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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067275 RS 2017/0053085-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/04/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1067275_68b12.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.275 - RS (2017/0053085-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS : BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485 FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA E OUTRO (S) - RS042643 AGRAVADO : SALVADOR DIMAS SOARES FERREIRA ADVOGADOS : PATRICK ROSA VARGAS - RS0052331 CRISTIANO ROSA CHIAPPETTA - RS085163 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, em 22/12/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÃO SEPÉ. DEZEMBRO DE 2012. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO ALÉM DO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ÚNICO FIXADO PARA CADA UNIDADE CONSUMIDORA. A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Hipótese dos autos em que houve a interrupção do serviço de energia elétrica por período demasiado, situação de per si suficiente a causar dano moral. A ocorrência de temporal de proporções momentaneamente pode gerar imprevistos que determine a interrupção do serviço configurada a força maior. Todavia, superado em muito o tempo ordinariamente previsto pela agência reguladora para o restabelecimento do serviço, não mais justifica o reconhecimento do fenômeno da natureza, passando a falta a ser identificada como falha do serviço, suscetível de gerar dano passível de recomposição. No caso, o dano é in re ipsa e decorre diretamente do fato, independentemente, portanto, da demonstração, pela vítima, dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor da condenação fixado em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), para a parte autora, integrante da Unidade Consumidora nº 0643184-4, observado que se trata de responsabilidade civil contratual e que a indenização deverá levar em conta a unidade consumidora afetada pela energia elétrica como um todo indivisível, de modo a compensar os integrantes afetados, independentemente do número de habitantes, evitando distorções e o locupletamento indevido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO" (fl. 390e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não verificada contradição, omissão ou obscuridade no julgado, mesmo que para efeito de prequestionamento. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS" (fl. 422e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 186 e 393 do Código Civil, 6º, § 3º, e 29, I, da Lei 8.987/95, 14, § 1º, III, do CDC, e 2º da Lei 9.427/96, argumentando que "o presente recurso especial, portanto, tem por desiderato aplicar a inarredável excludente do nexo causal aos fatos notórios e incontroversos constantes dos autos", que "a situação sub judice mostra-se exemplo didático de caso fortuito/força maior e que, no entanto, não recebeu o tratamento jurídico correspondente", e que, "ao não reconhecer esta excludente, o Tribunal de origem findou por violar todo o regramento legal tocante à influência do caso fortuito/força maior sobre a prestação de serviços" (fl. 462e). Requer, ao final, o provimento do recurso. Não apresentadas as contrarrazões (fl. 474e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 476/492e), foi interposto o presente Agravo (fls. 494/508e). Não foi apresentada a contraminuta (fl. 510e). A insurgência não merece amparo. Quanto à alegada violação aos arts. da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF ( AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM O PRÉVIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 275.109/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2013). Por outro lado, no caso dos autos, a Corte de origem entendeu ter restado configurada a responsabilidade civil da agravante, já que suficientemente demonstrada a ocorrência do evento, do dano e do nexo causal, in verbis: "Com efeito, a meu sentir, os elementos de prova constantes nos autos apontam para a presença dos pressupostos do dever de indenizar da demandada considerando que, de fato, deixou a parte autora indevidamente privada do uso de energia elétrica por período considerável, ou seja, em torno de oito dias consecutivos, o que afetou o seu bem estar e lhe trouxe aborrecimento e transtornos, notadamente a própria falta de energia elétrica, a privação de água e telefone. Nesse sentido, aliás, pode-se destacar a prova documental produzida consubstanciada no (a) ofício dirigido pelo Coordenador da Defesa Civil de São Sepé à Promotoria de Justiça daquela Comarca, comunicando que 'inúmeros munícipes' ficaram privados do fornecimento de energia elétrica e que o restabelecimento da energia, em 13/12/2012, ainda não havia sido realizado