O Tribunal local dirimiu a controvérsia em descompasso com a orientação firmada nesta Corte sobre o tema no sentido de que após o advento da Lei n. 11.382/2006 é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias para se encontrar outros bens passíveis de penhora, em se tratando de penhora de dinheiro em espécie, constante de depósito ou aplicação em instituição financeira, nos termos do art. 655, I, do CPC.

Tal questão foi, inclusive, pacificada quando do julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, o qual alude ao rito dos recursos representativos de controvérsias, restando o julgado assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE.

a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

Documento: 71418771 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/04/2017 Página 2 de 4

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b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

(...)

RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, Dje 23.11.2010).

Confira-se, ainda, outros precedentes com igual entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: (I) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 - que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 655, I), bem como permitiu a realização da constrição, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 655-A) -, somente é possível o bloqueio de ativos em conta-corrente em situações excepcionais, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios a ele disponíveis para localizar bens em nome do executado; (II) a partir da vigência da referida lei, tornou-se devida a penhora on-line de dinheiro, em espécie ou em depósito, ou de aplicação em instituição financeira, por meio do sistema BACEN-JUD, dispensando-se, para tanto, o exaurimento das diligências de localização de outros bens do devedor.

2. Na hipótese em exame, a execução iniciou-se depois do advento da Lei 11.382/2006, de modo que a Corte de origem entendeu pela desnecessidade do esgotamento das vias ordinárias para localização de outros bens passíveis de penhora, o que vai ao encontro da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 585.716/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NECESSÁRIA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1.- A matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento dos Embargos de Declaração, naquilo que a corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, suprindo a omissão.

2.- No caso, desnecessária se afigurou a apreciação dos dispositivos 267, inciso IV, 580, 614, inciso I, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil para a formação da conclusão do colegiado.

3.- A exigência do prequestionamento está adstrita à própria existência do

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Recurso Especial, que tem por pressuposto constitucional tenha a questão veiculada no especial sido decidida em única ou última instância.

4.- A recorrente não negou, especificamente, a existência dos Embargos à Execução, o que enseja, a esse respeito, o não conhecimento do Recurso Especial, pelo óbice do enunciado 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

5.- No julgamento do REsp Repetitivo 1.112.943/MA, esta Corte pacificou o entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição, ou seja, o entendimento é de que o dinheiro, em espécie, ou depósito, ou aplicação financeira (art. 655, I do CPC) é o primeiro bem a ser penhorado, na ordem legal.

6.- Agravo improvido.

(AgRg no AREsp 470.376/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 14/05/2014)

Portanto, necessária se mostra a reforma do acórdão recorrido, porquanto em desarmonia com a jurisprudência desta e. Corte Superior, para admitir a penhora eletrônica de valores constantes em conta bancária, independentemente de esgotados outros meios de satisfação do crédito exequendo.

3. Do exposto, dou provimento ao recurso especial, para admitir a penhora eletrônica de valores constantes em conta bancária.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de abril de 2017.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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