pela concessionária para a maior parte dos usuários, bem como mencionando que a falta de manutenção nas redes de transmissão de energia elétrica contribuem, sobremaneira, para a queda de postes nos casos de intempéries climáticas a ocorrida na região; (b) na ata de audiência realizada na Promotoria de Justiça de São Sepé em 19/12/2012, na qual restou consignado que foi instaurado inquérito civil, bem como restou evidenciada a interrupção da energia elétrica por quase 10 (dez) dias e a narrativa dos munícipes acerca das dificuldades encontradas para serem atendidos pela AES SUL, ressaltando-se, na ocasião, que as localidades de Passo dos Freire, Corredor dos Trindade, Barrondão e Mata Grande estavam sem energia desde 10/12/2012. Não bastasse, restou demonstrado, por meio da prova oral colhida (testemunhas Werther Vargas Filho, Edson Renato Brum Bagolin e Marcelo Brenner), que a falta de energia elétrica perdurou pelo período indicado na exordial na localidade onde reside a parte autora e que o serviço prestado pela concessionária é de péssima qualidade, a corroborar, igualmente, a versão posta na inicial. No que diz respeito à alegação de caso fortuito, tenho que não merece guarida o argumento suscitado pela ré e acolhido pelo juízo de origem. Apesar de viável tal excludente, ainda que não contemplada no rol do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nem excepcionada pela Carta Política, tal situação, a meu juízo, não se verifica no caso dos autos a ensejar o acolhimento da excludente de responsabilidade por motivo de força maior, em razão do forte temporal que ocorreu em algumas cidades do Estado nos idos de Dezembro/2012. Não se pode olvidar que a ocorrência de temporal é um evento absolutamente previsível. Por isso, há a necessidade de uma adequada estruturação e a realização de investimentos por parte da concessionária de energia elétrica, a fim para evitar que consumidores permaneçam sem o serviço de energia elétrica por tempo que foge e muito do razoável. Ademais, não se pode esquecer que 'fala-se em caso fortuito ou força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação'. Muito embora tenham sido colacionadas reportagens e notícias jornalísticas, além de 'dossiê sobre temporais' com a contestação demonstrando que ocorreu forte temporal em determinadas regiões do Estado, circunstância que provocou a queda de energia elétrica em grande parte destas localidades, não há, in casu, justificativa plausível para a demora demasiada na readequação da rede. E esse é o cerne da questão a ser enfrentada nos autos, com a devida vênia daqueles que entendem que incide a excludente da força maior no caso em exame. Aliás, veja-se que a própria apelada reconhece em sua defesa que uma parcela de seus consumidores restou com o serviço de energia elétrica interrompido além de 24 horas. E no caso da parte autora, incontroverso que a falta de energia elétrica perdurou por período de tempo muito além do razoável, não tendo a demandada demonstrado que o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica deu-se dentro dos prazos estabelecidos no artigo 176, incisos I e II, da Resolução 414, de 2010, da ANEEL, os quais podem ser aplicados, por analogia, aos casos de interrupção de serviço por eventos da natureza, verbis: (...) Observe-se que há inúmeros eventos climáticos ocorrendo constantemente em vários meses e anos, principalmente na zona rural do Estado, em que se verifica que comunidades inteiras ficam à mercê da boa-vontade das fornecedoras de serviço público em restabelecer o serviço após uma chuva mais forte ou um temporal, porque a prestadora deixa de realizar planejamento e investimentos necessários à manutenção da rede de distribuição e, com isso, acaba causando enormes prejuízos aos usuários que pagam por um serviço deficitário. Logo, mesmo não desconhecendo a magnitude do fenômeno meteorológico, fato que resultou notório, não se trata de fato imprevisível, referente aos quais as concessionárias devem se ajustar para restabelecer o serviço no menor tempo possível, causando o menor transtorno aos usuários. Sublinhe-se, mais uma vez, que a parte demandante permaneceu por oito dias com o fornecimento de energia elétrica interrompido, fato extremamente grave se considerada a essencialidade do serviço prestado pela ré. Dessa forma, embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecimento do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar" (fls. 399/402e). Diante desse quadro, tendo em vista a fundamentação adotada na origem, o acórdão objeto do Recurso Especial somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos fáticos-probatórios da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 10 de abril de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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